Cumprimento de sentença 0003665-35.2002.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003665-35.2002.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003665-35.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003665-35.2002.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Caução Valor da Causa: R$11.174,37 Exequente(s): Paulo Sergio Guedes Executado(s): APOLO COMÉRCIO IMP E EXP LTDA 1. Diante do petitório de seq. 144.1, à escrivania para que acesse o sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º do CPC/2015, a fim de promover a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. 2. Ainda, considerando os demais pedidos acostados à seq. 144.1, proceda-se ao bloqueio de veículos em nome do executado, devendo a(s) diligência(s) requerida(s) ser(em) realizada(s) através do(s) sistema(s) RENAJUD, sendo que, em caso de frutuosidade da diligência, deverá ser procedida a restrição de transferência do bem, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio expedido pelo sistema. 2.1. Positiva a diligência, a escrivania deverá imprimir o detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), a fim de verificar se pende sobre este(s) outra(s) restrição(es) judiciais e/ou alienação fiduciária. 2.2. Sem prejuízo do acima determinado, deverá o cartório proceder a intimação da parte executada da penhora, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015); não o tendo, será intimada pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015). 3. Sobrevindo o resultado do detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar em qual logradouro o mandado de avaliação e remoção será cumprido. 3.1. Havendo manifestação da parte exequente, tornem conclusos para decisão no agrupador “decisão – penhora Jud’s”. 4. Na ausência de manifestação quanto ao subitem 3.1 ou infrutífera (ou insuficiente) as diligências supra, à escrivania para que promova as diligências necessárias, junto ao sistema INFOJUD, a fim de solicitar as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do devedor, bem como para verificar eventuais declarações de Operações Imobiliárias (D.O.I.) que estejam vinculadas ao CPF/CNPJ do executado. Com o resultado da pesquisa, deverá o cartório restringir o acesso às partes e a essa magistrada, diante do sigilo das informações correlatas à Receita Federal. 5. Sobrevindo as informações, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. Em mesma oportunidade a parte deverá acostar aos autos a planilha atualizada do débito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 5.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 5.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta VII

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2026

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO GUEDES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO GUEDES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(18)