Monitória 0004472-88.2021.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0004472-88.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004472-88.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004472-88.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$329.934,08 Autor(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS Réu(s): Espólio de Terezinha dos Praseres Soares representado(a) por ANGELA MARIA BACK ESPÓLIO DE UBALDINO RODRIGUES SOARES representado(a) por JUCIARA MARA SANTOS SOARES 1. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça será concedido aos que “comprovarem insuficiência de recursos”. Aliás, o benefício da assistência judiciária é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481). Todavia, há que se ponderar que o pedido de gratuidade ao espólio apenas pode ser concedido se houver prova robusta de miserabilidade, não sendo suficiente apenas o pedido genérico formulado às seqs. 44.1 e 46.1. Corroborando o entendimento, cita-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio depende de comprovação da hipossuficiência de recursos, por meio da demonstração de que o patrimônio do espólio é módico e incapaz de suportar as despesas processuais (TJ-MG – AGT: 10000204800544002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: DJe 04/02/2021) (grifei). Logo, sendo o pleito formulado pelo espólio, necessária a comprovação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. 1.1. Ante o exposto, com espeque no art. 99, § 2º do CPC/2015, faculto aos requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovarem documentalmente que efetivamente não ostentam condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais. 2. Após, certificado nos autos no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “decisão - saneador”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

14/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023

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