Petição Cível 0003840-25.2012.8.16.0083 - TJPR

Petição Cível 0003840-25.2012.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003840-25.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003840-25.2012.8.16.0083 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.000,00 Requerente(s): LILIAN CAMILO DE SOUZA Requerido(s): ESPÓLIO DE EDIVANDO SELUNK 1. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Edivando Selunk. Intimada para comprovar o pagamento do ITCMD, o procurador da inventariante informou que teve conhecimento que o de cujus adquiriu um imóvel na cidade de Rondonópolis/MT., por meio de contrato particular de compra e venda, seq. 259.1. Foi concedido prazo para que a inventariante diligenciasse maiores informações junto a vendedora, seq. 261.1, deixando decorrer o prazo in albis, seq. 264.0. É o relato. Considerando a documentação apresentada pela inventariante à seq. 259, impende salientar que a abertura de processo de inventário tem o objetivo transferir os bens e direitos hereditários, partilhando-os para cada herdeiro o seu quinhão, de modo que, não estando o imóvel objeto da partilha registrado em nome da de cujus, fica inviabilizada a partilha de referido bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÁS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUESTIONAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, NÃO CONHECIMENTO. Os imóveis 100.753 e 100.756. se o imóvel não está em nome do falecido, o imóvel não pode fazer parte do inventário. Não pode chegar ao fim do inventário e entregar o bem a um herdeiro se o imóvel – tal como consta do registro de imóveis - não está em nome do de cujus, nas está em nome de uma terceira pessoa (que não é o de cujus inventariado). Isso feriria ao princípio da continuidade do registro imobiliário. Para viabilizar a transferência do imóvel por causa da morte no procedimento de inventário, é absolutamente indispensável que no momento do inventário o imóvel esteja no nome do morto (...)” (TJRS. AI 70056354673. 8ª CC. Rel. Rui Portanova. J. 12/12/2013). Assim, eventuais questões acerca da efetiva aquisição do imóvel e a sua regularização deverão ser decididas nas vias autônomas, e ser objeto de posterior sobrepartilha. 2. Feitos os esclarecimentos pertinentes, pela derradeira vez, intime-se a inventariante para que se manifeste nos autos na forma deferida na seq. 255.1 e 261.1, oportunidade em que deverá comprovar nos autos o pagamento do imposto de transmissão. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LILIAN CAMILO DE SOUZA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

DECORRIDO PRAZO DE LILIAN CAMILO DE SOUZA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(22)