Execução de Título Extrajudicial 0000218-64.2014.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000218-64.2014.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000218-64.2014.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000218-64.2014.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.264,26 Exequente(s): BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Executado(s): ATALIBIO GONÇALVES ELIZANDRA GONÇALVES RECAUTO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Os executados foram citados na seq. 18.1. As diligências via Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud (seq. 50.1, 74.1/74.13, 113.1, 127.1/127.12, 141.1/141.3) foram infrutíferas. Expedido mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça (seq. 212.1), o mandado retornou negativo, sendo certificado pelo Sr. Meirinho que a executada Elizandra Gonçalves mudou-se (seq. 219.1) e o executado Atalibio Gonçalves faleceu há cerca de 1 ano (seq. 220.1). Na seq. 230.1, 235.1 e 249.1 foi determinada a regularização do polo passivo. A certidão de óbito foi juntada na seq. 247.2. Intimada para comprovar a existência ou inexistência de inventário, indicando e qualificando o representante do espólio, a parte exequente requereu a intimação dos executados para que prestem as informações, seq. 252.1, tendo seu pedido deferido na seq. 254.1, com base no princípio da cooperação. A executada não foi localizada para a intimação, seq. 262.1, 319.1. Procederam-se buscas de endereço, seq. 278.1-306.1, 328.1-339.1. Na seq. 342.1 o exequente requereu a concessão de dez dias de prazo para regularização processual, estando pendente a citação das herdeiras Tatiana e Daniela. Com relação à executada Elizandra Gonçalves, requer a inclusão de seus dados junto ao cadastro de inadimplentes, via Serasajud. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Inicialmente, acolho a manifestação de seq. 242.1, e concedo o prazo de 10 (dez) dias, para o exequente promover as diligências necessárias para a regularização do polo passivo, diante do falecimento do executado Atalibio Gonçalves. Nesse ponto, tendo em vista a manifestação da parte no sentido de que encontra-se pendente a citação dos herdeiros, reitere-se que, verificado o falecimento da parte, a substituição do falecido no polo passivo do feito deverá ocorrer por seu Espólio, o qual deve ser representado em Juízo pelo inventariante ou pelo administrador provisório, nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC. Apenas na hipótese de encerramento do inventário, com a respectiva partilha dos bens (o que deverá ser comprovado pela parte autora, mediante certidão do Cartório Distribuidor da Comarca do último domicílio do falecido), deverá a parte autora ser substituída por todos os sucessores do falecido, observando-se, ainda, que até compromisso do inventariante, a administração da herança será feita nos termos do artigo 1.797 do Código Civil c/c art. 613 e 614, ambos do CPC. No caso dos autos, embora a informação acerca das herdeiras do de cujus, constante na certidão de óbito, seq. 247.2, inexistem informações quanto à (in) existência de inventário judicial e extrajudicial. 2.1 Dessa forma, no prazo suplementar concedido, deverá o exequente comprovar a existência/inexistência de abertura de inventário judicial e extrajudicial dos bens deixados por Atabilio Gonçalves. Na mesma oportunidade, deverá o exequente comprovar quem é o inventariante ou administrador provisório dos bens; e caso partilhados os bens, indicar todos os sucessores dos falecidos, qualificando-os, a fim de possibilitar eventual intimação daqueles que não compõe o polo passivo do feito. 3. Sem prejuízo, quanto ao pedido de inclusão da executada Elizandra Gonçalves nos órgãos de proteção ao crédito, o CPC/2015 trouxe inovações visando garantir a efetividade e celeridade dos processos, dentre elas, a possibilidade de inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, meio coercitivo cujo objetivo mediato é compelir o devedor a cumprir a obrigação executada. De fato, o art. 139, IV, do CPC, disciplina a aplicação de medidas coercitivas com o fim de assegurar a ordem judicial estabelecida. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Todavia, importante salientar que, por mais que a execução vise satisfazer a dívida em aberto, esta deve se desenvolver da maneira menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC. Nessa linha, observe-se que o Código prevê que a inclusão será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, bem como se for garantida a execução (art. 782, §4º, do CPC). Assim, considerando que o objetivo da medida pleiteada é compelir o devedor a efetuar o pagamento, preliminarmente à inclusão, intime-se o devedor para que efetue o pagamento integral do débito ou garanta a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inserção nos órgãos de proteção ao crédito. 4. Com o pagamento ou a garantia da execução, intime-se o exequente para que manifeste, no prazo de 15 dias. 5. Outrossim, decorrido o prazo sem manifestação do executado, defiro desde já o pedido de seq. 342.1. Promova a Secretária as diligências necessárias junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente à executada Elizandra Gonçalves, na forma requerida, consignando prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da ordem. 6. Após, intime-se o exequente para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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