Procedimento Comum Cível 0000058-90.2022.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000058-90.2022.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000058-90.2022.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000058-90.2022.8.16.0137 - PRIORIDADE LEGAL Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): VERA GODOY MOREIRA Réu(s): ESPÓLIO DE DEMITRIOS BASILE PAPALASKARIS DECISÃO 1. VERA GODOY MOREIRA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em face de ESPÓLIO DE DEMITRIOS BASILE PAPALASKARIS igualmente qualificado, alegando em suma que: a) em 16/01/2018, firmou com o de cujus escrituras públicas de venda e compra de propriedades imóveis rurais referentes a 02 (dois) imóveis os quais eram de sua propriedade; b) foi representada, no ato da assinatura das escrituras, por seu procurador; c) que apesar de terem sido ajustados valores a título de pagamento, não foi regularmente cumprida a avença pela parte ré; d) que as informações constantes nos instrumentos públicos nunca se concretizaram e não correspondem à realidade; e) além de não ter recebido a contraprestação pela venda dos imóveis, nunca foram registradas as escrituras nas matrículas, tampouco transferida a propriedade dos bens para o nome do comprador; f) apesar de terem iniciado tratativas com o intuito de formalizar distrato, o Sr. Demitrios faleceu, pelo que nada mais restou senão o ajuizamento da presente demanda. Diante de tais fatos, a autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental, visando a imediata suspensão dos efeitos das escrituras públicas. É o que importa relatar. Pois bem. DECIDO. 2. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à tutela provisória de urgência, o CPC estabelece o seguinte: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Dois, portanto, são os requisitos principais para a sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que a medida concedida não seja irreversível. Ao tratar da probabilidade de direito, Arruda Alvim: "No que concerne ao pressuposto da probabilidade do direito, a parte interessada em uma medida de urgência deve demonstrar, por meio de alegações e provas, que seu direito é plausível (provável), e que é mais vantajoso ao processo conceder a medida, do que não concedê-la. Se restar abalada a convicção do juiz, ou esta não estiver forma da satisfatoriamente, isto revela ser possível que a parte contrária tenha razão e, se é assim, a pretensão do requerente poderá vir a ser havida como infundada. Se a dúvida existira priori, não é caso de concessão de tutela de urgência, salvo se o bem jurídico ameaça do representar, se não protegido, um dano de grandes proporções, ou melhor, se puder levar ao perecimento do direito fundamental (direito à vida ou à saúde, por exemplo). " (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil [livro eletrônico]: teoria geral do processo e processo de conhecimento / Arruda Alvim, 3ª ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2019). O perigo de dano consiste na probabilidade de prejuízo a um bem juridicamente protegido e o risco ao resultado útil do processo diz respeito à possibilidade de ofensa à busca pelo bem tutelado, sem que haja postergação da prestação jurisdicional. Acerca do resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni afirma: “...A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometera realização imediata ou futura do direito”. (MARINONI, Luiz Guilherme [livro eletrônico] Código de processo civil comentado.4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.) De outra sorte, além dos pressupostos detalhados acima, a tutela de urgência antecipada ainda exige a reversibilidade da medida, requisito que comporta temperamentos, à luz da proporcionalidade, dada a possibilidade da irreversibilidade decorrente do indeferimento da medida. No caso dos autos, em sede de cognição sumária e com os documentos e argumentos apresentados pela parte autora, não é possível aferir probabilidade do direito invocado na inicial, tampouco perigo de dano, o que obsta a concessão da tutela de urgência pleiteada. De acordo com o asseverado pela parte autora e corroborado pelos documentos que instruem a exordial, foi de seu interesse a formalização dos negócios jurídicos, os quais, em sua forma, foram concluídos regularmente. A controvérsia se molda no fato de que não teria havido pagamento por parte do então comprador, à requerente, dos valores ajustados. Logo, a comprovação da veracidade das alegações da parte requerente prescinde de instrução probatória ou, ao menos, de se oportunizar ao requerido que contraponha os argumentos. Em casos análogos, inclusive, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná foi o seguinte: Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO ANULATÓRIA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E COBRANÇA” (ALHEIOS) – TUTELA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) QUE PRETENDEM A ANULAÇÃO – INDEFERIMENTO – NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELA FORMA PÚBLICA (ESCRITURA) – COMPRADORES QUE, PRIMA FACIE, FIGURAM COMO TERCEIROS DE BOA-FÉ - EVENTUAL DOLO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUTORES QUE TINHAM CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO PROPOSTO PELO ENTÃO GENRO, INCLUSIVE DE EVENTUAL SIMULAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.Nos termos do disposto no artigo 300 do atual Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que não restaram preenchidos na presente.(TJPR - 10ª C.Cível - 0041604-22.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 01.03.2021)– grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE ESCRITURA PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO INDEFERIDO EM 1º GRAU. AGRAVO PLEITEANDO CONCESSÃO DA LIMINAR EM 2º GRAU. PEDIDO INDEFERIDO ANTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A escritura pública é um ato realizado perante o notário que revela a vontade das partes na realização de negócio jurídico, gozando o seu conteúdo de presunção de veracidade (AgInt no AREsp 902.733/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016). 2. Recurso conhecido e não provido (TJPR - 12ª C.Cível - 0049389-06.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 10.07.2019)” – grifei. Neste passo, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. À vista disso, revela-se descabida a tutela pleiteada. 3. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 4. Considerando que, momentaneamente, o CEJUSC da Comarca não está em atuação, pela falta de servidor disponível para a realização das sessões de conciliação/mediação, dispenso a realização do ato que trata o artigo 334 e §§ do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual designação. 5. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de contestação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do CPC. 6. Apresentada a contestação, e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Caso, na impugnação, seja apresentado documento novo, intime-se a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Em seguida, com base no dever de cooperação processual e visando ao aceleramento do trâmite processual, com o eventual julgamento do feito no estado em que se encontra, intimem-se as partes, para que indiquem os pontos que entendem controvertidos, à luz dos argumentos constantes da inicial e da contestação, bem como para que, querendo, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, e a natureza destas, indicando sua pertinência, necessidade e utilidade, no prazo comum de 15 dias. Advirto, desde já, que, em fase de especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas, sendo imprescindível a fundamentação da necessidade da prova. 9. DEFIRO, ademais, a prioridade na tramitação, tendo em vista que a requerente possui idade avançada (artigo 71 da Lei nº 10.741/2003). Anote-se. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2023

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE VERA GODOY MOREIRA

DECORRIDO PRAZO DE VERA GODOY MOREIRA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DEMITRIOS BASILE PAPALASKARIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(80)