Cumprimento de sentença 0000074-84.1998.8.16.0137 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000074-84.1998.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000074-84.1998.8.16.0137. EXEQUENTE: 1.1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (CPC, ART. 485, § 1º). NÃO ACOLHIMENTO. COMUNICAÇÃO POSTAL REMETIDA AO ENDEREÇO DA EXEQUENTE CONSTANTE DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DE A PARTE MANTER ATUALIZADOS OS SEUS CADASTROS PERANTE O JUÍZO (CPC, ART. 274, PAR. ÚN.). PRECEDENTES. 1.2. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE MERO ARQUIVAMENTO. TESE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, SE CONFIGURADOS OS SEUS PRESSUPOSTOS. NORMAS GERAIS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE POSSUEM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO (CPC, ART. 771, PAR. ÚN.). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004432-76.2014.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.11.2021)” – grifei. 3. Pelo exposto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000074-84.1998.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$76.151,24 Exequente(s): AILTON PICOLO Executado(s): BANCO BANESTADO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais movido por AILTON PÍCOLO em face de BANCO BANESTADO S.A. Em razão do abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias pela parte exequente, e a pedido da parte executada (mov. 166.1), o feito foi extinto (mov. 168.1). Todas as partes, apesar de intimadas, permaneceram inertes (mov. 174 e 175), razão pela qual foi anotado o trânsito em julgado da sentença (mov. 177 a 180). O procurador do então executado solicitou o início da fase de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 186.1), o que foi deferido (mov. 189.1). Foi procedida a intimação da parte executada para pagamento, cujo prazo decorreu in albis (mov. 203). Todavia, constatou-se que o único procurador habilitado no sistema PROJUDI para patrocinar os interesses da executada, Dr. Lauro Fernando Zanetti, faleceu na data de 16/10/2021[1]. Em razão disso, determinou-se a habilitação de todos os demais procuradores cujos poderes foram outorgados pela procuração de mov. 1.15 0 fls. 219 dos autos físicos), no intuito de evitar a alegação de nulidade da intimação. Assim, renovou-se a intimação à parte executada (mov. 208). Compareceu, então, o executado aos autos (mov. 212.1), alegando nunca ter sido intimado para dar andamento no feito sob pena de extinção e ter sido expedida intimação pessoal a endereço incorreto, razão pela qual pugnou pela revogação da sentença que extinguiu o feito. A parte exequente refutou os argumentos apresentados (mov. 214.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Primeiramente, cabem alguns esclarecimentos acerca das alegações da parte ora executada. Embora afirme que não houve intimação para dar andamento no feito sob pena de extinção, não é o que se verifica. Além de ter sido intimada na pessoa de seu procurador, regularmente constituído, por 02 (duas) vezes (mov. 147 e 154), foi expedida intimação pessoal à parte então exequente, no endereço por ela mesma informado nestes autos (mov. 1.1 – fls. 02 dos autos físicos), com a expressa previsão de que, não sendo atendido o comando, se sujeitaria à extinção por abandono do feito. É o que se extrai tanto do ato ordinatório de mov. 155.1, quanto da carta de intimação de mov. 156.1. Ademais, é obrigação da parte manter seu endereço e demais dados atualizados nos autos, sob pena de presumirem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço cadastrado nos autos – o que ocorreu no presente caso –, conforme regra expressa do artigo 274, parágrafo único, do CPC/2015. Inclusive, em caso semelhante, a jurisprudência do E. TJPR assim decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, ART. 485, III). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (CPC, ART. 485, § 7º). 1. RECURSO DA INDEFIRO os pedidos formulados pela parte ora executada no mov. 212.1. 4. Ressalto, ademais, que eventual inconformismo da parte executada deveria ter sido objeto do recurso adequado (artigo 1.009, do CPC/2015), não havendo de se falar em rediscussão da matéria contida na sentença após a certificação do trânsito em julgado. 5. Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com vistas ao prosseguimento, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto [1] https://www.oabpr.org.br/oab-parana-lamenta-a-morte-do-ex-conselheiro-federal-lauro-zanetti/

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(19)