Execução de Título Extrajudicial 0001791-82.2008.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001791-82.2008.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001791-82.2008.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001791-82.2008.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.950,00 Exequente(s): JOEL ALVES DA SILVA Executado(s): JOSE CARLOS AFINI DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por JOEL ALVES DA SILVA em face de JOSÉ CARLOS AFINI. No mov. 154.1, a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário do executado, sob o argumento de que não foram encontrados outros bens passiveis de penhora. 2. Considerando a manifestação de mov. 154.1, INDEFIRO o pedido de penhora dos proventos do executado, eis que se trata de verba impenhorável, na forma do artigo 833, IV, do CPC, e o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no §2º do artigo mencionado. Sobre o tema, entende o STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que não ocorre no presente caso. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1283064/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)” – grifei. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos por força da Súmula n. 7 do STJ. 2.1. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu não existir situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1369019/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019)” – grifei. Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, a penhora de salário somente tem cabimento quando: (i) se tratar de dívida alimentar; (ii) estiver comprovado nos autos que foram exauridos todos os meios de localização de patrimônio e renda para responder pela dívida; (iii) o valor de constrição de 30% (trinta por cento) ou outro ser apto a efetivamente saldar a dívida, considerando o quantitativo total do título a ser satisfeito; (iv) a comprovação cabal de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família. Assim, como dito, não é o caso dos autos. 3. Ademais, sobre o pedido de expedição de mandado de avaliação dos veículos bloqueados por meio da pesquisa RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer eventual utilidade da medida, levando em conta que sobre os mesmos veículos recaem outros dois bloqueios, anteriores, oriundos dos autos nº 0002805-62.2012.8.16.0137 e 0003336-12.2016.8.16.0137 (conforme eventos 71.2 e 71.3).. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS AFINI

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS AFINI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(23)