Pedido de Providências 0001219-09.2020.8.16.0137 - TJPR

Pedido de Providências 0001219-09.2020.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001219-09.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001219-09.2020.8.16.0137 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Política fundiária e da reforma agrária Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Polo Passivo(s): MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (nome civil MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra) DECISÃO 1. Consoante termo de audiência (mov. 208.1), as partes foram intimas para manifestarem-se acerca da suspensão do feito por 1 (um) ano ou, em caso de discordância, apresentarem cronograma de ação. O Estado do Paraná apresentou informações (mov. 209). A parte autora discordou da suspensão (mov. 214.1). A parte ré concordou com a suspensão e requereu a intimação do Estado do Paraná para prestar informações (mov. 215.1). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, cabe destacar que uma das premissas usadas pelo relator da ADPF 828, Ministro Luís Roberto Barroso, para conceder a medida cautelar de suspensão temporária de desocupações, despejos e reintegrações de posse, foi “a situação atual da pandemia, tanto no aspecto sanitário, quanto no que diz respeito aos seus efeitos socioeconômicos”. Desta feita, ainda que a parte exequente tenha discordado da suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, a medida adequada a ser adotada no presente feito é sua suspensão até o fim dos efeitos da decisão proferida na ADPF. Isso porque, conforme se infere das informações prestadas pelo Estado do Paraná (mov. 209.2), para que haja a desocupação dos imóveis será necessária a presença de cerca de 4.000 (quatro mil) policiais militares, além de efetiva cooperação entre os Poderes Executivos e Judiciário, nos seguintes termos: Efetivo estimado para a Operação é de aproximadamente 4.000 militares estaduais (a depender das tratativas conduzidas pelo Poder Judiciário), com base no planejamento operacional concluído (Estudo de Situação nº. 002/2019 do 15º. BPM e Plano de Operação nº. 001/2019 do 2º. CRPM). Existe uma expectativa de cerca de 3.500 – 4.500 ocupantes no local, dentre adultos, idosos, crianças e adolescentes, integrantes do MST. Em relação ao custo estimado, informo que a previsão de gastos é de R$ 384.317,06 (trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e dezessete reais e seis centavos), a depender da condução do processo pelo Poder Judiciário. À vista disso, denota-se que para a viabilidade do cumprimento da ordem de reintegração da posse, além da presença do efetivo policial e dos demais profissionais, a estrada de acesso também deve estar em boa condição, tendo em vista que nela não há pavimentação. As condições adequadas de acesso às fazendas não só viabilizarão a futura reintegração da posse, mas também proporcionarão maior dignidade às famílias que vivem nos acampamentos. O fato de as famílias estarem vivendo nas fazendas sem justo título não retira o direito de terem uma vida digna. Valendo-se da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo, consubstanciada no princípio da dignidade da pessoa humana, a ausência do justo título, reconhecida por sentença transitada em julgado, não retira das pessoas residentes nas fazendas ocupadas o direito a um mínimo patrimônio para promoverem suas subsistências. É cediço que as famílias ocupantes das fazendas se valem da agricultura como fonte de subsistência. As culturas são utilizadas tanto para uso próprio quanto comercial. A produção reservada ao comércio é escoada pelas estradas. As estradas de acesso às fazendas, aliás, não são usadas apenas para o escoamento da produção agrícola. São nessas estradas que os agentes públicos, tais como professores e agentes de saúde, percorrem diariamente para que os serviços públicos essenciais cheguem ao local. Todavia, este Juízo tem conhecimento que quando chove o acesso se torna difícil. A título de exemplo, no dia 14 de outubro de 2021, o presidente do CEJUSC Fundiário do Tribunal de Justiça do Paraná, Desembargador Fernando Prazeres, acompanhado pela assessoria deste Juízo, em visita aos acampamentos nos imóveis objeto do presente feito, verificou a dificuldade de acesso ao local, uma vez que naquele dia chovia de forma intensa. Portanto, a fim de facilitar o acesso aos acampamentos, cabe ao Poder Executivo local nivelar as estradas por meio da utilização de máquina motoniveladora, o que vai impedir que nos dias de chuva o acampamento fique inacessível, garantindo maior segurança aos agentes públicos e às famílias. Esclarece-se que não se trata de abrir novas estradas, mas sim de tornar a existente mais acessível. Além disso, para que as famílias comercializem os produtos agrícolas com mais dignidade, deve o Poder Executivo local garantir sua inscrição no Cadastro de Produtores Rurais – CadPro, sem distinção, assim como ocorre para os demais produtores rurais. Não é razoável que os produtores rurais do acampamento não tenham acesso ao cadastro de produtores rurais, sobretudo em um período de pandemia. A propósito, ao debruçar-se sobre a situação socioeconômica causada pela pandamia, o Ministro Luís Roberto Barroso, quando da concessão da medida cautelar na ADPF 828, aduziu que: (...) é certo que a pandemia ainda não acabou e o plano internacional reforça as incertezas com o surgimento de uma nova onda na Europa, que pode ser potencializada pela variante Ômicron. Sob o ponto de vista socioeconômico, verifica-se uma piora acentuada na situação de pessoas em situação de vulnerabilidade, com a perda de renda, escalada do desemprego, inflação acelerada e crescimento significativo da insegurança alimentar Em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da precaução, sem dúvidas, a medida adequada a ser adotada pelo Poder Público é a facilitação do acesso ao acampamento por meio da melhoria das estradas e o cadastramento dos produtores rurais no CadPro. 3. Assim, suspenda-se o feito até o fim dos efeitos da medida cautelar concedida na ADPF 828. 4. Intime-se o município de Porecatu, por oficial de justiça, na pessoa de seu prefeito, para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciar o nivelamento da estrada de acesso à Fazenda Variante, assim como a área interna do acampamento, mediante a utilização de máquina motoniveladora e demais implementos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de responsabilidade cível e criminal do prefeito, bem como do teor do art. 330 do Código Penal. Ainda, determino que, no mesmo prazo informe se há pendência de concessão de Cadastro de Produtores Rurais, devendo ser regularizadas as concessões aos produtores, em caso de eventual demanda reprimida, em 30 (trinta) dias corridos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de responsabilidade cível e criminal do prefeito, bem como do teor do art. 330 do Código Penal. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA FAZENDA SANTA MARIA E FAZENDA SANTA MERCEDES – AGRIFAMA

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA FAZENDA PORTA DO CÉU E DA FAZENDA BOA VISTA – AGRIFA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(18)