Execução Fiscal 0007594-38.2004.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0007594-38.2004.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO

25/04/2023, 09:30

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/04/2023, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

01/03/2023, 16:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007594-38.2004.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007594-38.2004.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.087,15 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESTELA MARTINS Vistos O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo codex e que tratam, respectivamente, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Forte neste dispositivo e considerando a venda do imóvel (1985, mov. 1.1, fl 32 do pdf digitalizado) ocorreu antes da constituição do crédito tributário, indefiro o requerimento da municipalidade, e faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 32 (trinta e dois) dias, sobre eventual vício no título e/ou ilegitimidade de parte e aplicação do artigo 26 da LEF, bem como junte documentos que achar pertinentes. Havendo outras execuções ativas em nome do de cujus, anote-se o óbito nos autos e intime se o Município. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 17:31

INDEFERIDO O PEDIDO

10/02/2022, 22:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2022, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/12/2020, 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2020, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 16:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/10/2020, 20:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/09/2020, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/03/2019, 10:45

Documentos

OUTROS

•10/02/2022, 22:11

OUTROS

•27/10/2020, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007594-38.2004.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007594-38.2004.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.087,15 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESTELA MARTINS Vistos O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo codex e que tratam, respectivamente, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Forte neste dispositivo e considerando a venda do imóvel (1985, mov. 1.1, fl 32 do pdf digitalizado) ocorreu antes da constituição do crédito tributário, indefiro o requerimento da municipalidade, e faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 32 (trinta e dois) dias, sobre eventual vício no título e/ou ilegitimidade de parte e aplicação do artigo 26 da LEF, bem como junte documentos que achar pertinentes. Havendo outras execuções ativas em nome do de cujus, anote-se o óbito nos autos e intime se o Município. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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