Procedimento Comum Cível 0062970-41.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0062970-41.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0062970-41.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062970-41.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): ANDREIA RODRIGUES HEERDT (CPF/CNPJ: 084.005.499-88) Avenida Clarice de Lima Castro, 155 Apto 23 Bloco 07 - Nova Olinda - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-310 MAURECIR DOS SANTOS (RG: 69395724 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.178.459-79) Avenida Clarice de Lima Castro, 155 Apto 23 Bloco 07 - Nova Olinda - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-310 Réu(s): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DO NORTE DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.640.489/0003-15) Avenida Robert Koch, 60 - Vila Operaria - LONDRINA/PR - CEP: 86.038-350 MATERNIDADE MUNICIPAL LUCILA BALALAI (CPF/CNPJ: 11.323.261/0001-69) Avenida Jacob Bartolomeu Minatti, 350 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.026-715 Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 Vistos. I – A parte autora requereu a atribuição de segredo de justiça à demanda, sob a alegação de exposição da intimidade física e moral, além de fotografias do natimorto. O Código de Processo Civil elenca em seu artigo 189 as hipóteses de segredo de justiça, a saber: “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I – em que o exija o interesse público ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.” No caso dos autos os documentos médicos apresentados demonstram o acompanhamento da gestação, o estado de saúde da autora e da criança, não configurando exposição da imagem dos autores. E, deste modo, não resta demonstrada a presença de documentos protegidos pelo direito constitucional à intimidade, com exceção das fotografias do natimorto dispostas na petição inicial, sobre o qual disponho a seguir. Assim, não demonstrado que os documentos que instruíram a inicial estão protegidos pelo direito constitucional à imagem, indefiro o pedido de atribuição do segredo de justiça ao caso. Contudo, dado o caráter sigiloso atribuído a prontuários médicos e a imagem do natimorto colacionado à inicial, defiro que em relação a tais documentos seja mantida a atribuição de sigilo, nos termos do art. 28 da Resolução 185 de 2013 do Conselho Nacional de Justiça que assim dispõe: “Art. 28. Na propositura da ação, o autor poderá requerer segredo de justiça para os autos processuais ou sigilo para um ou mais documentos ou arquivos do processo, através de indicação em campo próprio. §1º Em toda e qualquer petição poderá ser requerido sigilo para esta ou para documento ou arquivo a ele vinculado.” II – Pugnou também a parte autora pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. III – Com fundamento nos artigos 98 e seguintes, e 300 e seguintes, todos do CPC: III.1 – Intime-se a parte Requerente do benefício de assistência judiciária gratuita para, no prazo de 05 dias (art. 218, §3º do CPC) esclarecer se possui bens móveis (de valor significativo, tais como veículos) e/ou imóveis bem como informando rendimentos (juntando comprovantes, recibos, declarações contábeis hábeis a demonstrar a situação financeira) e/ou outras fontes de recurso de que disponha, inclusive juntando cópia da última declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal e outros documentos elucidativos, demonstrando ainda, o impacto que o custeio das custas e despesas processuais representariam em seus rendimentos. Ademais o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça deve vir acompanhado de declaração atestando a impossibilidade de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento, ficando a parte advertida das sanções previstas no par. Único, do art. 100, do Código de Processo Civil, em caso de revogação (obrigação de pagamento e, em caso de má-fé, imposição de multa até o décuplo de seu valor, revertida à Fazenda Pública Estadual), o que deverá constar expressamente da declaração. Destaque-se que, sendo a parte autora casada, deverá, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, art. 1.566, inciso III c/c art. 1.568) indicar a profissão de seu cônjuge, comprovando sua renda atualizada, nos moldes acima determinados. III.2 – Na hipótese de juntada de declarações de Imposto de Renda ou outros documentos que a parte alegue serem sigilosos, atribua-se sigilo médio a tais documentos. IV – Se houver o preparo da inicial, reputar-se-á ocorrência de desistência tácita do requerimento de justiça gratuita, devendo os autos retornar conclusos (com anotação de urgência, se for o caso) para despacho ou decisão inicial. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

14/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MAURECIR DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA RODRIGUES HEERDT

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(21)