Tutela Antecipada Antecedente 0012061-20.2020.8.16.0017 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0012061-20.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012061-20.2020.8.16.0017 Trata-se de ação de exigir contas c/c pedido de antecipação de tutela movida por Beatriz Romagnole em face do Banco Bradesco S/A. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito em si, aduziu pela improcedência. Superada a fase de especificação de provas, os autos vieram conclusos para saneamento. Eis o relato do essencial. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Sustentou a demandada que a inicial é inepta pela falta de indicação detalhada dos lançamentos efetuados na conta corrente da autora. Da simples leitura da fundamentação da preliminar, denota-se que, na verdade, se trata de matéria de mérito, ligada à questão probatória do direito alegado, e não de questão relacionada às condições da ação ou aos pressupostos processuais. Quanto à ação de exigir contas, a norma do art. 550, §1º, CPC, assinala que "na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem". No caso dos autos, a parte autora afirmou ter ocorrido parcelamento automático de débito de cartão de crédito sem sua autorização, com aplicação excessiva de juros e multas. Nota-se, portanto, que houve o apontamento do motivo pelo qual a autora ajuizou a presente demanda, tal como previsto na norma processual mencionada, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Por estas razões, rejeito a preliminar. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Conforme previsto no artigo 6º, VIII do CDC, insta mencionar que a relação material entre as partes é consumeirista, pois decorre da relação entre o reclamante, na qualidade de consumidor, e a reclamada, na qualidade de prestadora de serviço (de natureza bancária), tudo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Além disso, a súmula 297, do STJ, claramente determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação às instituições financeiras, conforme se verifica da transcrição a seguir: STJ, Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nessa toada, não havendo dúvidas acerca da presença da relação mencionada, sobretudo diante da inafastável conclusão acerca da hipossuficiência técnica do consumidor em face do banco, é possível o deferimento do pleito de inversão do ônus probatório. Veja-se, nessa linha de raciocínio, que para que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor, o art. 6º, VIII, do CDC (de aplicação incontroversa no presente caso) exige a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência, já tendo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado decidido que tais pressupostos são alternativos (Ag. Inst. nº 0613895-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 10ª CCív. – Rel. Vitor Roberto Silva – J. 29.04.2010). Assim, ante a hipossuficiência técnica do requerente, decorrente do desequilíbrio que é característico dos contratos envolvendo valores e fornecimento de materiais de consumo, é devida a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6.º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTE TRIBUNAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA O RÉU ARCAR COM A PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL A ESSE RESPEITO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. APLICABILIDADE ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. (...) No caso dos autos, não merece reforma o ato decisório recorrido, pois na parte recorrida somente se discute a presença ou não dos requisitos da inversão probatória, sendo que flagrante o desequilíbrio entre as partes, vale dizer, é inegável a hipossuficiência do agravado (...) (TJPR - Ag. Inst. nº 0726813-1 - Cascavel - 14ª CCív. - Rel. Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 16.11.2010). Assim sendo, inverto o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DEMAIS QUESTÕES RELATIVAS AO IMPULSIONAMENTO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: No mais, verifica-se que as condições da ação estão preenchidas, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, VI e IV, CPC), razão pela qual declaro o presente feito SANEADO. Assim sendo, por não existirem outras provas a serem produzidas nos autos, tendo as partes requerido o julgamento no estado em que se encontra, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. Aguarde-se a preclusão desta decisão. Após, preparados e contados (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade da justiça), tornem conclusos para sentença. Em sendo beneficiária da gratuidade, aguarde-se pela preclusão desta decisão, e após venham para sentença Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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