Cumprimento de sentença 0002270-86.2017.8.16.0193 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002270-86.2017.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002270-86.2017.8.16.0193 DESPACHO Trata-se de Apelação Cível manejado por RODO UNIÃO TRANSPORTES LTDA. contra os termos da sentença de mov. 151.1 proferida em sede de Busca e Apreensão, que julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de consolidar em mãos da parte autora o domínio e a posse exclusiva sobre o bem fiduciariamente alienado descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva, tudo consoante artigo 3º,parágrafos 4º a 6º do Decreto-lei nº 911/69. Em suas razões recursais, dentre outros pedidos, a Apelante requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. É perfeitamente possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, tal qual previsão inserta art. 98, do Código de Processo Civil, sendo a sua concessão, todavia, condicionada à demonstração cabal da incapacidade econômica de litigar em juízo. Nesta orientação, a súmula lançada pelo Superior Tribunal de Justiça, de n. 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Essa comprovação da miserabilidade poderá ser feita por meio de documentos que evidenciem a precariedade financeira do estabelecimento, tais como a declaração de imposto de renda, os livros contábeis registrados, contas bancárias entre outros, que, de modo satisfatório, sejam capazes de ensejar a necessidade da concessão do benefício. Não obstante os documentos acostados (declarações de imposto de renda movs. 16.2 a 16.7), o pedido de concessão de justiça gratuita não deve ser concedido, pois a Recorrente não deu conta de comprovar sua hipossuficiência econômica. Isto porque, não verifico nos autos provas que demonstrem a hipossuficiência da empresa Apelante, na medida em que da declaração de Imposto de Renda referente aos exercícios 2019/2020 e 2021, a empresa não teve atividade operacional. No entanto, os documentos juntados se mostram insuficientes para demonstrar que a empresa não tem condições de arcar com os encargos do processo. Note-se que não basta a ausência de rendimentos. Se fosse assim, todas as pessoas jurídicas em recuperação judicial seriam beneficiadas, automaticamente, o que, na prática, não ocorre. Importante mencionar que o Juiz singular também indeferiu tal pleito no mov. 137.1, e a parte Apelante não recorreu de tal decisão. Destarte, não foi comprovada situação excepcional, tampouco insuficiência econômica atual, passível de o recolhimento das custas impactar a sua atividade empresarial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 481/STJ. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS ESTAMPADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Descabe a esta Corte Superior, no âmbito do Recurso Especial, a apreciação de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O STJ possui entendimento de que a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Súmula 481/STJ. 3. No caso, o Tribunal estadual foi claro ao afirmar que "é impossível traçar um perfil da condição pessoal dos apelantes condizente com a alegada dificuldade financeira" e que não foi juntado aos autos nenhuma prova acerca da aventada miserabilidade a justificar a concessão do benefício pleiteado (fls. 191 e 203). 4. Diante da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, não há espaço para a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte recorrente, tendo em vista o que preconiza a Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1646980/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020). Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Assim, intime-se a recorrente RODO UNIÃO TRANSPORTES LTDA. para efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, §2º do CPC. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Desª Regina Afonso Portes Relatora

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(16)