Cumprimento de sentença 0005963-05.2021.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005963-05.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005963-05.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005963-05.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.778,20 Autor(s): CONCEIÇAO BATISTA DE MORAES Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requer a parte autora a concessão das benesses da gratuidade de justiça, sustentando, para tanto, que é pobre na acepção jurídica do termo. Apresentou no processo extrato de empréstimos consignados, histórico de créditos do INSS, espelhos das últimos 03 (três) declarações imposto de renda, comprovante de estado civil e extratos bancários. Contudo, da análise dos extratos bancários apresentados em evento 14 e comprovantes de recebimento de benefícios previdenciários de evento 9, verifica-se que a autora aufere renda incompatível com o benefício postulado na sua integralidade, evidenciada por sua movimentação bancária, ante a existência de diversas transferências e depósitos mensais em valores de considerável monta. Inicialmente, os benefícios recebidos mensalmente pela autora a título de pensão por morte e aposentadoria somam o montante líquido de R$3.040,49 (três mil e quarenta reais e quarenta e nove centavos), conforme extratos de eventos 9.4 e 14.2, possuindo ainda o valor de R$7.247,23 (sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos) depositado em caderneta de poupança. Já os extratos bancários de evento 14.3 evidenciam renda mensal complementar auferida pela demandante, na medida em que se verificam diversas transferências reiteradas mensalmente nos valores de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) em outubro/2021; R$3.195,00 (três mil, cento e noventa e cinco reais) em novembro/2021; R$3.200,00 (três mil e duzentos reais) em dezembro/2021; R$3.467,00 (três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais) em janeiro/2022 e R$3.543,00 (três mil, quinhentos e quarenta e três reais) em fevereiro/2022, além de outras diversas transferências menores no decorrer dos meses. Pois bem. Apesar de a legislação brasileira não exigir a miserabilidade, a ideia originária do instituto não é de gratuidade total, mas a aplicação de um critério prudente e equitativo para evitar a desigualdade no âmbito judicial. O benefício deve ser concedido somente a quem necessita e na proporção correta, sendo que a concessão total deve ser a exceção. Ora, se a parte autora possui capacidade financeira para manter relações negociais que lhe garantem os créditos acima mencionados, há de se concluir que possui também capacidade para arcar com as custas do presente feito. Assim, a movimentação bancária apresentada nos extratos bancários da autora (evento 15.2) é incompatível com o deferimento do pedido em análise. Destaco o entendimento jurisprudencial do E. TJPR acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não comporta deferimento o benefício de assistência gratuidade de Justiça, quando afastada, com base em elementos concretos nos autos, a presunção de hipossuficiência financeira, bem como não comprovada a necessidade da sua concessão. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001990-16.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.04.2021). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA – MANUTENÇÃO – ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE – ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0021919-29.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.12.2020). Grifei. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, e determino que a parte autora efetue o preparo das custas iniciais e o recolhimento do Funjus, em 30 (trinta) dias, facultado o pagamento em até seis prestações mensais, sob pena de cancelamento da distribuição. Efetuado o preparo das custas e o recolhimento do Funjus, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 16 de fevereiro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(21)