Execução de Título Extrajudicial 0027439-74.2018.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027439-74.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027439-74.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$16.086,43 Exequente(s): Condominio Residencial Moradias Itatiaia V Executado(s): ELIASAB DA SILVA CHAVES I – O cálculo de seq. 105.4 desrespeita o fato de que se trata de execução (não cobrança, em que viável a inclusão de parcelas vincendas até o julgamento) e que já houve citação, o que inviabiliza a alteração do valor da causa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. A execução de título extrajudicial pressupõe a existência de obrigação certa, líquida e exigível (artigo 783 do Novo CPC), o que impede que, após o ato citatório, sejam incluídas eventuais parcelas que se vencerem ao longo do processo. 2. Com a citação válida, a relação processual é aperfeiçoada e estabiliza-se a demanda, o que reveste de imutabilidade o objeto da ação, conforme determina o imperativo do devido processo legal e segurança jurídica. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF. Acórdão 1126537, 07072972120188070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2018, publicado no DJE: 4/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destaquei. EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS VINCENDAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O credor pode, mesmo quando detentor de título executivo extrajudicial, optar pela ação de conhecimento caso almeje incluir na cobrança as parcelas vincendas quando a obrigação for advinda de prestações periódicas, a teor do art. 323 da Carta Processual 2. Ao optar pela via executiva, o objeto da demanda se limita às prestações certas, líquidas e exigíveis, que têm termo quando da citação do executado, ex vi art. 783 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1061130, 07115023020178070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2017, publicado no DJE: 7/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destaquei. Por isso, inviável acolhimento da planilha de seq. 105.4. II - Prejudicado o pedido de penhora no rosto dos autos n. 0003494-44.2003.8.16.0001, da 10ª Vara Cível de Curitiba, pois não comprovado que foi homologado o plano de partilha. III - No mais, à secretária para que cumpra conforme já determinado. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(23)