Cumprimento de sentença 0056954-71.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056954-71.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0056954-71.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.021,80 Autor(s): MELO E STOPA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Réu(s): PAMELA RACHEL GONÇALVES ALVES RELATÓRIO A autora, loja de móveis, alegou ter feito vendas para a ré, que, todavia, não adimpliu o preço. Apontou que a dívida atualizada é de R$ 7.021,80, pedindo a condenação da ré ao seu pagamento. Pediu as benesses da justiça gratuita e juntou documentos (mov. 1). Concedido o benefício da gratuidade judicial (mov. 8). Citada (mov.13), a ré não contestou. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado do feito, porque a ré é revel, e por não haver circunstância que justifique a digressão probatória (art. 355, inciso II, do CPC). No mérito, em razão da revelia, presume-se a veracidade da alegação de inadimplemento do preço das compras de produtos realizadas pela ré (obrigação de dar dinheiro). Portanto, a parte ré deve ser condenada dos valores descritos na inicial, inclusive da multa contratual, também incontroversos por força da revelia. Os valores devem ser acrescidos de encargos moratórios a partir da última atualização (mov. 1.14)., porque já atualizados pela autora até o momento em que ela deflagrou a ação (21.10.2021). Todavia, em relação aos honorários advocatícios contratuais, entendo que a verba não pode ser repetida pela parte ré. A decisão de contratar determinado profissional mediante preço específico é discricionária, não se tratando de prejuízo cuja causa pode ser diretamente relacionada ao inadimplemento do preço pelos serviços médicos. Em outras palavras: não há nexo de causalidade entre a conduta imputada à ré e o sobredito prejuízo. Isto porque, o advogado da parte vencedora tem direito ao ressarcimento de seu trabalho garantido pela via dos honorários sucumbenciais, de modo que a contratação extraordinária desvincula o sucumbente do seu pagamento. Dessa forma, não possuindo respaldo jurídico, não se presume, pela revelia, a procedência do pedido indenizatório dos honorários contratuais. Vale lembrar que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser sopesados pelo juiz, não sendo possível que as partes disponham a este respeito. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido (artigo 487, inciso I, do CPC), condenando a ré ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 5.851,50 a ser acrescida de encargos moratórios (juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pelos índices oficiais do TJPR) a partir da última atualização (setembro de 2021). Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, fixados em 10% da condenação, face ao labor exigido para a causa e o tempo para ela despendido (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 11 de fevereiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

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