Execução Fiscal 0002535-27.2016.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0002535-27.2016.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002535-27.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002535-27.2016.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$546,09 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): M M MATHIAS MATERIAIS ELETRICOS EIRELI ME Decisão 1. A sociedade executada foi extinta por meio de distrato social na data de 31.08.2019 (seq. 146.4). A despeito da divergência jurisprudencial encontrada, este juízo entende que o simples distrato, embora indicie a existência de dissolução regular, pode, quando a parte exequente comprova a existência de passivo existente à época do distrato, provar o contrário, isto é, que a sociedade foi irregularmente dissolvida, porquanto não solvido o passivo empresarial então existente, conforme exige o diploma civil (veja: o distrato comprova a dissolução social, ao passo que a prova do passivo dá bons indícios de que a sociedade não foi adequadamente liquidada, violando a norma civil. Provada a dissolução e a existência de débito não solvido à sua época, comprovada está a dissolução irregular). É o que ocorre no caso dos autos, senão veja: do documento de seq. 146.4 é possível inferir que a sociedade foi dissolvida em 31.08.2019, ao passo que da CDA acostada ao seq. 146.2 é permitido deduzir que ela deixou débito vencido antes da própria dissolução (o débito executado venceu em 10.06.2013). Assim, inevitável notar que a sociedade foi encerrada sem a adequada satisfação do passivo, pelo que há de se concluir que a dissolução foi irregular (não respeitou a liquidação exigida pela norma civil). Isso, consoante acima exposto, autoriza o redirecionamento da execução ao sócio que administrava a sociedade à época da dissolução. Mas não só por isso. Consultando o distrato de seq. 146.4, mais especificamente sua cláusula quarta, percebo que o sócio administrador SIDNEY DE MELLO ALVES RIBEIRO, responsabilizou-se pessoalmente por eventuais débitos pendentes. Isso, por si só, já autorizaria o redirecionamento desta execução a eles. No sentido de todo o exposto, cito os seguintes precedentes: 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISTRATO SOCIAL. DÉBITOS REMANESCENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDÍCIOS. SÚMULA Nº 435 DO STJ. 1. É possível a responsabilização do administrador, no caso de dissolução irregular da sociedade, consoante precedentes do STJ e desta Corte, na medida em que é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. 2. O registro de distrato social na Junta Comercial, sem a adoção do procedimento previsto em lei para a liquidação do ativo e do passivo, evidencia a dissolução irregular da sociedade e a responsabilidade tributária do sócio gerente, cabendo o redirecionamento da execução. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG: 50217974120134040000 5021797-41.2013.404.0000, Relator: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, Data de Julgamento: 26/11/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 28/11/2013) – sem grifos no original 2 TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 153, III, CTN. DISTRATO SEM SATISFAÇÃO DO PASSIVO. 1. A dissolução regular de uma sociedade só se dá com a realização do ativo e a satisfação do passivo e posterior partilha de dividendos, se houver. Sem essa liquidação não ocorrerá a dissolução regular da sociedade, restando caracterizada a sua irregularidade. 2. No caso em apreço, constata-se que, muito embora tenha sido celebrado distrato social registrado junto à Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, tal fato, por si só, não é suficiente para garantir a regularidade da extinção, com a inexistência de débitos societários, e a lisura da quitação dos débitos fiscais, com a irresponsabilidade dos sócios pelo passivo da empresa. 3. O ajuizamento da presente execução fiscal apenas ratifica a irregularidade do procedimento, uma vez que confirma a existência de créditos tributários não pagos pela sociedade, cuja constituição, com a notificação pessoal do lançamento, formado através de auto de infração, se deu em 24/08/2001, conforme verificado nas certidões de dívida ativa acostadas aos autos, antes, pois, da irregular extinção da executada. 4. Cabível, pois, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, mercê da dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN. 5. Apelação provida. (TRF-5 - AC: 96986420114058311, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 22/04/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2014) – sem grifos no original 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO MEDIANTE SIMPLES TERMO DE DISTRATO SEM PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. PROCEDIMENTO DISSOLUTÓRIO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR QUE MERECE DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054290986, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/12/2013) (TJ-RS - AI: 70054290986 RS, Relator: Irineu Mariani, Data de Julgamento: 11/12/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/01/2014) – sem grifos no original 4 TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO DE DISTRATO SOCIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRÉVIO. 1. É possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária para o sócio da executada que assumiu expressamente a responsabilidade por eventuais ativos e passivos da pessoa jurídica em instrumento de dissolução da sociedade. [...] 4. Agravo regimental do executado desprovido. (TRF-1 - AGA: 00680652820134010000, Relator: JUÍZA FEDERAL LANA LÍGIA GALATI (CONV.), Data de Julgamento: 06/02/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 27/02/2015) – sem grifos no original Posto isso, seja em razão da dissolução irregular da empresa, seja em virtude de o sócio administradora ter se responsabilizado expressamente pelo passivo pendente, defiro o pedido de seq. 146.1, e redireciono esta execução ào sr. SIDNEY DE MELLO ALVES RIBEIRO (CPF nº 187.267.559-04), sócio administrador da empresa executada à época da dissolução. 2. Retifique-se o polo passivo da demanda, nele incluindo o sócio acima sublinhado. Procedam-se as anotações necessárias, inclusive na distribuição. 3. Na sequência, expeça-se carta para a citação do sócio incluso, a ser encaminhada ao endereço indicados no seq. 146. 3.1. Havendo citação, mas não ocorrendo o pagamento/garantia, autorizo desde logo a realização de penhora online, via SISBAJUD, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 11 da Lei n° 6.830/1980. 3.2. Infrutífera a penhora, ou sendo ela insuficiente, proceda-se ao bloqueio de veículos encontrados em nome dos executados, via RENAJUD, conforme também requerido (o bloqueio deve limitar-se a restringir a transferência de eventuais veículos encontrados. Não se deve restringir a circulação). 3.3. Caso, todavia, não se consiga citar os executados, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Prazo: 30 (trinta) dias. 4. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(275)

legal