Ação Civil Pública 0000230-14.2022.8.16.0143 - TJPR

Ação Civil Pública 0000230-14.2022.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000230-14.2022.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000230-14.2022.8.16.0143 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$23.379,30 Autor(s): Ministério Público do Paraná - Reserva Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de ação de medicamentos ajuizada pelo Ministério Público em face do Estado do Paraná, em favor de Dirce Carneiro Valentim. O Parquet alega que a substituída é portadora de edema macular diabético (CID H30), necessitando de tratamento com o medicamento Ranibizumabe, Bevacizumabe ou Aflybercept. Aduz que requereu a disponibilização do medicamento, mas que o pedido foi negado pela Secretaria Regional de Saúde, sob o fundamento de que, em que pese já tenham sido incorporados ao SUS através da Portaria SCTIE/MS nº 50/2019 de 06/11/2019 e SAES/SCTIE/MS nº 39 de 21/09/2020 para tratamento da doença que acomete a requerente, o medicamento ainda não está disponível para fornecimento. Afirma que o medicamento é de alto custo e que o substituído não possui condições financeiras para arcar com as custas do tratamento. Requereu, em sede liminar, que seja determinado ao requerido o fornecimento do medicamento, sob pena de multa diária. Juntou documentos (mov. 1.1/1.9). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado pelo autor restou demonstrada pelos documentos juntados à Inicial, que indicam, ao menos em um juízo de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo E. STJ, quando do Julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, para concessão dessa espécie de pretensão e cuja tese foi firmada nos seguintes termos: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. A declaração médica constante do mov. 1.2 (pg. 07), comprova a existência da doença de acomete a substituída (edema macular diabético) e indica que ela necessita do medicamento com urgência, por pelo menos 03 (três) meses. Ao mov. 1.2 (pg. 01/03) foram juntados orçamentos dos medicamentos, em valores que variam de R$2.536,00 a R$6.087,36 por ampola, sendo necessário três ampolas para o tratamento (mov. 1.2, pg. 07/08). O Parquet juntou aos autos declaração de hipossuficiência da substituída, a qual detém presunção de veracidade e que, somado à idade avançada da substituída (69 anos) e ao fato de os atendimentos médicos do paciente se darem pela rede pública de saúde, demonstram sua incapacidade financeira para arcar com o custo do tratamento. Não se pode deixar de levar em conta, ainda, que a substituída se viu obrigada a recorrer ao Ministério Público para ingressar com a demanda judicial, o que também demonstra sua hipossuficiência financeira. Por fim, o medicamento possui registro na ANVISA e foi incorporado ao SUS através da Portaria SAES/SCTIE/MS nº 39 de 21/09/2020 para tratamento da doença que acomete a requerente, tendo a negativa se fundamentado, tão somente, na indisponibilidade do medicamento. Restam preenchidos, portanto, os requisitos estabelecidos pelo E. STJ para concessão judicial do medicamento. O perigo na demora é ainda mais nítido, tendo em vista que se trata de medicamento cujo fornecimento é imprescindível para manutenção da saúde da paciente. Restam preenchidos, portanto, os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência. Saliento, ainda, que a obrigação do Estado em promover a saúde é induvidosa e decorre da própria necessidade de proteção à vida e à dignidade da pessoa humana, sendo solidária entre os entes federativos (União, Estados e Municípios) a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos, o que possibilita o ajuizamento da ação contra qualquer um deles, de forma isolada ou conjunta. Também não há como prevalecer, em casos como o dos autos, norma administrativa que determine lista prévia de medicamentos a serem fornecidos, já que o tratamento com os medicamentos indicados já foi testado e não apresentou resposta satisfatória, conforme indicado na documentação médica apresentada pela paciente, devendo prevalecer, sobre a norma administrativa, o direito constitucional à saúde e à vida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADOR DE PROBLEMAS PULMONARES EM GRAU AVANÇADO. (CID: J43). PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAÇÃO QUE NÃO CONSTA DO ROL DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE PERIGO IRREPARÁVEL COMPROVADOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a medicação postulada não conste do rol de medicamentos excepcionais da Portaria do Ministério da Saúde, esta se trata de norma de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida, sobretudo diante da comprovação da necessidade de uso do medicamento postulado. [...]. (TJPR – AI nº 8231256 PR 823125-6 – 5ª Câmara Cível – Rel. Des. Luiz Mateus de Lima – Julgado em 10/04/2012). Logo, diante da aplicação do princípio da proporcionalidade e considerando o risco grave e iminente de perecimento do direito em discussão, deve ser acolhido o pedido liminar. Ante o exposto, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o réu que forneça à Andrielson Ribeiro de Lima o medicamento RANIBIZUMABE, por 03 (três) meses, na quantidade recomendada pela prescrição médica (conforme receituário médico de mov. 1.2, pg. 07/08, cuja cópia deverá ser remetida juntamente com o mandado de intimação), no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 1000,00 (mil reais) por dia de atraso. 3. Considerando a natureza do direito em discussão, que permite presumir que não será possível a celebração de acordo, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. 4. Determino a citação on line dos réus, para que apresentem resposta no prazo legal, salientando-se que em sede de Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 183 do CPC. Deixo de seguir o rito estabelecido na lei dos Juizados, vez que entendo desnecessária a designação de audiência de conciliação nesse caso. 5. Oficie-se ao NAT para parecer acerca o uso do medicamento no referido caso. 6. Intimem-se. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(18)