Cumprimento de sentença 0022320-25.2020.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022320-25.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: VANESSA FERREIRA DE LIMA, brasileira, casada, cuidadora infantil, portadora da cédula de identidade RG n.º49.363.394-7/SC, inscrita no CPF sob o n.º086.360.389-01, residente na rua Osiris Paixão Gonçalves, n.º148, bairro Santa Felicidade, no município de Curitiba/PR; e requerida: a COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.368.865/0001-66, com sede na rua José Izidoro Biazetto, n.º 158, bloco A, bairro Mossunguê, nesta Capital/PR. VANESSA FERREIRA DE LIMA ajuizou a presente Ação, em face da COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A., inicialmente perante a 13.ª Vara Cível da Comarca desta Capital/PR, narrando, em suma, que celebrou contrato de prestação de serviços de internet com a ré e, após rescindir o contrato, lhe foi cobrada multa no valor de R$606,58 (seiscentos e seis reais e cinquenta e oito centavos), isto na fatura de junho de 2017 e sob a rubrica “multa contratual”, mas o que jamais foi avençado entre as partes e nem lhe foi informado no ato da rescisão. Mencionou que entrou em contato com a requerida para que cancelasse a multa, mas não obteve êxito, motivo pelo qual deixou de pagá-la, mormente porque não tinha condições financeiras para arcar com esta quantia. Sustentou que a ré responde objetivamente pela reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC, e que houve falha na prestação de serviço por informações insuficientes, bem como má-fé contratual. Sustentou que, muito embora pudesse ser cobrada, a multa de quebra de fidelidade dependeria de prévia ciência do consumidor, sob pena de ser considerada nula a cláusula que a estabelecesse, conforme firmou o enunciado n.º1.6 da 3.ª Turma Recursal do TJPR, e, uma vez que restou ausente esta informação no caso, a multa seria inexigível, acarretando-lhe em danos morais. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova (artigo 6.º, inciso VII do CDC). Requereu a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito que lhe foi cobrado sob a rubrica “multa contratual” no valor de R$606,58 (seiscentos e seis reais e cinquenta e oito centavos), e condenar a ré em danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos com a inicial (refs.1.2/1.13). O Juízo da 13.ª Vara Cível da Comarca desta Capital/PR declarou-se incompetente para apreciar o feito (ref.8.1), razão pela qual o processo foi redistribuído para este Juízo (ref.14.1). No evento 17.1, deferiu-se as benesses da gratuidade da justiça à autora e determinou-se a citação da requerida, destacando-se acerca da desnecessidade da intervenção do Ministério Público na causa. Citada, a requerida Copel Telecomunicações S.A. apresentou contestação com pedido reconvencional (ref.25.1). Mencionou que a autora contratou o serviço de internet via Central de Atendimento (protocolo 201613181416), isto no dia 13/12/2016, oportunidade que a referida cliente informou seus dados e escolheu o plano Copel Fibra 50 Mbps, fidelizado por 12 meses, com direito ao desconto na taxa de ativação, razão pela qual, ao concordar com os termos contratuais e seus aditivos, foi criado o contrato 779757 (protocolo 201613181495). Aduziu que, no dia 18/01/2017, a internet foi instalada no endereço solicitado, restando, então, habilitado comercialmente o contrato 779757, mas que, durante todo o período que este esteve ativo, foi efetuado o pagamento de apenas uma fatura, o qual foi cancelado por inadimplência, isto em 11/05/2017, de acordo com a cláusula 11.1 do contrato. Destacou que, tanto o “Contrato de Prestação de Serviço” quanto o documento intitulado “Termo de Oferta de Benefício e Fidelização”, estavam disponíveis no momento da adesão, cujo aceite eletrônico somente se configurava após concordância com os termos do contrato, permanecendo à disposição para consulta pública no site, na área de atendimento e suporte, sem se olvidar da cláusula sexta que dispunha sobre a fidelização. Afirmou que a requerente concordou com os termos do contrato via aceite digital, motivo pelo qual recebeu os serviços conforme pactuado, e que, em caso de cancelamento, houve a cobrança legal da multa prevista na cláusula 3.3, que previa a multa no valor de R$900,00 (novecentos reais) no caso de rompimento do contrato (quebra de fidelidade) em menos de um ano, a qual estaria embasada no artigo 58 da Resolução n.º632, de 07 de março de 2014 da ANATEL. Salientou que a autora teve a possibilidade de escolher entre o plano com ou sem fidelidade, e que, ao optar pelo desconto de R$900,00 da taxa de ativação, se prontificou a permanecer com a internet contratada com prazo mínimo de 12 meses, a qual também estava ciente de que a rescisão contratual antecipada acarretaria na incidência de multa contratual, calculada pro rata. Pontuou que não houve dano moral, já que agiu dentro do exercício regular do seu direito, cujo quantum indenizatório postulado seria, inclusive, desproporcional e desarrazoado, não havendo que se falar em isenção e nem em negativação indevida, ante a inadimplência das faturas em atraso, que alcançavam o montante de R$916,02, que cobrava em reconvenção, com os acréscimos dispostos na cláusula 8.10.1 do contrato entabulado entre as partes. Requereu a improcedência da ação e a procedência do pedido reconvencional. Trouxe documentos (refs.25.2/25.20). A autora apresentou impugnação à defesa e rechaçou a reconvenção instituída (mov.30.1). Na fase probatória, a autora informou que não havia mais provas a produzir (ref.36.1) e a ré deixou fluir o prazo in albis (ref.37.0). Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Vistos, discutidos e examinados estes autos de Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito e Reparação de Danos Morais sob o n.º0022320-25.2020.8.16.0001, em que é Trata-se de Ação que a autora pretende, em suma, a declaração de inexigibilidade do débito que lhe foi cobrado sob a rubrica “multa contratual” no valor de R$606,58 (seiscentos e seis reais e cinquenta e oito centavos), e condenar a ré em danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais). Inicialmente, considerando que o destinatário das provas é o Juiz (artigo 370 do NCPC), bem como que a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (ref.36.1) e a ré permaneceu silente (ref.37.0), entendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra e, aliado a isto, desnecessário é encaminhar os autos ao Órgão Ministerial, inclusive porque, em causas semelhantes, o Parquet entende não haver relevante interesse a justificar a sua intervenção. Compulsando os autos e o suficiente conjunto probatório (documental) amealhado ao processo, verifica-se que os argumentos da autora não merecem acolhimento. Explico. Inexiste qualquer evidência de que a autora não tinha conhecimento acerca da multa contratual por quebra de fidelização a partir da rescisão contratual antes dos doze meses, já que no próprio aceite eletrônico havia a concordância com a contratação do plano com fidelidade por 1 ano (refs.25.6/25.7), o qual ela contratou (ref.25.8/25.9) com o “Termo de Oferta de Benefício e Fidelização”, que previu expressamente a referida multa (ref.25.10). Com efeito, ainda que houvesse a inversão do ônus da prova, a autora não estaria eximida de apresentar o mínimo probatório do direito alegado, cujo ônus lhe compete (artigo 373, inciso I do NCPC) e não se incumbiu satisfatoriamente, inclusive postulando pelo julgamento antecipado da lide, dispensando a instrução probatória (ref.36.1). Por outro lado, a reconvinte trouxe aos autos o histórico de consumo da reconvinda com a Copel Telecomunicações S.A., os contratos e termo de aceite eletrônico com a contratação do plano com 1 ano de fidelidade, cuja rescisão se deu não por pedido expresso da cliente, mas por inadimplência (refs.25.16/25.20), o que acarretou no rompimento do pacto e, por conseguinte, na multa contratual por quebra de fidelização, cuja autora/reconvinda sequer contestou tais fatos e tampouco apresentou fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito esposado na reconvenção. Inconteste que a requerida/reconvinte, pautada no exercício regular de um direito reconhecido (artigo 188, inciso I do Código Civil), agiu com acerto ao inscrever a autora/reconvinda nos cadastros de inadimplentes, já que a referida cliente acumulou um débito de prestação de serviço de internet contratada, usada e não paga (refs.25.15/25.20) no valor originário de R$916,02 (novecentos e dezesseis reais e dois centavos), cujo contrato foi rescindido antes de findar o prazo de fidelização, ora em observância ao princípio da pacta sunt servanda. Sendo assim, o procedimento adotado pela ré/reconvinte não configurou ato ilícito indenizável, não bastasse o fato da autora/reconvinda estar negativada por outro credor (ref.25.14), o que, por si só, fulmina o pleito indenizatório, segundo entendimento jurisprudencial dominante. Tudo isso conduz à improcedência da ação e à procedência da reconvenção para condenar a reconvinda ao pagamento do valor inadimplido de R$916,02 (novecentos e dezesseis reais e dois centavos) à reconvinte, com as devidas atualizações legais pertinentes ao caso, sem se olvidar dos acréscimos dispostos na cláusula 8.10.1 do contrato entabulado entre as partes. Neste diapasão julgou o TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR (ARTIGO 188, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE REMESSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DO NOME DO APELANTE DO CADASTRO RESTRITIVO, NO TOCANTE A DÍVIDA EM DISCUSSÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES EM NOME DO AUTOR, NO ROL DE MAUS-PAGADORES. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez evidenciada a existência da dívida decorrente de contrato de financiamento, bem como mora do devedor, lícita é a inscrição do nome deste nos cadastros de proteção ao crédito; 2. Agindo o credor no exercício de um direito seu, não comete ilícito ensejador de responsabilidade civil; 3. A observância do disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, depende, apenas, da prova da postagem da correspondência para o endereço informado pelo devedor ao credor, no momento da celebração do contrato, pois "não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação" (AgRg no Ag 833.769/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 12.12.2007); 4. "O direito de crédito do Autor já se encontrava abalado, tendo sido a sua própria conduta de contumaz inadimplente que lhe importara as restrições, gerando para o credor o direito de inscrição no cadastro dos maus pagadores, consoante dispõe o art. 43 do CDC." (TJ/PR, Ac. 6022, 9ª CCv, Relator Des. Rosana Amara Girardi Fachin, julgado em 13/09/2007, DJ 28/09/2007. 5. Litiga de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, alegando desconhecer a inexistência de dívida regularmente contraída e não paga, na tentativa de obter indenização por danos morais. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 590894-9 - Centenário do Sul - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 15.10.2009)” (g.n.). Posto isto, com atenção aos argumentos ora pincelados e na forma do artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na presente Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito e Reparação de Danos Morais ajuizada por VANESSA FERREIRA DE LIMA, em face da COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A., pois inexistente ilegalidade ou abuso de poder na cobrança da multa contratual por quebra de fidelidade e tampouco na inscrição da requerente nos cadastros de proteção ao crédito, ante a inadimplência dos referidos valores contratados e não quitados, e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a reconvenção, condenando a reconvinda VANESSA FERREIRA DE LIMA a pagar o importe de R$916,02 (novecentos e dezesseis reais e dois centavos) à reconvinte COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A., devidamente atualizado pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a intimação da reconvenção, sem se olvidar dos acréscimos dispostos na cláusula 8.10.1 do contrato entabulado entre as partes. Por conseguinte, em observância ao princípio da sucumbência e da causalidade (artigo 82 do CPC/2015), condeno a requerente/reconvinda (o que engloba a ação principal e a reconvenção) ao pagamento das custas e das despesas processuais, mais os honorários advocatícios ao Procurador da requerida, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com espeque no artigo 85, §§2.º, 3.º, inciso I e §4.º, inciso III do NCPC, atento ao trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, mais a duração do litígio. Em relação ao ônus da sucumbência, deve ele ser corrigido pelo IPCA-E, a partir do presente provimento judicial até o pagamento, incidindo ainda os juros legais do Código Civil (artigo 406 – taxa de 1% ao mês), aqui a partir do trânsito em julgado até o efetivo desembolso (onde efetivamente incidirá juros se não houver o pagamento). Contudo, ficará a autora isenta do ônus sucumbencial da presente condenação, pois é beneficiária da justiça gratuita (ref.17.1), não se esquecendo do expressado no artigo 98, §3.º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, ambas da Secretaria Unificada. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(118)