Procedimento Comum Cível 0004206-67.2021.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004206-67.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004206-67.2021.8.16.0174 1. Trata-se de ação anulatória movida por LIDIA DOLINSKI CAJUK em face do BANCO BMG S/A. Houve a nomeação de perita grafotécnica a fim de atestar a validade das assinaturas constantes nos contratos de seq. 8.3, a qual ofereceu a proposta de honorários de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a serem arcados pelo réu. O réu impugnou a proposta, afirmando que o valor pleiteado pelo Perito se mostra excessivo e excede a resolução 232/2016 do CNJ (seq.66). Intimada, a perita apresentou nova proposta, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) (seq.77). O réu impugnou a nova proposta (seq.84). É o breve relato, decido. 2. Para o arbitramento inicial dos honorários periciais, mister se faz enfocar o valor da causa, condições econômicas das partes, natureza, complexidade e dificuldade da perícia, tempo a ser despendido e local da coleta dos dados, salário de mercado do labor, buscando propiciar ao especialista do Juízo remuneração condigna com o trabalho a ser desempenhado. Portanto, a análise deve ser conjectural e numa visão sistêmica, sem se focar o intérprete somente em um dos fatores. E, dentre tais fatores, não deve ser olvidado o próprio conhecimento técnico posto a serviço do processo, pelo que toda e qualquer juízo apriorístico sobre as dificuldades ou não que serão encontradas pelo expert, sem qualquer dado objetivo que possa conduzir a esse raciocínio, fica no plano de elucubrações. No caso dos autos, analisando os objetivos da prova pericial e a complexidade dos documentos, entendo que o valor proposto de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) é adequado ao trabalho que será realizado. Destaque-se não ser caso de aplicação da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que o ônus para o pagamento das despesas da perícia foram atribuídos à parte ré, a qual não é beneficiária da gratuidade da justiça, sendo que não houve a interposição de recurso quanto a decisão que fixou o ônus da perícia. 3. Pelo exposto, homologo a proposta de honorários periciais em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) (seq.77) 4. Intime-se a perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do valor dos honorários arbitrados por este Juízo, e sendo o caso, para que informe as datas para realização da perícia. 5. Havendo concordância, intime-se a parte ré para que efetue o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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