Execução Fiscal 0002253-17.2010.8.16.0154 - TJPR

Execução Fiscal 0002253-17.2010.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002253-17.2010.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46-3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$75.462,42 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): DIONE INES ARENDT DIONE INES ARENDT SANTI VISTOS PARA DECISÃO A parte exequente requer a destinação integral dos valores depositados no processo em virtude da arrematação do veículo leiloado (mov. 271). DECIDO. Nos termos do art. 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço Infere-se do dispositivo legal mencionado que a sub-rogação, quando da arrematação em hasta pública, opera-se sobre o preço pertinente, logo, eventuais débitos tributários integram o referido lance oferecido à arrematação, e deve, por isso, o bem móvel, ser transmitido ao arrematante sem quaisquer ônus tributário. Por sua vez, o art. 908, §1º, do CPC determina que os créditos fiscais e tributários que recaem sobre o bem arrematado sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Outrossim, antes de autorizar o levantamento do valor depositado (produto da arrematação) em favor da parte exequente, impõe-se o pagamento de tais débitos, bem como das custas processuais. O concurso de preferências sustentado pela parte exequente no mov. 271 somente se justificaria na hipótese de concurso de penhoras, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente no mov. 271, por conseguinte, autorizo o pagamento dos débitos tributários relacionados ao veículo arrematado, bem como o pagamento das respectivas custas processuais. O valor remanescente deverá ser destinado à parte exequente. Desde já, o arrematante do veículo automotor receberá o bem livre de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. A Secretaria ficará incumbida de excluir as restrições porventura existentes no sistema RENAJUD em relação ao veículo arrematado. Aguarde-se a preclusão desta decisão para levantamento dos valores (pagamento dos tributos e custas). Na sequência, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 11 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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