Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000957-26.2022.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000957-26.2022.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000957-26.2022.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000957-26.2022.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$17.806,05 Embargante(s): TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.558.157/0001-62) Avenida Carlos Gomes, 752 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 8701520 Embargado(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 O art. 919, do CPC/2015, estabelece, em regra, que “Os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. Já o § 1º deste dispositivo estabelece: “§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Extrai-se daí que a suspensividade do feito expropriatório é possível somente quando houver requerimento da parte embargante e, desde que, estejam presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, assim como quando a execução já esteja garantida por penhora, depósito em dinheiro ou fiança bancária, nos termos do art.16 da Lei 6.830/80. Com relação aos requisitos para concessão da tutela provisória, estes estão previstos no art.300, “caput” do CPC/2015, tendo como primeiro requisito a probabilidade do direito, enquanto o segundo se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Com efeito, levando em consideração que a execução fiscal está garantida com o seguro garantia(cuja possibilidade de garantia está prevista no art.9º, II, da LEF nº 6.830/80), não há na execução atos expropriatórios a serem realizados como por exemplo avaliações, leilão, ficando, deste modo, está demonstrado o risco no perecimento do direito e de lesão à parte embargante com o prosseguimento da execução fiscal. Assim diante do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que em cognição exauriente poderá a parte obter sua pretensão, eventual levantamento do dinheiro ou execução da carta de fiança ou seguro garantia só poderia ser revertida por meio de precatório ou requisição de pequeno valor. Portanto RECEBO os presentes embargos à execução fiscal, por serem tempestivos, atribuindo efeito suspensivo à execução fiscal. Certifique-se nos autos principais. Intime-se a Fazenda Pública, para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. (art. 17, da Lei nº 6.830 de 22/09/1980). Apresentada impugnação, intime-se o embargante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive indicando as provas que efetivamente pretende produzir, justificando sua finalidade. Em seguida, intime-se o embargado para dizer se pretende produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las. Diligências necessárias. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2025

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(163)