Ação Penal - Procedimento Sumário 0004925-82.2020.8.16.0045 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004925-82.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004925-82.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004925-82.2020.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/05/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CAIO CESAR AMARAL S E N T E N Ç A VISTOS, I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, através do Ilustre Promotor de Justiça atuante nesta Comarca, ofereceu denúncia, em desfavor de CAIO CESAR AMARAL, brasileiro, portador do RG n.° 10.040.623-3/PR, nascido em 24 de janeiro de 1988, com 32 (trinta e dois) anos de idade na data dos fatos, natural de Arapongas/PR, filho de Ângela Maria Amorim Amaral e Armando Amaral, domiciliado na Rua Cisqueiro, n. 173, Conjunto Ulisses Guimarães, na Cidade e Comarca de Arapongas/PR, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 08 de maio de 2020, por volta das 20:50 horas, na Rua Furriel, esquina com Rua Tetraz em via pública, nesta Cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado CAIO CESAR AMARAL, com vontade e consciência livres, conduziu o veículo automotor Honda CG 125 Titan, placa AFM-7789, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando sinais visíveis de embriaguez, (conforme B.O de mov. 1.2), com concentração de 0,67 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, o que corresponde a 13,4 decigramas por litro de sangue. Consta nos autos que o denunciado conduzia a motocicleta com o farol desligado e de maneira adversa. Assim agindo, o denunciado CAIO CESAR AMARAL incorreu nas disposições do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual se oferece a presente DENÚNCIA, que se espera recebida, registrada e autuada, após citando-se o Denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, do CPP) e para os demais termos do processo, até final julgamento, seguindo a ação o rito processual previsto nos artigos 394, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal, intimando-se as testemunhas do rol abaixo para deporem, sob as penas da lei, tudo com ciência do Ministério Público. A denúncia foi recebida em 24 de setembro de 2020 (mov. 25). O réu foi citado (mov. 54) e, por meio de defensor nomeado, apresentou Resposta à Acusação (mov. 61). Durante a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (seq. 89), bem como realizado o interrogatório do réu (seq. 89). Em sede de alegações finais, o Ministério Público opinou pela condenação do ora acusado, nos termos da exordial acusatória (mov. 94). Por sua vez, a d. Defesa teceu comentários acerca da dosimetria da pena (mov. 99). Após, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não foram ventiladas nulidades ou preliminares pelas partes, sendo observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, estando a causa apta ao julgamento, assim passo a análise do mérito. A materialidade dos delitos está consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1) boletim de ocorrência (seq. 15.1), teste do bafômetro (seq. 1.5), assim como os depoimentos colhidos. A autoria é certa e recai sobre o réu, conforme os depoimentos descritos abaixo. Rodrigo Benéli: policial militar, disse se recordar da ocorrência, que estavam fazendo patrulhamento pelo bairro, quando se depararam com o acusado, não se recordando se o mesmo utilizava ou não um capacete, passando próximo da viatura fazendo barulho com a motocicleta. Relatou terem procedido à abordagem do acusado, que conseguiram perceber um odor etílico em sua fala, tendo encaminhado o mesmo para o teste de bafômetro. Informou ainda que a motocicleta estava com irregularidades administrativas e por isso também restou apreendida. Não sabendo informar se o acusado era habilitado. Ineidson Pereira da Silva Júnior: policial militar, disse não se recordar da ocorrência, mas que confirma os fatos narrados no Boletim de Ocorrência. Caio Cesar Amaral: relata que estava trabalhando e bebeu uma cerveja e estava voltando para casa tanto que ele foi abordado na esquina de sua residência. Que estava inclusive com a mochila de trabalho nas costas. Quando perguntado se ele estava com os faróis desligados o sentenciado respondeu que não. Relata ainda que foi levado ao batalhão onde foi convencido a fazer o teste do bafômetro. Ele reitera que bebeu mesmo. As provas colhidas durante a instrução processual são harmônicas e uníssonas em determinar a autoria do acusado e, sendo ela concisa e indubitável, a condenação se faz crível Em relação aos fatos, previstos no Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Artigo 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O Teste do bafômetro, anexado em seq. 1.5 com resultado de 0,67 mg/L, confirma o evidenciado nos depoimentos dos Guardas Municipais, assim como corrobora com os documentos de Pronto Atendimento do acusado, os quais indicam que ele estava embriagado ao conduzir a motocicleta, bem como sua confissão. Verifica-se que as declarações são harmônicas, seguras e coerentes, merecendo total credibilidade e revestindo-se de inquestionável eficácia probatória. Sendo também esse o entendimento de nossos tribunais, conforme já demonstrado. Sobre os depoimentos dos policiais militares, assevere-se que nada há nos autos a indicar que, gratuitamente, pretendiam incriminar o acusado. Afinal, não se vislumbra razão lógica para desqualificar a prova, pois nada sugere o interesse dos funcionários públicos no deslinde da causa ou qualquer razão para mentirem, já que prestam depoimento sob compromisso e foram alertados das penas do falso testemunho. Ademais, os agentes de segurança não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenha participado, no exercício das funções. Em sendo assim, tais declarações, harmônicas, seguras e coerentes, merecem total credibilidade e revestem-se de inquestionável eficácia probatória. Sendo também esse o entendimento de nossos tribunais consoante precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. AUTORIA COMPROVADA. CRIME FORMAL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS. RÉU QUE SE PASSOU POR TERCEIRA PESSOA PARA OCULTAR MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002558-18.2019.8.16.0014 – Londrina - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 05.10.2020). A ordem jurídica em vigor agasalha a possibilidade de policiais que participaram de diligências virem a prestar depoimento, arroladas pela acusação. A condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. (Apelação Crime nº 0415978-4 (6291), 5ª Câmara Criminal do TJPR, Rel. Lauro Augusto Fabrício de Melo. j. 21.02.2008, unânime). No plano subjetivo, verificam-se presentes a consciência (elemento cognitivo) e a vontade (elemento volitivo) na prática da ação, não ocorrendo qualquer causa de exclusão de antijuridicidade em favor dos acusados. Além disso, era o acusado, ao tempo da ação, plenamente imputável, tendo o potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo lhe sendo exigível, na circunstância, conduta diversa, o que demonstra sua culpabilidade, sendo crível a condenação. III- DISPOSITIVO Em face ao exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia em desfavor CAIO CESAR AMARAL, já qualificado nos autos, e o condeno as penas dos artigos 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro IV – DOSIMETRIA Das Circunstâncias Judiciais A culpabilidade é o grau de reprovabilidade da conduta do acusado que, no caso em tela, não lhe é desfavorável, visto que agiu de forma comum aos delitos desta espécie. O acusado não ostenta maus antecedentes. Não há nos autos elementos necessários a apuração da sua conduta social, bem como de sua personalidade. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do crime são normais à espécie; o delito não teve maiores consequências e a não há nada a ser sopesado no tocante ao comportamento da vítima. Assim, considerando a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Nessa fase há de ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inciso III alínea d do código penal (confissão) porem deixo de aplica-la devido a Súmula 231 STJ. Das causas de aumente e diminuição Não há causas de aumento e diminuição a serem consideradas. Pena definitiva Sendo assim, fixo a pena final em 06 (seis) meses de detenção, suspensão da CNH (carteira nacional de transito) por 06 (seis) meses e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (uns trinta avos) do salário mínimo vigente no dia de hoje, e, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, tendo em vista a demonstrada carência econômica do acusado. Regime prisional Aplicada a pena de detenção inferior a 04 (quatro) anos, fixa-se o REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, §3° do Código Penal, visto que as circunstâncias judiciais são favoráveis, a ser cumprido na forma do art. 36 do Código Penal, mediante as seguintes condições: Permanecer em sua residência durante o período das 22h00min às 06h00min, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados; Não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial (Lei nº. 7.210/84 art. 115, III); Comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias (Lei nº. 7.210/84 art. 114, I); Comparecer em juízo a cada dois meses para comprovar e justificar suas atividades (Lei nº. 7.210/84 art. 115, IV). Substituição da pena por restritiva de direitos Compulsando os autos, verifica-se que o acusado é primário e o crime não foi praticado com violência ou ameaça à terceira pessoa. Fixou-se a pena privativa de liberdade em 06 (seis) meses de detenção. A culpabilidade, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos ou circunstâncias indicam que essa substituição é suficiente, como já analisado nas circunstâncias judiciais. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma de prestação pecuniária (ou de prestação de outra natureza, se mais conveniente à entidade beneficiada) com base no art. 44§ 2o do Código Penal: Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. a) pena de prestação pecuniária (art. 45, §1º, do CP), no valor de 01 salário mínimo (tal pena pode ser convertida em prestação de outra natureza – art. 45, §2º, do CP -, consistente na entrega de cestas básicas, materiais escolares, hospitalares etc., desde que haja anuência da entidade beneficiada) a entidade pública ou privada de fins sociais e não lucrativos a ser indicada em audiência admonitória, ouvido o Ministério Público. Se houver anuência do Ministério Público, tal prestação poderá se necessário, ser parcelada. Saliente-se que apenas a pena privativa de liberdade é passível de substituição por restritiva de direitos, razão pela qual a pena de multa mantém-se nos exatos termos em que foi fixada. Por derradeiro, fica consignado que, prima facie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aparenta ser mais gravosa ao sentenciado, eis que mantido o mesmo número de horas de prestação de serviços. Todavia, há de se atentar ao contido no art. 46, § 3º do Código Penal, o qual determina que referida pena restritiva de direitos deva ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Suspensão condicional da pena Em relação à pena privativa de liberdade (art. 80 do Código Penal), o condenado não faz jus à suspensão condicional da pena - sursis, pois se mostrou cabível a substituição prevista no art. 44 ou no art. 60, §2º, do CP (CP, art. 77, III), como demonstrado na etapa acima. V – PROVIMENTOS FINAIS a) considerando o montante de pena e o regime prisional aplicado, bem como considerando ter o sentenciado permanecido solto durante a instrução criminal, defiro o pleito de recorrer em liberdade. b) intime-se o sentenciado e o Defensor. c) Cumpra a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, sobretudo, as comunicações acerca da condenação. d) formem-se os autos de Execução da Pena, observando as disposições contidas no CN. e) oficie-se ao Juízo Eleitoral do domicílio do sentenciado, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. f) encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para, em cinco dias, efetuar a liquidação do valor da pena pecuniária e custas processuais e, após, intime-se o sentenciado para pagamento no decêndio legal (art. 50 do Código Penal), no prazo de 10 (dez) dias. g) A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente comarca, sendo necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência. Assim, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo nos autos, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao Dra. BRUNA ANDRADE DE OLIVEIRA FEDEROVICZ OAB/PR 92.904, a título de honorários advocatícios, de acordo com o Convênio firmado entre o TJPR, OAB e Estado do Paraná, o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Expeça-se certidão de honorários para fins de adimplemento. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

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