Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003716-51.2019.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003716-51.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003716-51.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003716-51.2019.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posturas Municipais Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Réu(s): Município de Pinhais/PR Vistos e examinados. 1. As partes comunicaram a celebração de negócio jurídico processual no mov. 96.1, visando o recebimento do recurso de apelação tão somente no efeito devolutivo, de forma a viabilizar a imediata análise do pedido de desmembramento do bem objeto da matrícula nº 13.217, com reserva da parte ideal de 7.556,50m² daquele imóvel, que servirá como garantia de efetivo cumprimento de eventual obrigação à Municipalidade, na hipótese de reversão do julgamento até o efetivo trânsito em julgado da decisão definitiva da demanda. Ainda, no negócio jurídico processual, a parte autora se comprometeu a apresentar nova proposta de desmembramento do imóvel em 03 (três) novas áreas, cuja nova e específica matrícula dessa área deverá conter o registro da garantia conferida na ação. Em contrapartida, no termo, o Município de Pinhais se comprometeu a tomar todas as providências administrativas necessárias ao desmembramento da área do imóvel. O Município de Pinhais requereu que o negócio jurídico processual seja homologado e, após, os autos sejam remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação do recurso de apelação (mov. 98.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Nos termos do art. 190, parágrafo único, CPC, cabe ao juiz o controle da validade do negócio jurídico processual, devendo recusar-lhe aplicação somente nos casos de nulidade, de inserção abusiva em contrato de adesão ou de alguma parte encontrar-se em manifesta situação de vulnerabilidade. Analisando o caso concreto, verifico que as partes são plenamente capazes, bem como que os direitos objeto da autocomposição são disponíveis, não havendo no negócio processual ora proposto, a existência de cláusula impeditiva de sua aplicação. Diante disso, homologo o negócio jurídico processual de mov. 96.1., nos termos do art. 190, CPC. 3. No mais, recebo a apelação interposta pelo recorrente somente no efeito devolutivo (art. 1.012, §1º, I do CPC), de forma a viabilizar o imediato deferimento administrativo do desmembramento do bem objeto da matrícula nº 13.217 em 03 (três) lotes individualizados. Intime-se o apelado para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC). Após o cumprimento dos itens acima remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com nossas homenagens de estilo. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpra-se a Portaria nº 06/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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