Execução de Título Judicial 0000598-67.2022.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000598-67.2022.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000598-67.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000598-67.2022.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$408.216,26 Exequente(s): Andreia Aurea Baldon e outros. Executado(s): Município de Colombo/PR Vistos. 1. Tratam-se os presentes autos virtuais de execução individual de sentença fundada em título judicial consistente em decisão meritória proferida em demanda coletiva. Antes de efetivamente dar prosseguimento ao feito, cumpre esclarecer o que se segue. Vislumbra-se do cotejo dos autos que a parte ora credora, assim como diversos outros credores então alcançados pelo aludido título judicial constituído, promoveu a respectiva execução individual lançando mão, para tanto, de distribuição por dependência ao feito coletivo principal, ensejando, em vista disso, o apensamento de diversos pleitos individuais executórios à demanda coletiva. Contudo, a vinculação que os credores estão a adotar não encontra substrato legal. Relevante ponderar que a resolução do mérito da demanda coletiva não impõe uma prevenção ao Juízo sentenciante, sobretudo em um sentido de condicionar o apensamento dos feitos. É reconhecer, diante do contexto exposto, que a execução individual é dotada de autonomia procedimental, inclusive no que toca à competência. Reforça a tese a possibilidade de, a critério do credor, a execução individual ser iniciada perante o Juízo de seu domicílio, ainda que diverso do Juízo sentenciante. In casu, por evidente, o Juízo sentenciante – Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Colombo - coincide com o domicílio dos credores. Todavia, essa circunstância está adstrita à mesma razão de decidir acima delineada, de modo que não altera a conclusão atinente à inviabilidade do apensamento dos feitos. É dizer: o ajuizamento da execução individual, ainda que perante o Juízo sentenciante, não acarreta, à luz de sua autonomia de procedimento, a necessidade de reunião das demandas. Nesse sentido, os tribunais pátrios assim posicionaram-se: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. (STJ, REsp 1663926 / RJ. Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN. Segunda Turma. DJe 16/06/2017). Igualmente: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de execuções individuais, não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva que deu origem ao título judicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1474851 / RJ. Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA. Primeira Turma. DJe 04/11/2016). Ainda: O STJ perfilha entendimento no sentido de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 19/5/2014). Por fim: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE APENSAMENTO AOS AUTOS PRINCIPAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTATIVIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE À PRETENSÃO ISOLADA DOS EXEQUENTES. FAZENDA PÚBLICA. DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1º DO DECRETO nº 20.910/1932, POSITIVANDO QUE A PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SERÁ, SEMPRE, QUINQUENAL. ÉDITO SENTENCIAL QUE ASSIM DECLAROU. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTIO COLETIVO. CITAÇÃO QUE NÃO SE COMPLETOU. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO MUNUS DE PROVAR O ALEGADO, SEJA NO JUÍZO A QUO, SEJA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. IMPULSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. (TJGO. Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível. Rel. Des. Fausto Moreira Diniz. DJ 10/05/2017). Portanto, à Secretaria para que proceda o desapensamento deste feito executivo individual, o qual passará a tramitar de forma autônoma observando as respectivas e cabíveis regras de distribuição. 2. À Secretaria para que, ainda em atendimento ao aqui decidido, adote a mesma diligência em relação às execuções individuais, futuras e também já distribuídas e apensadas, pautadas no título judicial oriundo da demanda coletiva nº 4901-03.2017.8.16.0193, desapensando e anotando nos respectivos processos. 3. Em termos de prosseguimento, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, impugnar o presente, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC. 4. Com a impugnação, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias; não impugnada a execução, em cumprimento ao disposto no art. 535, §3º, do NCPC, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV, ou respectivo Precatório a depender do montante executado. 5. Para esta execução individual, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito. Frise-se, bem aqui, a tese fixada pelo E. STJ ao apreciar o tema Tema 973/STJ, a saber: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” REsp 1648238/RS”. 6. Concedo à parte credora os benefícios da assistência judiciária gratuita ante o preenchimento dos requisitos elencados no art. 98 e seguintes do NCPC. 7. Diligências e intimações necessárias. Colombo, 09 de fevereiro de 2022. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(433)