Inventário 0032214-28.2021.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0032214-28.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032214-28.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032214-28.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$370.000,00 Requerente(s): ADELIO ESTACIO DA SILVA De Cujus(s): LAURA MACIEL 1. Determino a abertura do inventário dos bens deixados por LAURA MACIEL. 2. Nomeio para o cargo de inventariante ADÉLIO ESTÁCIO DA SILVA, na forma do artigo 617, III, do Código de Processo Civil, devendo a mesma (o) ser intimada (a) para prestar compromisso legal em 05 dias e apresentar as primeiras declarações em outros 20 dias, atentando, quanto a estas, para os requisitos contidos no artigo 620 e incisos do Código de Processo Civil, bem como apresentando a documentação necessária, inclusive inserir aos autos Certidão informativa da inexistência de testamento com relação ao de cujus, nos termos do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como juntar aos autos documentos capazes de comprovar a alegada união estável da de cujus, com SEBASTIÇÃO A SILVA. Salienta-se desde já, caso não se mostre possível o reconhecimento da alegação união estável de forma incidental ao presente feito, deverá o inventariante ajuizar ação própria. 3. Apresentadas as primeiras declarações, lavre-se termo circunstanciado, observados os requisitos do artigo 620 do CPC. 4. Oficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis dessa cidade e comarca, para que averbe junto à matrícula nº 62.299, a existência da presente demanda, bem como ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Capitão Leônidas Marques-PR, para que averbe junto à matrícula nº 4.980. 5. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários e intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do CPC. 6. Concluídas as citações na forma do art.626 e seus § §, do CPC, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, na forma do art.627, do mesmo diploma legal, caso em que, havendo impugnações, os autos deverão voltar conclusos para decisão. 7. Não havendo impugnação às primeiras declarações, inclusive de eventuais credores e, tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio, ou, ainda, tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636 do CPC). 8. Ao esboço de partilha nos termos do art.648 do CPC, dizendo após aos interessados, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 652 do CPC, a qual será lançada nos autos, conforme disposto no art.653 do CPC. 9. Pago o imposto a que se refere o art.654 do CPC e tendo a Fazenda Pública concordado, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias Cascavel, 11 de fevereiro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juiza de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(200)