Cumprimento de sentença 0000939-70.2021.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000939-70.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000939-70.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$14.000,00 Polo Ativo(s): MONICA DAYANE MARCHETTI Polo Passivo(s): V A S DECORACOES EIRELI Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Recebo os Embargos de Declaração de sequência nº 58.1, eis que tempestivos. No mérito, entretanto, improcedem os Embargos de Declaração apresentados, eis que inexistente omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. A questão atinente ao pedido de afastamento dos juros moratórios e da correção monetária fora expressamente decidida na sentença, nos seguintes termos: “Por outro lado, em que pesem as alegações de dificuldades financeiras pela reclamada, seu pedido para que não haja incidência de correções e juros não deve ser atendido, vez que efetivamente recebeu por todo o valor contratado e não prestou o serviço, sob pena de enriquecimento ilícito que é vedado pelo ordenamento jurídico” No mais, tampouco existe omissão no que tange ao rompimento do nexo de causalidade em decorrência do caso fortuito/força maior. A sentença objurgada analisou devidamente todos os pontos, devendo a parte Ré buscar o que pretende pelos meios próprios. Deste modo, a improcedência dos Embargos de Declaração é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração de sequência nº 58.1 para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra. No mais, tendo-se em vista a renúncia do advogado aos poderes que lhe foram outorgados pela parte Ré (sequência nº 60), a parte Ré deverá ser intimada por via postal acerca da presente sentença, observando-se o endereço no qual fora realizada a citação. Prazo: 10 (dez) dias. Neste mesmo prazo, poderá a parte Ré, caso possua interesse, constituir novo procurador para defender seus interesses. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

Todas as movimentações(167)

legal