Cumprimento de sentença 0020627-09.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020627-09.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0020627-09.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: ODONTOLOGIA IRMÃS FERNANDES LTDA., CNPJ nº 34.504.323/0001-34; Polo Passivo: MAIRA KICH GAMA, CPF nº 057.372.749-00. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n° 9.099/95). 2. Conciliação rejeitada na audiência de conciliação (Movimento nº 15.1) e julgamento antecipado que se impõe (CPC, art. 355, I). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pela empresa autora, deve ser acolhido, em parte, isto porque (a) a ré foi citada por AR e compareceu na audiência de conciliação (Movimentos nº 14.1 e 15.1), apesar disso não contestou no prazo concedido (Movimento nº 18.0), situação em que está sujeita à pena de revelia (art. 30 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 344 CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; (b) a proposta de orçamento e a ficha dos atendimentos odontológicos realizados entre 20/11/2018 e 04/02/2020 do Movimento nº 1.5, pág. 2 e 4, aliados ao descaso da ré em contestar a ação, são hábeis para comprovar que houve negócio jurídico entre as partes, isto é, a contratação da autora para realizar o tratamento ortodôntico da ré, para pagamento no valor total de R$ 590,00, vencido em fevereiro/2020, isto é, término dos serviços; (c) o contrato de renegociação do débito que foi apresentado, no qual a ré pagaria cinco parcelas mensais de R$ 162,40, não está assinado por ela (Movimento nº 1.5, pág. 1 e 3), ao passo que o cálculo apresentado pela autora no Movimento nº 1.6 diz respeito à prestação originária, não havendo como supor correta a importância de R$ 1.163,91 apenas declarada na petição inicial. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 969,93 (novecentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 1º/08/2021. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sendo revel a ré, a autora deverá observar o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 para iniciar a fase de cumprimento forçado da sentença. P. R. I. Cascavel, 11 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE ODONTOLOGIA IRMÃS FERNANDES LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ODONTOLOGIA IRMÃS FERNANDES LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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