Execução de Título Extrajudicial 0006717-77.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006717-77.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006717-77.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006717-77.2021.8.16.0064 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$30.045,43 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Réu(s): MARCELO DIGIAN TEIXEIRA Vistos. Tratando-se de alienação fiduciária, provado o inadimplemento e a mora do devedor, deverá ser assegurado ao credor, por ordem judicial, o direito de perseguir a coisa que estava sob posse direta do inadimplente, no intuito de tornar definitivo o seu domínio, antes resolúvel. Os documentos juntados com a inicial indicam a existência de contrato com garantia de alienação fiduciária sobre o bem objeto do presente pedido pactuado entre o autor e o réu (mov. 1.6) e também a mora do réu quanto ao pagamento das parcelas devidas. Denoto que a constituição em mora realizou-se com o protesto do título (mov. 1.9). Esclareço que a notificação pode ocorrer por meio de protesto editalício quando já frustradas outras diligências de notificação no endereço apresentado nos autos, o que ocorre neste caso. Nota-se que a primeira a notificação enviada ao endereço informado pelo réu retornou pelo motivo “endereço insuficiente” (mov. 1.8), motivo pelo qual se procedeu à intimação por edital (mov. 1.9). Em casos semelhantes já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – CARTA A.R. NÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO CONTRATUAL - INTIMAÇÃO POR EDITAL DO PROTESTO DO TÍTULO – POSSIBILIDADE, ANTE O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE – ACORDO PARA PURGAÇÃO DA MORA – MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.. (TJPR, 5ª Câmara Cível, Processo nº 0039114-38.2018.8.16.0019, Relator Desembargador Renato Braga Bettega, Publicação no Dje em 31/03/2020) Portanto, diante de bem alienado fiduciariamente, estando comprovada a mora por meio do protesto do título, defiro, liminarmente, a medida pleiteada (artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração da Lei nº 10.931/2004). Expeça-se mandado de busca e apreensão, no qual deverá constar: i) que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado se consolidarão no patrimônio do credor; ii) que poderá o réu pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem será restituído ao réu, livre de ônus; iii) que, embora o devedor opte por pagar a integralidade da dívida, a contestação poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a sua restituição (artigo 3°, § 4°, do Decreto Lei n° 911/69), ficando desde logo arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado, para o caso de pagamento da dívida. Efetivada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem este indicar, mediante termo, do qual deverá constar: i) a especificação do bem apreendido, com todas as suas características, tais como marca, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrarem relevantes. ii) que o requerente recebe o bem, assumindo expressamente o encargo de fiel depositário e se comprometendo a, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas à execução da liminar, removê-lo da Comarca em que foi apreendido (artigo 3º, § 13, do Decreto Lei 911/69). Cumprida a medida, cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3°, § 3°, do Decreto Lei n° 911/69). Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do proprietário fiduciário, autorizo, desde já, a expedição de ofício ao DETRAN para que seja lavrado novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Expeçam-se mandados necessários. À Secretaria para que proceda à restrição total do veículo junto ao Sistema RENAJUD, imediatamente, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Certificada a apreensão do veículo nos autos, a Secretaria deverá retirar imediatamente a restrição no Sistema RENAJUD, independente de pedido e conclusão, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(275)