Execução de Título Extrajudicial 0000007-57.1994.8.16.0106 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000007-57.1994.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000007-57.1994.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de EGON ALOÍSIO SCHMIDT e JOSÉ CARLOS GRIGOLO, devidamente qualificados e representados nos autos em apígrafe. Após realização do leilão, o arrematante peticionou alegando que as condições do bem leiloado não foram suficientemente descritas no edital, pois há divergências entre a situação real do veículo com a descrição do edital, requereu a homologação da desistência da arrematação e a devolução dos valores pagos (mov. 207.3). Oportunizado o contraditório, a parte exequente e o Sr. Leiloeiro se manifestaram às movs. 220.1 e 226.1, ambos pela rejeição do pedido do arrematante. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Cinge-se a discussão acerca do pedido de desistência da arrematação, em que o arrematante alega divergências entre a situação real do bem leiloado e a descrição do mesmo no edital. Sustenta que ao entrar em contato com o depositário fiel para tomar posse do veículo, foi informado de que estaria em um galpão e que haveria necessidade de guincho porque não funciona há muitos anos, várias peças foram roubadas e está com os pneus ressecados. Entretanto, verifico que o pedido formulado pelo arrematante não merece acolhimento, tendo em vista que a situação narrada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 903, § 5º, do CPC. Com efeito, prescreve artigo mencionado que: “Art. 903. (...) Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação”. Ou seja, a alegação de divergência de informações acerca da situção real do bem e a descrição do edital não se trata de “ônus ou gravame não mencionados no edital”, conforme prevê o inciso primeiro acima mencionado. Além disso, a ordem de entrega do bem já foi expedida (mov. 200.1), portanto, é certo que o arrematante não poderia mais invocar a hipótese do inciso segundo. Menos ainda é a hipótese do inciso terceiro, pois não é o caso de ter sido citado para responder ação. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desitência da arrematação formulado na petição de mov. 207.3. 4. Ato contínuo, DEFIRO o pedido de prazo formulado na petição de mov. 210.1. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 2 de 2

14/02/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(429)

Todos os documentos(28)