Cumprimento de sentença 0018162-61.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018162-61.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação monitória, proposta por AGROROTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS Ltda em desfavor de PEDRO ARTUNK. Assevera o autor, em apertada síntese, que é credor do réu pelo títu- lo de crédito vencido e não pago. A inicial foi recebida, momento em que foi determinada a citação da parte ré e expedido o ordem de pagamento. O réu foi citado por edital, sendo nomeado curador es- pecial, o qual apresentou embargos à monitória. A autora-embargada impugnou os embargos à monitó- ria, e reafirmou seus já conhecidos argumentos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos, notadamente 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível diante da juntada do contrato com a inicial. Nesse sentido, verifica-se que a autora ingressou com a presente ação monitória para o fim de constituir título executivo judi- cial, tendo em vista o não pagamento do título que firmou com o re- querido. A tutela monitória presta-se para situação em que, embora inexistente o título executivo, há concretamente forte aparência de que aquele que se afirmar credor tenha razão, devendo apresentar prova escrita de eficácia comprobatória da obrigação do devedor quanto ao seu pagamento. Portanto, a petição inicial da ação monitória deve vir instruída com documentos dotados de idoneidade para a demonstração da existência da relação jurídica material que envolva autor e réu, bem como da exigibilidade e da liquidez da prestação reclamada pela parte requerente. No presente caso, observa-se que a parte Autora/Em- bargada trouxe aos autos o contrato assinado pela ré/embargante, os quais são suficientes para embasar a ação monitória. A embargante, por sua vez, não logrou êxito em des- constituir a prova documental que consta dos autos, isto porque os 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível embargos à ação monitória, apresentado por curador nomeado, são genéricos e visam, tão somente, afastar à revelia. Vale lembrar que a prova exigida pelo art. 700 do NCPC, é todo documento que permita ao órgão julgador deduzir a existência do direito alegado. Desta forma, vislumbro que os documentos juntados na exordial comprovam, suficientemente, a existência de relação negocial entre a parte autora e a parte requerida, autorizando a propositura da ação monitória, na forma do artigo 700 e seguintes do NCPC. Assim, tenho que a pretensão da parte autora está devidamente fundamentada nos autos e a dívida não foi desconstituída pela devedora, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da requerente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e com fundamento no artigo 702, § 8º do CPC, REJEITO os embargos opostos e constituo de pleno direito o título executivo judicial, CONDENANDO a parte Embargante/Requerida ao pagamento do débito no valor de 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível R$6.769,49(seis mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos)., acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir da data do cálculo apresentado pela autora. Em consequência, CONDENO a parte Requerida/Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor total da condenação, levando em consideração a natureza e importância da causa, bem como o trabalho desempenhado no processo, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do novo CPC. No tocante a fixação de honorários da curadora especial, consigno que tais valores deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, considerando o entendimento “dominante de que é dever constitucional do Estado dar assistência jurídica aos necessitados, de modo que, ausente a Defensoria Pública no local, fica o Estado obrigado a arcar com o pagamento do serviço prestado pelo defensor dativo que atuou de forma a suprir a sua omissão (TJPR - 5ª C.Cível - AC 956448-7 - Santa Mariana - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 02.10.2012.)”, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, da Advocacia Cível. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Cumpra-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. [5] Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 5

14/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE AGROROTA COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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