Cumprimento de sentença 0020590-02.2009.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020590-02.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020590-02.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020590-02.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$78.787,61 Exequente(s): DILSON KIYOSHI HIRAYAMA representado(a) por ROSILENE DIAS FRANCO Executado(s): COPPINI & SIGNORI LTDA - ME NEUSA SIGNORI 1. Relatório: Trata-se de cumprimento de sentença movido por Dilson Kiyoshi Hirayama em face de Coppini & Signori LTDA – ME e Neusa Signori (mov. 161). Intimadas para pagamento, as executadas apresentaram impugnação ao mov. 181, arguindo a prescrição da pretensão executiva. A parte exequente foi intimada para manifestação, entretanto, renunciou ao prazo (mov. 222). Os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. Decido. 2. Fundamentação: Preceitua a Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso dos autos, tratando-se de pretensão relativa a aluguéis de prédio urbano, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, consoante determina o art. 206, §3º, I, do Código Civil. Pois bem. Compulsando o feito, verifico que o acórdão proferido em sede de apelação transitou em julgado em 16/02/2018 (mov. 1.57 p. 95), entretanto, a parte exequente somente requereu o cumprimento de sentença em 04/03/2021 (mov. 161). Dessa feita, evidente o transcurso do prazo prescricional. 3. Dispositivo: Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a prescrição da pretensão executiva, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inc. II, do NCPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(473)