Procedimento Comum Cível 0003256-20.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003256-20.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: ALTEVIR DOS SANTOS Réu: ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0003256-20.2020.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – RELATÓRIO ALTEVIR DOS SANTOS, acostando documentos à inicial, propôs “AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” inicialmente em face apenas de PARANAPREVIDÊNCIA. Relatou ter exercido o cargo de 1° Sargento QPM 1-0 da PM-PR e, após 26 anos na ativa, migrado para a reserva remunerada proporcional por tempo de contribuição em 06/06/2017, até que, em decorrência de procedimento administrativo, foi excluído das fileiras da corporação pelo Comandante Geral conforme Boletim-Geral n° 135 de julho/2019. Por consequência da exclusão, a ré emitiu o Parecer n° 369/2020, decidindo pela cassação do benefício previdenciário do autor, entendendo que a perda do posto implicaria na perda da condição de segurado, com base nos arts. 40 e 43 da Lei n° 12.398/98. Alegou que a aposentadoria obtida seria ato jurídico perfeito, que não poderia ser atingido pela expulsão do militar, sendo um direito adquirido após 26 anos de contribuição à previdência, e que a cassação do benefício configuraria enriquecimento ilícito da ré. Afirmou que no momento da aposentadoria não existia nenhuma questão disciplinar pendente, de modo que a sanção da perda do benefício seria indevida. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pediu tutela provisória no sentido de restabelecimento do benefício previdenciário e, ao final, a procedência da demanda para anular o Parecer n° 369/2020, com o pagamento de tudo que o autor deixou de receber em razão da cassação. Determinada a emenda à inicial (seq. 6.1), o autor corrigiu o valor da causa para o proveito econômico pretendido e solicitou a inclusão do Estado do Paraná no polo passivo do feito (seq. 9.1), o que restou deferido. A tutela provisória de urgência foi indeferida (seq. 11.1). Interposto agravo de instrumento (seq. 18.1), a decisão não foi modificada em juízo de retratação (seq. 20.1). Citado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação (seq. 30.1), defendendo a legalidade dos atos que culminaram na cassação do benefício previdenciário do autor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Afirmou que a conduta da Paranaprevidência se fundou nos arts. 34, 39 e 40 da Lei Estadual n° 12.398/98, que determina a inscrição no órgão previdenciário de todos os militares estaduais da ativa, na reserva remunerada e os reformados, prevendo o cancelamento da mesma no caso da perda de condição do servidor ou militar. Alegou que, não havendo qualquer vício no procedimento que excluiu o autor das fileiras da PM-PR, inexiste violação aos princípios contributivo e da dignidade da pessoa humana. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Citada, a PARANAPREVIDÊNCIA também apresentou contestação (seq. 31.1), impugnando preliminarmente o valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), que não atenderia o real proveito econômico buscado (R$ 95.682,15). No mérito, praticamente repetiu os argumentos do Estado do Paraná, salientando que a cassação do benefício é ato vinculado à decisão que excluiu o autor das fileiras da PM-PR, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa. O autor deixou de apresentar réplica (seq. 37). Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, todos se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 46.1, 48.1 e 51.1). O Ministério Público deixou de opinar (seq. 60.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O autor busca a anulação do Parecer n° 369/2020 da Paranaprevidência que determinou a cassação do benefício previdenciário que recebia, com seu consequente restabelecimento. Para tanto, alega ter direito adquirido ao recebimento dos valores em razão de ter contribuído financeiramente ao longo de toda sua atividade, além de afirmar ser ilegal a cassação por fatos apurados após a concessão da aposentadoria. Ressalta-se, portanto, que o autor não discute a sua exclusão das fileiras da PM-PR; apenas a consequente cassação de seu benefício previdenciário. Preliminarmente, a Paranaprevidência impugnou o valor atribuído à causa, mas sem razão. Isso porque o autor emendou a inicial, conforme seq. 9.1, corrigindo o valor da causa para que representasse o real proveito econômico pretendido, referente aos proventos que deixou de receber acrescido de doze prestações mensais, conforme art. 292, §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil. Desse modo, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, não assiste razão ao autor. O Parecer n° 369/2020 da Paranaprevidência se fundamentou em dispositivos legais existentes na Lei Estadual n° 12.398/98, principalmente os artigos 39 e 40: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central “Art. 39. A inscrição é pré-requisito para a percepção de qualquer benefício. Art. 40. O cancelamento da inscrição do segurado na PARANAPREVIDÊNCIA dar-se-á: I - por seu falecimento; II - pela perda de sua condição de servidor público estadual ativo, inativo, militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado.” De acordo com os dispositivos acima, a inscrição do segurado é pré-requisito para a percepção de qualquer benefício. E, nos termos da lei, a perda da condição de servidor público ou militar, seja ativo ou inativo, acarreta o cancelamento da inscrição. Foi o que ocorreu no presente caso. O autor era segurado na Paranaprevidência por exercer o cargo de 1° Sargento na Polícia Militar do Estado do Paraná. Contudo, foi excluído das fileiras da PM-PR por meio de decisão do Comandante Geral, publicada no Boletim-Geral n° 135 de 22/06/2019, referentes a atos praticados quando ainda estava em atividade. Assim, é decorrência lógica da perda de condição de militar o cancelamento da inscrição de segurado na Paranaprevidência e, consequentemente, a impossibilidade de percepção de qualquer benefício. Portanto, a Paranaprevidência, ao emitir o Parecer atacado, simplesmente fez cumprir a lei, que vinculava sua atuação no presente caso. Em relação ao suposto argumento de que a apuração dos fatos após a aposentadoria impediria a sua cassação, também não logrou êxito o autor. O marco temporal para a possibilidade de cassação da aposentadoria não é a data da apuração dos fatos, mas sim da prática da conduta do segurado. Como se vê da própria narração inicial, o autor foi excluído das fileiras da PM-PR por fatos ocorridos em fevereiro de 2017, enquanto a migração para a reserva remunerada se deu apenas em junho do mesmo ano. Dessa forma, tratando-se de condutas praticadas durante o serviço ativo, é possível a cassação da aposentadoria concedida. Assim entende tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. CRIME DE TORTURA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PERDA DO CARGO. ATO PRATICADO NA ATIVIDADE. EXCLUSÃO DO MILITAR DO SERVIÇO INATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO REBATE O ÓBICE APONTADO NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O STF já se manifestou pela constitucionalidade da cassação da aposentadoria, a despeito do caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário (MS 21.948/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira; MS 23.219-AgR/R, Rel. Min. Eros Grau; STA n. 729 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), assim como esta Corte de Justiça: MS 20.926/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/9/2015; MS 20.444/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 11/3/2014. 2. A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central STJ, aplicável por analogia. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 1732310/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) E no mesmo sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – SUBMISSÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO POR CRIME MILITAR À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES, EM REGIME ABERTO, CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E UMA RESTRITIVA DE DIREITO, PRATICADO QUANDO O POLICIAL MILITAR AINDA ESTAVA EM ATIVIDADE – AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO COM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO – ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADEQUADAS EM VIRTUDE DA COMUNICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO APELANTE DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO POR ATO DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR – PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 40, INCISO II, E ART. 43, AMBOS DA LEI ESTADUAL 12.398/98 E NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 16.544/2010 – OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO DA DECISÃO PROFERIDA PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 30, INCISO III, DA LEI ESTADUAL 16.544/2010 – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO SISTEMA CONTRIBUTIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, INCLUINDO OS HONORÁRIOS PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0008728- 46.2013.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 21.08.2018) “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APÓS CONDENAÇÃO CRIMINAL. LEGALIDADE DO ATO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. ARTIGO 40, INCISO II DA LEI Nº 12.398/98. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0000248-97.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 05.02.2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CANCELAMENTO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INFRAÇÃO PRATICADA NO PERÍODO DE ATIVIDADE – CASSAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central DA APOSENTADORIA EM DECORRÊNCIA DA PERDA DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO JUNTO À PARANAPREVIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 40, II, E ART. 43, DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98 – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS – PRECEDENTES – ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO – INOCORRÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NO RPPS QUE PODEM SER AVERBADAS NO RGPS – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0000822-29.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 25.11.2019) Finalmente, não se observa enriquecimento ilícito dos réus ou perda do período contributivo do autor. Basta que se habilite perante o Regime Geral de Previdência Social, com a devida compensação financeira das contribuições vertidas no Regime Próprio, para aproveitá-las. Desse modo, o julgamento é pela improcedência da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos defensores das rés, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (5% para cada), na forma do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, atualizado pelo IPCA-E/IBGE a contar da propositura (Súmula STJ nº 14) até o trânsito em julgado, momento em que passará a incidir a SELIC, que abrange a correção monetária e a compensação pela mora, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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