Cumprimento de sentença 0001655-36.2021.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001655-36.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001655-36.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001655-36.2021.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$17.000,00 Polo Ativo(s): LUIZ ANTONIO WITZKI representado(a) por CRISTIANO JOSE MOLINARI Polo Passivo(s): HAMMER CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Vistos. 1. Homologo o despacho retro. 2. Cumpra-se conforme determinado pelo Sr. Juiz Leigo. 3. No mesmo prazo, determino que a parte autora, cumpra com o item 1.1.3 da Portaria 07/2020 destes Juizados Especiais, que assim dispõe, in verbis: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda (Enunciado 135 do FONAJE), pelo que a petição inicial, nas ações por elas propostas, deve ser instruída com os seguintes documentos: a) documentação fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda; b) cópia do balancete ou declaração de renda anual, referente aos 02 (dois) últimos anos anteriores à propositura da ação; c) certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias); d) comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral (CNPJ) expedido pela Receita Federal (obtenção através da internet), demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); e) cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; f) declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no art. 3º, §4º, da LC 123/06, emitida há menos de 30 dias. g) mandato judicial atualizado (não excedendo 06 (seis) meses – quando assistido por advogado)". Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(35)