Ação Penal - Procedimento Sumário 0003494-45.2020.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003494-45.2020.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003494-45.2020.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003494-45.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/09/2020 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s): MARCOS ROGERIO ROCHA (RG: 75125305 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.217.079-13) Rua Arthur Euclides de Moura, 585 casa - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-310 - Telefone(s): (41) 99911-0047 / (41) 99791-9533 I. Intimado (mov. 138.1), o réu, por intermédio de advogado dativo (mov. 69.1), deixou de apresentar alegações finais (mov. 140). II. A ausência das alegações finais caracteriza nulidade absoluta, uma vez que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, nos termos dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Ao enfrentar caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688/1941. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS QUE CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO EVIDENCIADO ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000076-65.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 01.06.2020, realcei). Dessa forma, nomeio a Dra. DANIELLI CRISTINA DA SILVA GODOI (OAB/PR 87.993), contato (41) 99928-4982, e-mail: [email protected], em respeito à ordem de advogados dativos disponível, a qual deverá ser intimada para este mister por qualquer meio célere e idôneo, com vista a apresentar as alegações finais, com fulcro no art. 403, §3º do Código de Processo Penal. III. Intime-se a causídica para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e pratique o ato. IV. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Leonard Luiz Calizario, (OAB/PR 64.448) no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com fulcro na Resolução Conjunta nº 15/2019. V. Após, voltem conclusos para sentença. VI. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(216)

legal