Cumprimento de sentença 0019438-93.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019438-93.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0019438-93.2021.8.16.0021 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Polo Ativo: RAQUEL SALGADO, CPF nº 048.640.979-17. Polo Passivo: COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC, CNPJ nº 42.564.187/0001-04; F FAVARIN RETCHESKI TURISMO, CNPJ nº 29.619.093/0001-19; e VISUAL TURISMO LTDA., CNPJ nº 55.541.841/0001-06. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação rejeitada em audiência (Movimento nº 34.2) e julgamento antecipado da lide que se impõe (CPC, art. 355, I), pois as partes dispensaram a produção de outras provas (CPC, artigos 200, caput, e 373, I e II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: 3.a. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pela ré ROYAL AIR MAROC, pois versando o caso sobre típica relação de consumo, toda cadeia de fornecedores de serviços responde, a priori e solidariamente, pelos danos causados aos consumidores por falhas do serviço, nos exatos termos do Parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do CDC. Ademais, prevalece nesse exame a Teoria da Asserção. 3.b. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois no momento da propositura da ação havia transcorrido o prazo de 12 meses da data do cancelamento do voo, não tendo ocorrido, até aquele momento, a restituição dos valores pagos pela autora. 3.c. No mérito, o pedido de restituição do dinheiro deve ser acolhido, isto porque (a) está provado que no dia 21/01/2020 a autora adquiriu passagens aéreas para ela, através da intermediação das rés VISUAL TURISMO LTDA e F FAVARIN RETCHESKI TURISMO, com voos a serem operados pela corré COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC, de ida e volta, de Guarulhos/SP a Lisboa/PT, com saída em 27/03/2020 e retorno em 03/04/2020, pagando o valor de R$ 3.119,85 pelas passagens, mais os encargos da agência intermediadora (Movimento nº 1.4); (b) igualmente comprovado, diante do agravamento da Pandemia do Covid-19, que as companhias aéreas tiveram seus voos cancelados, muito em decorrência do fechamento dos aeroportos e medidas sanitárias, principalmente na Europa, para conter o avanço dos casos, de modo que as rés ofertaram à autora o reembolso das passagens, na data de 12/06/2020, com prazo para pagamento de doze meses (Movimentos nº 1.5 e 1.7); (c) o prazo de reembolso encontra respaldo no art. 3º da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, determinando que “O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente” (destaquei); (d) apesar de a ré COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC afirmar que promoveu a devolução dos valores em favor da intermediadora (Movimento nº 31.6), até o momento não se tem notícia de que o valor foi revertido em favor da autora, alegando a ré F FAVARIN RETCHESKI TURISMO, apenas, que os valores “estariam disponíveis”, sem dizer precisamente como seria o pagamento; (e) em que pese a insurgência da ré FAVARIN, fundada no artigo 7º da Lei nº 14.046/2020, quanto a devolução das taxas de serviço, tem-se que as disposições da referida lei são mais voltadas para shows e espetáculos que tenham sido desmarcados, sendo que no caso de venda de passagens aéreas, ainda que por interposta empresa, deve prevalecer o art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020, devendo o reembolso abarcar o valor total pago, assim como a atualização com base no INPC. 3.d. O pedido de indenização por danos morais, a seu turno, deve ser rejeitado, pois (a) estamos diante de evento de força maior vivenciado por milhões de pessoas ao redor do mundo e pelas companhias aéreas de todos os países, que se viram impossibilitadas de utilizar suas passagens aéreas e de voar por fechamento de fronteiras e aeroportos por atos soberanos de governos, causando evidente tumulto na hora de realocar todos esses passageiros, sendo justificável alguma demora no atendimento do Call Center; (b) as rés comunicaram o cancelamento dos voos e se dispuseram a promover a remarcação por meio de créditos e posteriormente não se negaram ao reembolso; e, por fim, (c) a autora não comprovou e não é intuitivo que tenha sofrido abalo ou demérito pessoal capaz de gerar o dever de indenizar por supostos danos extrapatrimoniais (CPC, art. 373, I), em decorrência da demora no prazo de reembolso dos valores ou que tenha sofrido ofensas por parte dos prepostos das rés na tentativa administrativa de resolver o problema. Nesse sentido e em apoio: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. PANDEMIA DO COVID-19. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR AOS AUTORES O VALOR EQUIVALENTE ÀS PASSAGENS CANCELADAS. PASSAGENS ADQUIRIDAS COM MILHAS. IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇAO DAS PASSAGENS. REEMBOLSO DAS MILHAS E DOS VALORES DE TAXA DE EMBARQUE DESPENDIDOS COM A COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS JÁ REALIZADO. RESTITUIÇÃO EFETUADA DENTRO DO PRAZO DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DO VOO CANCELADO. ART. 3º DA LEI 14.034/2020. ALEGAÇÃO DE CALL CENTER INEFICIENTE. INDICAÇÃO DE NÚMEROS DE PROTOCOLOS, SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA OFENSA MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008649-78.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 21.06.2021). 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar as rés, solidariamente, a restituir à autora, o valor de R$ 3.119,85 (três mil, cento e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), com correção monetária apurada pelo INPC a partir de 05/06/2020 (data que medeia os pagamentos; Movimento nº 1.5) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação em 16/08/2021 (Movimento nº 18.1). Rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Cascavel, 11 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

DECORRIDO PRAZO DE COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC

DECORRIDO PRAZO DE VISUAL TURISMO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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