Procedimento Comum Cível 0028264-52.2009.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028264-52.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ALICE PEREIRA TOLEDO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028264-52.2009.8.16.0014 – 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Trata-se de ação de cobrança das perdas das cadernetas de poupança referente aos planos de estabilização econômica, cuja pretensão inicial foi julgada procedente. Recebido o recurso de apelação, o Des. Claudio de Andrade determinou o sobrestamento do feito, em razão das decisões de sobrestamento proferidas no RE nº 591.797/SP e RE nº 626.307/SP (mov. 1.4). A instituição financeira Ré, então, apresentou termo de acordo firmado com os Autores JOSE GONZALEZ CASTILHO (mov. 27.1), ALVARO BELETATO (mov. 30.1), VALDEMAR PRINCE (mov. 50.1) e ROSA QUIROGA BERTONCELO (mov. 52.1), os quais restaram devidamente homologados em sede da decisão de mov. 88.1. Ademais, no mov. 143 deste recuso, o Banco Recorrente anexou os termos de acordo celebrados com os Autores/Apelados LUIZ BACCETTI, JOSE EVARISTO DE LIMA, BENEDITO LUIZ RABELLO, ALICE PEREIRA DE TOLEDO, ILDA GONÇALVES BACCETTE e VALDEMAR HIROCHI TAKASHINA, assim como juntou os respectivos comprovantes de pagamento. É a breve exposição. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 2 Cumpre observar o artigo 932, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual incumbe ao relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. Considerando a juntada dos acordos firmados pelas partes, estes merecem ser devidamente homologados por este Relator, com a consequente extinção do presente feito em relação aos Autores que aderiram aos termos do acordo coletivo de Planos Econômicos, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC/15. Por conseguinte, tendo em vista a homologação dos acordos mencionados, é de se reconhecer que os recursos de Apelação interpostos perderam seu objeto, nos termos do artigo 932, III do CPC. DECISÃO 1) Diante do exposto, homologo a transação firmada entre a instituição bancária e LUIZ BACCETTI, JOSE EVARISTO DE LIMA, BENEDITO LUIZ RABELLO, ALICE PEREIRA DE TOLEDO, ILDA GONÇALVES BACCETTE e VALDEMAR HIROCHI TAKASHINA, julgando extinto o feito, com julgamento de mérito, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação interposto, nos termos acima delineados. 2) Considerando terem sido pactuados acordos com todos os litigantes, inexistindo qualquer interesse remanescente, resta integralmente extinto o presente feito. Por este motivo, intime-se as partes por meio dos seus respectivos advogados, e oportunamente encaminhem-se os autos à origem, com as providências de praxe. Diligências necessárias. Cumpra-se. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 3 Curitiba, data da assinatura digital. VICTOR MARTIM BATSCHKE RELATOR CONVOCADO bmf Cód. 1.07.030

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR PRINCE

DECORRIDO PRAZO DE ALVARO BELETATO

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR HIROSHI TAKASHINA

DECORRIDO PRAZO DE ALICE PEREIRA TOLEDO

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO LUIZ RABELLO

DECORRIDO PRAZO DE ILDA GONCALVES BACCETTE

DECORRIDO PRAZO DE ROSA QUIROGA BERTONCELO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE EVARISTO DE LIMA

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ BACCETTI

DECORRIDO PRAZO DE JOSE GONZALES CASTILHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE GONZALES CASTILHO

DECORRIDO PRAZO DE ROSA QUIROGA BERTONCELO

Todas as movimentações(256)