Execução de Título Extrajudicial 0001867-20.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001867-20.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001867-20.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001867-20.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.104,13 Exequente(s): UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Executado(s): Thais Cordeiro 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte executada foi citada (seq. 30.1). Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 47.1), via Infojud (seq. 59.1, 59.2, 59.3, 88.1, 88.2) e via Renajud (seq. 76.1), infrutíferas. Na seq. 91.1, pugnou a exequente pela expedição de ofícios ao CAGED, a fim de serem providenciadas informações acerca da existência de vínculo trabalhista envolvendo a executada e, caso positivo, os dados pertinentes. Vieram-me os autos conclusos. 2. Quanto ao pedido de busca via CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), de acordo com informações extraídas do sitio eletrônico do Ministério da Economia, "O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais”.[1] Destarte, referido cadastro reúne informações acerca de eventuais vínculos empregatícios da parte devedora. Ainda, registra-se que a medida não defere a penhora do salário, mas apenas viabiliza a busca de informações pela parte credora acerca da existência de vínculos empregatícios. Destarte, eventual penhora efetiva da verba remuneratória, se localizada informação nesse sentido, será analisada posteriormente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) PARA APURAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM RELAÇÃO À AGRAVADA – PLEITO DA PARTE AGRAVADA DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO – MÉRITO – RESSALVA A ENTENDIMENTO ANTERIOR – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS – PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL – ENVIO DE OFÍCIO QUE SE MOSTRA COMO MEDIDA ADEQUADA À VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA – PLEITO REALIZADO DE PENHORA DE VALORES EM RELAÇÃO A EVENTUAL VÍNCULO QUE DEVE SER DIRECIONADO, POSTERIORMENTE, AO JUÍZO SINGULAR – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0001826-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MEDIDA REQUERIDA QUE BUSCA APENAS INFORMAÇÕES – PENHORA SOBRE EVENTUAIS VERBAS SALARIAIS QUE SERÁ ANALISADA NO MOMENTO APROPRIADO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0008543-39.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 10.05.2021) O entendimento da jurisprudência orienta-se no sentido da possibilidade de expedição do ofício ao CAGED, desde que demonstrado nos autos que as pesquisas realizadas anteriormente na tentativa de busca de bens resultaram infrutíferas. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MEDIDA REQUERIDA QUE BUSCA APENAS INFORMAÇÕES – PENHORA SOBRE EVENTUAIS VERBAS SALARIAIS QUE SERÁ ANALISADA NO MOMENTO APROPRIADO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008543-39.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 10.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE TODOS OS MEIOS DE BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO QUE NÃO IMPEDE A DILIGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL SUCESSÃO EMPRESARIAL. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0004540-75.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.04.2020) In casu, constata-se que foram realizadas buscas junto aos sistemas Bacenjud/Sisbajud (seq. 47.1), Infojud (seq. 59.1, 59.2, 59.3, 88.1, 88.2) e Renajud (seq. 76.1), infrutíferas. Todavia, ausente nos autos medidas como inclusão junto aos cadastros de inadimplentes, a intimação para indicar bens à penhora, entre outras, de modo que não foram esgotadas todas as possibilidades ordinárias de localização de bens em nome da parte devedora, nos termos do entendimento da atual jurisprudência. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA, PARA PENHORA DE SEU SALÁRIO – DESCABIMENTO – As verbas salariais são absolutamente impenhoráveis em sua integralidade, na forma do art. 833, inc. IV do CPC, o que desautoriza a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213717-32.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 12/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021) 2.1 Assim, ao menos por ora, indefiro o pedido de expedição de ofício ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. 3. Intime-se o credor sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016 deste Juízo, bem como o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(399)

Todos os documentos(27)