Procedimento Comum Cível 0004537-15.2021.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004537-15.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004537-15.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004537-15.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$86.458,61 Autor(s): SUELI APARECIA DE SOUZA CREPALDI Réu(s): CRD - CONSTRUÇÃO, REFORMA e DECORAÇÃO LTDA DELTA INDUSTRIA CERAMICA S.A DECISÃO 1. Recebo a inicial e sua emenda, eis que presentes os requisitos legais. 2. Diante dos documentos juntados aos autos (Declaração de hipossuficiência – mov. 1.4; holerites – mov. 1.14 e 9.6; extratos bancários – mov. 9.3/9.5 e; e comprovante de inexistência de declarações de imposto de renda nos exercícios de 2018 e 2019 – movs. 9.7/9.8), CONCEDO à parte autora o benefício da justiça gratuita, ciente que caso seja comprovada a sua má-fé na postulação, será condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas processuais. 3. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por SUELI APARECIA DE SOUZA CREPALDI em face de CONSTRUCASA SOLUÇÃO EM ACABAMENTO LTDA. e DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA. Em síntese, a autora sustenta que, em data de 29/07/2020, adquiriu junto à primeira ré piso de porcelanato, no valor promocional de R$ 46,90 (quarenta e seis reais e noventa centavos) o m2 (metro quadrado), sendo estes instalados dois meses após a realização do negócio jurídico. Aduz que após aproximadamente 8/9 meses da instalação, o produto adquirido apresentou vício de qualidade, porquanto surgiram pequenas rachaduras em suas bordas. Assevera que entrou em contato com a primeira ré, relatando o ocorrido, sendo que está apenas lhe informou que relataria o ocorrido à segunda ré, tendo o representante desta última comparecido na residência da autora para realizar aas averiguações necessárias. Afirma que a ré Construcasa Solução em Acabamento Ltda., após comparecer na residência da autora, respondeu mediante ofício que esta patologia de impacto não é considerada defeito de fabricação, bem como que as marcas de impacto neles constantes, possivelmente, são decorrentes de arraste de objetos. Por fim, defende que quem colocou o piso é mestre de obras profissional, não havendo que se cogitar o mau uso de produtos ou má instalações dos pisos, bem como que os transtornos suportados são imensuráveis. Requereu a concessão da tutela antecipada de urgência, para o fim determinar que as rés “paguem os novos pisos porcelanatos em que a Requerente irá escolher para ser colocado em sua residência, e ainda, que as Requeridas custem às mudanças da Autora, como também o aluguel de uma residência até ficar pronto o imóvel da mesma, pagamento da desmontagem dos objetos da residência, e o pagamento dos materiais e objetos que irão se deteriorar com a colocação dos novos pisos, e tudo que tiver relação com a instalação dos novos pisos porcelanatos que sejam pagos pelas Requeridas”. No mérito, pugnou pela aplicabilidade da legislação consumerista, inversão do ônus da prova e, ao final, pela condenação das requeridas ao pagamento de danos morais e materiais. É o relatório. Decido. 4. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada por intermédio dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, pode-se afirmar que as tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Ainda, a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, conforme dispositivos acima colacionados. Nesta senda, Daniel Mitidiero explicita que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Por sua vez, Cândido Rangel Dinamarco, a respeito do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), discorre que: É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). De outro lado, o mesmo autor, no que diz respeito ao periculum in mora (perigo na demora), preleciona que: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Conclui-se, portanto, que para concessão da tutela de urgência o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de três requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (em caso de tutela antecipada). Compulsando os autos, verifica-se que o material probatório anexado aos autos mostram-se insuficientes, ao menos neste momento processual, a provar a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano, necessários à concessão da medida antecipatória. À luz do disposto no art. 12, do Código de Defesa do Consumidor, “o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. Não obstante, referida questão depende de maior dilação probatória, não sendo possível verificar-se de plano a probabilidade de direito alegada, porquanto as imagens anexas ao petitório inaugural são produzidas de maneira unilateral (mov. 1.6) e, ainda que assim não fosse, não se sabe se referidas “rachaduras” foram causadas por defeito no produto, uma vez que tal afirmação somente poderá se dar através de realização de perícia técnica. Assim, demandando a questão de dilação probatória, impõe-se o indeferimento da medida liminar. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0071062-84.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 04.05.2021) Além disso, não há perigo de dano maior do que aquele já sofrido instalado no imóvel, muito menos existe risco ao resultado útil do processo, até porque eventuais prejuízos (materiais e morais) pela sugerida culpa e mora no saneamento do vício pela parte ré serão devidamente sopesados quando da resolução da lide. Com efeito, ausente qualquer dos requisitos supracitados, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. RECONVINTE QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA URGENTE QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO RISCO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE UM OU AMBOS OS REQUISITOS QUE OBSTA O DEFERIMENTO DA TUTELA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O BEM. CABIMENTO. RISCO DE DANO A TERCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0011544-66.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 13.10.2020)(TJ-PR - AI: 00115446620208160000 PR 0011544-66.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 13/10/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2020) Assim, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não são aptos a demonstrar a probabilidade do direito alegado, nem a existência de risco de dano grave ou irreparável, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 5. Ante a implementação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca, à Secretaria para que designe a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em observância à pauta disponibilizada pelos gestores do CEJUSC. Esclareço à parte autora que, inobstante o seu desinteresse na audiência de conciliação, o § 4º do artigo 334 só permite o seu cancelamento se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição, o que não é o caso dos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC/2015. DISPENSA QUE SOMENTE SE MOSTRA POSSÍVEL SE HOUVER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS LITIGANTES QUANTO AO DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL OU QUANDO O LITÍGIO NÃO ADMITIR A AUTOCOMPOSIÇÃO (CPC, ART. 334, § 4º E 6º). DISCUSSÃO PASSÍVEL DE AUTOCOMPOSIÇÃO E EXPRESSO INTERESSE DA RECORRENTE NA SUA DESIGNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE SE MOSTRA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0068967-81.2020.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 29.03.2021) 6. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para comparecimento na audiência designada. Conste-se no mandado citatório que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335, I e 344 do CPC). 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (§§ 8°, 9° e 10, art. 334, CPC), e, caso necessitem de nomeação de defensor dativo, deverá comprovar documentalmente a sua hipossuficiência econômica. 8. Decorrido o prazo para contestação, caso a parte ré alegue qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, possa se manifestar, tudo nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil. 9. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para, em 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa. 10. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intimações e diligências necessárias Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2025

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

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