Cumprimento de sentença 0035333-36.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035333-36.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035333-36.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035333-36.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$3.957,80 Autor(s): TOTAL HEALTH DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA USO MEDICO EIRELI - EPP (CPF/CNPJ: 12.069.550/0001-46) RUA BENTO GONÇALVES, 60 SALA 601 - CENTRO - PAULO BENTO/RS - CEP: 99.718-000 - E-mail: [email protected] Réu(s): CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ - CONSAMU (CPF/CNPJ: 17.420.047/0001-07) Rua Cristóvão Colombo, 900 - Pioneiros Catarinenses - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-510 DECISÃO Intimadas (mov. 62.1), a parte autora se quedou inerte (movs. 66.0 e 68.0), enquanto que a parte ré se manifestou no petitório de mov. 67.1. É o breve relato do necessário. Decido. A Lei n. 12.153/09 – que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios – estabelece em seu artigo 2º, §4º, que: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...]. § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” – grifei. De igual modo, o artigo 13 do Código de Normas do Foro Judicial do TJ/PR estabelece que: “art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência”. – grifei. Ainda, o artigo 5º da Lei n. 12.153/2009 discorre que: “Art. 5o. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias[1], fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” Aliás, o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009 estabelece as ações e causas que não podem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, as quais sejam: “Art.2º. [...] § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” No caso em tela, verifica-se que o valor atribuído à causa não ultrapassa o patamar de 60 salários mínimos e as partes não se enquadram em qualquer restrição prevista na Lei 12.153/2009, o que evidencia a incompetência deste Juízo. Ademais, apesar do contido no petitório de mov. 67.1, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta de modo que os atos processuais praticados neste Juízo não são válidos[2]. Por tais razões, conclui-se pela competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, determinando a redistribuição do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Cascavel/PR. Cumpra-se com urgência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E OS MUNICÍPIOS DELE INTEGRANTES. NATUREZA JURÍDICA DO CONSÓRCIO DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA. ESPÉCIE DE AUTARQUIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Excetuadas as situações previstas em lei e as questões de saúde afastadas pelo COMAG (segundo a lei, no máximo até junho/2015), o critério que define a competência é o valor da causa, sendo ela absoluta para os Juizados Especiais de Fazenda Pública. A formação de litisconsórcio passivo não afastaria a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que inexiste na Lei 12.153/09 qualquer vedação nesse sentido. O CIRAU Consórcio Intermunicipal da Região do Auto Uruguai foi constituído sob a forma de associação pública, que é espécie de autarquia, conforme art. 41, inciso IV, do Código Civil. Tratando-se, portanto, de autarquia, a previsão de possibilidade de tramitação no Juizado Especial da Fazenda está contida no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70080154024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 20/02/2019). (TJ-RS - CC: 70080154024 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 20/02/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/02/2019) – grifei. [2] Processual civil. Ação declaratória c/c reintegração em cargo público e indenização. Servidor municipal. Decisão proferida pelo Juízo da Fazenda Pública. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Lei nº 12.153/2009. Impossibilidade de emenda à inicial nessa fase processual. Invalidação dos atos decisórios. Aproveitamento dos atos processuais não decisórios. Precedentes. Remessa dos autos para redistribuição perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso de apelação cível prejudicado. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006511-68.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 06.12.2021) – grifei.

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE RECANTO DAS TOALHAS COMERCIO DE TECIDOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(173)

legal