Execução de Título Extrajudicial 0002931-08.2016.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002931-08.2016.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: RESIDENCIAL CIDADE DE BRONI Interessados: RODRIGO ROSA DE OLIVEIRA e ROSENILDA CORDEIRO DE OLIVEIRA I- Relatório Alega o embargante que a sentença que julgou extinta a ação por ausência de bens penhoráveis é contraditória, visto que houve penhora dos direitos que os executados possuem perante o contrato de financiamento. II- Fundamentação Conhece-se dos embargos declaratórios opostos, eis que tempestivos e presentes os requisitos necessários para tal. Deve-se ressaltar que segundo o artigo 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Para tanto, observe-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não é o caso dos autos, uma vez que o embargante pretende a rediscussão de matéria já decidida nos autos, desiderato que não se coaduna com o escopo dos declaratórios, como se verifica da leitura do artigo mencionado. Veja-se que a sentença contida nos autos identificou a inexistência de bens passíveis de penhora. Essa é a leitura do artigo 53, § 4° da Lei 9.099/95, com destaque: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Por bem penhorável, entende-se aquele que possa ser transmitido e alienado. A despeito da penhora realizada, posteriormente verificou-se que os diretos dos executados perante o contrato de financiamento, se convertidos em pecúnia, não seriam suficientes, em termos financeiros, sequer para suprir a preferência do credor fiduciário, e por via de consequência, isso a torna a sua penhora insubsistente, diante da incapacidade de garantir a execução. Em relação a tais direitos, houve decisão expressa no sentido de que a penhora deva ser levantada. Não foram localizados quaisquer outros bens para satisfazer a execução. Assim, frente à inocorrência de qualquer dos vícios delineados no artigo art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados. III – Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Reclamação Cível nº 0002931-08.2016.8.16.0191, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba, ora em fase de Embargos de Declaração Diante do exposto, rejeito o pedido formulado nos embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

Todas as movimentações(454)

Todos os documentos(47)