Execução de Título Extrajudicial 0005671-41.2019.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005671-41.2019.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005671-41.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005671-41.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$2.111,94 Exequente(s): FONTANA E SEGURA ADVOGADOS ASSOCIADOS representado(a) por RICARDO CHINASSO FERNANDEZ SEGURA Executado(s): VALDETE VIEIRA DA SILVA Vistos, etc... A teor do art. 48 da Lei 9.099/95, recebo os embargos como pedido de reconsideração. Em que pese o pedido da parte exequente, não lhe assiste razão. Após análise do documento acostado no mov. 69, verificou-se que as partes são credoras e devedoras entre si, em demandas judiciais apensas, de modo que, conforme já salientado anteriormente, a compensação de valores (art. 368 do CC/02) é medida que deve ser adotada. Consigne-se ser plenamente possível a determinação de compensação ex officio. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JULGAMENTO EXTRA-PETITA - INOCORRÊNCIA - BEM REINTEGRADO - DEVOLUÇÃO DO VRG - PARCELAS VENCIDAS - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da resolução do contrato e da reintegração do bem na posse da arrendadora, possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou sua compensação com o débito remanescente A compensação dos valores a serem devolvidos ao arrendatário com a dívida pendente em função do uso do bem sem qualquer contraprestação à arrendante pode ser reconhecida de ofício. (TJ-PR - AC: 6593724 PR 0659372-4, Relator: Paulo Roberto Hapner, Data de Julgamento: 01/09/2010, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 476) (grifei) Não há razão lógica para que este feito prossiga ignorando a existência de créditos devidos à executada e o mesmo se dê na ação apensa, na qual apenas se invertem os polos, visto que, além de gerar tumulto processual inoportuno, há evidente contrariedade aos princípios norteadores da Lei 9.099/95. Pelo exposto, rejeito o pedido de reconsideração da exequente e determino o regular cumprimento da decisão de mov. 78.1. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005671-41.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005671-41.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$2.111,94 Exequente(s): FONTANA E SEGURA ADVOGADOS ASSOCIADOS representado(a) por RICARDO CHINASSO FERNANDEZ SEGURA Executado(s): VALDETE VIEIRA DA SILVA Vistos, etc... Considerando o contido no art. 48 da Lei 9.099/95, recebo os embargos de declaração opostos como pedido de reconsideração. Em melhor análise dos autos apensos à presente execução é possível verificar, de fato, que não há requisição de recebimento do Recurso Extraordinário no efeito suspensivo. Acerca do trânsito em julgado do acórdão que reformou a sentença de primeiro grau, de igual forma, assiste razão à ora exequente. Conforme dispõe o art. 995 do CPC/15: “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. No caso, inexiste previsão legal que impeça o andamento do presente feito, tampouco decisão judicial do relator do Recurso Extraordinário no mesmo sentido. Pelo exposto, acolho o pedido de reconsideração e determino a retomada da presente execução. Contudo, cumpre asseverar que as partes são credoras e devedoras entre si, haja vista o teor da decisão proferida nos autos apensos, e, em análise ao demonstrativo acostado no mov. 69 dos autos não é possível localizar a compensação de valores, conforme art. 368 do CC/02. Assim sendo, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar novo demonstrativo de débito com regular abatimento dos créditos que são devidos à executada. Após, tornem conclusos para decisão quanto ao pedido de penhora (mov. 69). Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE FONTANA E SEGURA ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTADO(A) POR RICARDO CHINASSO FERNANDEZ SEGURA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(17)