Execução Fiscal 0000803-75.2019.8.16.0040 - TJPR

Execução Fiscal 0000803-75.2019.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000803-75.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000803-75.2019.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.431,39 Exequente(s): Município de Altônia/PR Executado(s): MANSUETO DE ALENCAR PEREIRA 1 – Ante o disposto no art. 837 c/c o art. 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de busca e penhora de ativos financeiros por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, até o limite do valor indicado na execução. 2 – Sem dar publicidade a esta decisão (art. 854, CPC), requisite-se o bloqueio por intermédio do sistema e aguarde-se o prazo de resposta. 3 – Com a resposta positiva, promova-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o desbloqueio da importância que porventura ultrapasse o limite do valor indicado na execução (art. 854, § 1º, CPC6) e transfira-se o restante para conta judicial vinculada ao processo, restando convertida, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo. 4 – Intime-se o executado, nos moldes do art. 841 do Código de Processo Civil. 5 – Dispensando o bem objeto de constrição avaliação, intime-se o exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias requeira, caso entenda necessário, reforço de penhora, sob pena de preclusão (art. 872, § 2º, c/c o art. 874, II, CPC). 6 – Deduzidas quaisquer das exceções previstas no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos, em seguida, conclusos. 7 – Com a resposta negativa, promova-se consulta pelo sistema RENAJUD, promovendo-se a restrição de transferência de veículos de propriedade do(a)(s) executado(a)(s). 8 – Positiva a diligência, juntando o respectivo extrato ao processo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, diga se tem interesse na penhora do(s) automóvel(eis) relacionado(s), apresentando, em caso positivo, pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, capazes de definir o preço médio de mercado do bens objeto de constrição (art. 871, IV, CPC). 9 – Requerida a conversão em penhora, volte concluso. 10 – Frustrada a diligência ou não requerida a conversão da restrição em penhora, promovendo-se o levantamento de eventual restrição de transferência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, indique bens a penhora ou requeira diligências para que sejam localizados. Altônia, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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