Execução de Título Extrajudicial 0000733-37.2021.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000733-37.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000733-37.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000733-37.2021.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.108.496,11 Exequente(s): CLARION S/A AGROINDUSTRIAL Executado(s): ROOT BRASIL AGRONEGOCIOS S.A 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada ao mov. 44.4, arguindo a parte excipiente, em síntese, a nulidade da execução ante a inexigibilidade da obrigação de pagar. Sustenta omissão dolosa de ajuste feito em sede de recuperação judicial, que alterou a obrigação de pagamento do arrendamento. Afirma que são devidos apenas 15 dias de outubro, que o contrato se sujeitou ao plano de Recuperação Judicial, que a matéria invocada independe de dilação probatória, que a excepta age contrário aos próprios ajustes, que só subsistiria a legitimidade em relação aos valores até 30/10/2020, que nenhum recurso atacou essa questão, que respondeu à notificação extrajudicial, que não há certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, que parte dos valores atinentes aos meses anteriores foram pagos a terceiro a pedido da própria exequente. Pugnou, ao final, pelo reconhecimento da nulidade da execução, bem como condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios. Alternativamente, pleiteia a suspensão da execução, até o julgamento da tutela incidental ajuizada pela executada. Juntou guia de depósito de R$ 150.000,00, correspondente aos 15 dias faltantes do mês de outubro de 2020. Instada a se manifestar, arguiu a excepta que o excipiente não comprovou o pagamento da dívida, tampouco pagou em sua integralidade os valores referentes ao período incontroverso, haja vista que o depósito foi efetuado sem o acréscimo da devida correção monetária e juros moratórios. Argumenta, ainda, que não pode a executada usufruir do imóvel sem nada pagar, sob pena de enriquecimento sem causa, que não comprovou que efetivou os pagamentos referentes às diferenças não pagas dos meses de junho a setembro e que os documentos apresentados não modificam ou extinguem a execução, uma vez que a executada deveria comprovar que efetivou os pagamentos, o que não foi apresentado nos autos. Ainda, em seq. 52.1, salientou a parte excipiente que no segundo aditivo do contrato de arrendamento, ficou ajustado pelas partes que o novo valor vigoraria a partir de outubro de 2020, e não mais junho de 2020, o que foi desconsiderado pela parte exequente/excepta. Além disso, arguiu que os valores foram cedidos a terceiro, isto é, ao escritório do Dr. Ricardo de Abreu, tendo à executada a quitação ampla e geral sobre os valores dos arrendamentos transferidos ao referido escritório de advocacia. A parte exequente, em seguida, pugnou pelo levantamento judicial dos valores incontroversos, bem como pela liminar de sequestro e arresto antecipado de bens, além de expedição de certidão premonitória. Conforme seq. 58.1, ofereceu a executada à penhora - para fins de garantia da execução - 2000 toneladas de farelo de soja de seu estoque, localizados no armazém da Unidade Industrial situada na Comarca de Cuiabá (MT), descrita na carta anexa, com avaliação em R$ 4.100.000,00. Manifestação pela parte exequente (seq. 62.1), salientando a ausência de comprovação de titularidade, procedência, origem e forma de aquisição do bem ofertado a título de garantia, reiterando os pedidos anteriores. Decido. 2. A exceção de pré-executividade trata-se de modalidade excepcional de oposição do executado, sendo admitida sua apresentação a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação, que tem como escopo fulminar uma execução em razão da existência de um vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz”. (in Manual de Direito Processual Civil, vol. Único, 3ª ed., SP, Método, 2011. P. 1.128) A exceção de pré-executividade para que possa ser reconhecida deve ter flagrante causa de nulidade da execução. Desta forma, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. Estabelecido esse entendimento, passo ao exame da controvérsia. 3. A presente execução objetiva o recebimento dos arrendamentos supostamente devidos pela executada, referente à diferença não paga dos meses de junho/2020, julho/2020, agosto/2020, setembro/2020, bem como de 15 dias do mês de outubro/2020, além da integralidade dos meses de novembro/2020, dezembro/2020 e janeiro/2020. O título executivo extrajudicial se encontra representado por um Contrato de Arrendamento de Parque Industrial (seq. 1.5), com seus respectivos aditivos (seq. 17), possuindo como arrendadora Clarion S/A Agroindustrial, e arrendatária Root Brasil Agro Negócios LTDA - ME. Os bens a que se referem a contratação supra, integram a Unidade Produtiva Isolada Esmagadora, nos termos do art. 60 da LFR, constituída para alienação nos autos de Recuperação Judicial. Conforme se vislumbra no referido contrato de arrendamento, dispõe a cláusula 32 que: “Este contrato não pode violar qualquer disposição do plano de recuperação judicial ou aditivo que vier a ser apresentado pela ARRENDADORA em Juízo de sua Recuperação Judicial”. Como se vê, as partes entabularam expressamente a necessidade de observância do plano e demais termos que vierem a ser apresentados nos autos de Recuperação Judicial. E, nos referidos autos, sobreveio avença que findou a exigibilidade do título executivo que instrui a exordial. É o que se denota no Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial, acostado ao mov. 9638.3 dos autos de n° 0000219-21.2020.8.16.0089, que tramita perante este Juízo. Aludido plano prevê expressamente, em sua página 23 que: “O uso, posse e direitos à percepção dos frutos cíveis da UPI ESMAGADORA, cessarão, com relação às RECUPERANDAS, com a aprovação do PLANO”. Nesse ínterim, considerando que o plano de recuperação judicial foi aprovado pelos credores em assembleia realizada no dia 30/10/2020, conclui-se que não pode a excepta exigir da excipiente supostos débitos advindos do contrato de arrendamento, objeto dos autos, que sejam supervenientes à referida data. Conforme consignado naqueles autos, em atenção ao princípio da participação ativa dos credores e ao livre exercício de atividade econômica, os aspectos da viabilidade econômica das soluções de mercado apresentadas constituem mérito da soberana vontade da AGC, cabendo ao magistrado tão somente velar pela correção e transparência do trâmite processual e análise da legalidade do plano de recuperação. Nesses termos, dado o caráter negocial do plano de soerguimento, vigora o princípio da soberania da decisão dos credores em Assembleia Geral de Credores, pela qual estes decidem de forma soberana acerca do plano de recuperação da empresa. E a cláusula em comento prevê, de maneira objetiva, a cessação da obrigação da executada ao pagamento dos valores do arrendamento, após a aprovação do plano. Veja-se que não se trata de hipótese de aguardar a decisão homologatória, tampouco sua preclusão, haja vista que inexiste qualquer avença pelas partes - ou no bojo da Recuperação Judicial - nesse sentido. As relações contratuais abrangem muito além do conteúdo escrito ou positivado, envolvendo comportamentos que, ainda que não expressos nos contratos, mostram-se imprescindíveis para o alcance de seus escopos. Para Judith Martins-Costa: “entre as idéias de compreensão inafastável para o adequado equacionamento das questões contratuais oriundas da sociedade contemporânea está a visualização do vínculo obrigacional como um processo de cooperação entre as partes, visando uma determinada finalidade, vínculo este que, para além de abrigar o intento principal dos contratantes – a satisfação do crédito e o cumprimento do débito – se situa como fonte de deveres secundários para ambos partícipes por força da incidência do princípio da boa-fé, que vai determinar, também, a interpretação das cláusulas contratuais” (Crise e modificação da ideia de contrato do direito brasileiro. In. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 3, p. 127, jul.-set.1992). Ou seja, no âmbito obrigacional, exige-se a cooperação de ambas as partes na consecução dos objetivos almejados, dever este exigido antes, durante e depois do contrato. Tal conceito foi adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, que prevê no art. 113 do Código Civil que "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". Cria-se, ademais, do princípio da boa-fé, obrigações secundárias ou laterais, as quais não constituem diretamente a obrigação principal, bem como não se encontram expressamente relacionados no instrumento, porém, são indispensáveis ao perfeito cumprimento do contrato, voltado à consecução de seus escopos. Dos quais, destacam-se os deveres de informação, sigilo, custódia, colaboração e proteção à pessoa e ao patrimônio da contraparte, exigindo-se fidelidade e lealdade recíprocas. Pode-se aferir tal função da redação do art. 422 do Código Civil: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Aliás, nos termos do enunciado 25, do Centro de Estudos da Justiça Federal, “o art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós-contratual”. Subsumindo-se os fatos à regra e, considerando as próprias condições estipuladas para a obrigação, conclui-se que o arrendamento incide até a data da aprovação do plano pelos credores, conforme livremente pactuado pelas partes em sede de AGC, bem como em observância à cláusula 32 do título executivo que instrui esses autos. A arguição acerca de enriquecimento ilícito ante a suposta utilização do bem sem a devida contraprestação, não merece prosperar. Isto porque, não pode a recuperanda/excepta agir em desconformidade com os próprios termos avençados, inexistindo nos autos qualquer lastro para excluir os efeitos do pacta sunt servanda sobre tais cláusulas. Como leciona Arruda Alvim, “este princípio é a “alma” e a “vida” dos contratos, ou, se se quiser, é a sua ratio essendi” (ALVIM, Arruda. A função social dos contratos no novo Código Civil, p. 62). Por força deste princípio, o acordo de vontades tem força vinculante entre as partes, conferindo obrigatoriedade aos contratos. Registre-se, ainda, que tal avença certamente contribuiu para a própria aprovação do plano em AGC, considerando o interesse de credores que detém grande parte dos créditos quirografários. Não obstante, as diretrizes estabelecidas no plano foram devidamente observadas e objeto de concordância pelo quórum necessário para a aprovação, inexistindo motivo que legitime a parte de se desobrigar do cumprimento. Com efeito, o plano de recuperação em comento foi devidamente homologado por intermédio da decisão proferida ao mov. 11338.1 dos autos de Recuperação Judicial, não tendo a cláusula supracitada incorrido em qualquer ressalva no bojo do decisum. Prevê o Plano de Recuperação Judicial, na página 26, item 6, que: “caso seja atribuído efeito suspensivo ou antecipada a tutela pleiteada a recurso interposto contra a decisão judicial homologatória deste Modificativo para fins de suspensão de parte dos dispositivos nele previstos, os demais dispositivos do Modificativo não serão afetados por referida decisão judicial e, portanto, permanecerão válidos, existentes e eficazes nos termos aqui dispostos, podendo serem praticados todos os atos necessários à sua concretização e neles previstos”. Notoriamente, eventual modificação da decisão homologatória poderia incorrer até mesmo em convolação em falência, ao passo que os termos firmados, nesta hipótese, seriam afetados pela decisão. No entanto, interpreta-se que as partes já sabiam sobre o acordo. Ademais, considerando a disposição supracitada, inexiste qualquer previsão de modificação da cláusula em caso de concessão de efeito suspensivo, devendo, pois, permanecer tal como pactuada, inclusive em relação ao momento de sua incidência, ante a inequívoca ciência e anuência das partes. Embora interpostos recursos de Agravo de Instrumento, em face da decisão homologatória, alguns com a concessão de efeito suspensivo em sede liminar, vislumbra-se que os mesmos não foram providos pelo órgão colegiado. É cediço que, via de regra, a preclusão da decisão que homologa o plano e concede a recuperação judicial é condição para a exigibilidade do plano, eis que, havendo recursos pendentes, ainda é passível de reforma. Todavia, tal condição persiste enquanto durar a suspensão, ao passo que, com o levantamento do efeito suspensivo, as cláusulas pactuadas voltam a ter efeito. Noutros termos, embora o efeito suspensivo conferido ao recurso suspendeu a exigibilidade do plano aprovado, tal condição foi tacitamente revogada com a confirmação da decisão proferida após julgamento pelo colegiado, ao passo que as condições avençadas devem ser devidamente cumpridas em seus exatos termos. Ora, formalizada a manifestação de vontade de que, após a aprovação do plano, nada mais seria devido, não há como permitir que a recuperanda se beneficie do efeito suspensivo do recurso que ao fim convalidou a decisão homologatória, sob pena de se incorrer em grave comportamento contraditório. Importe salientar, ainda, que ante a não subsistência dos efeitos suspensivos concedidos aos recursos, a possibilidade de prosseguimento do feito já foi devidamente deliberada nos autos de Recuperação Judicial, conforme decisão proferida ao mov. 17674.1 daqueles autos, sendo determinado o estrito cumprimento da decisão agravada. Assim, não há que se falar em inexigibilidade dos termos avençados. Tampouco se verifica ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que embora já tenha sido reconhecida a suspensão da exigibilidade das cláusulas, em nenhum momento foram seus termos afastados, além de se tratar de momento em que o efeito suspensivo ainda estava pendente. Destaca-se, nesse ínterim, que o Juízo se limita àquilo que é requerido pelas partes. Isto posto, a Exceção de Pré-Executividade apresentada comporta acolhimento nesse ponto, devendo ser reconhecida a inexigibilidade dos valores relativos ao título executivo, objeto dos autos, a partir de 30/10/2020. 4. Passo, pois, a analisar os valores cobrados anteriormente à aludida data. A cobrança da diferença relativa aos meses de junho/2020, julho/2020, agosto/2020 e setembro/2020, se fundamenta no Segundo Aditivo do Contrato de Arrendamento de Parque Industrial (seq. 17). Compulsando os referidos documentos, denota-se que o aditivo acostado ao mov. 17.2 se encontra assinado somente pela arrendadora e uma testemunha, enquanto o documento de mov. 17.3 foi assinado por todas as partes, bem como duas testemunhas, contendo, ainda, a inclusão de uma cláusula escrita à caneta, a qual prevê data diversa para o início da alteração do valor de locação. Arguiu a excipiente que ficou ajustado pelas partes que o novo valor vigoraria a partir de outubro de 2020, e não mais junho de 2020. Salientou, ainda, que os valores foram cedidos a terceiro, isto é, ao escritório do Dr. Ricardo de Abreu, tendo à executada a quitação ampla e geral sobre os valores dos arrendamentos transferidos ao referido escritório de advocacia. Em que pese as alegações tecidas pela parte, reputo indispensável a dilação probatória para aferição acerca da exigibilidade ou não de tais valores. Isto porque, não há como analisar, de plano, a validade da referida cláusula escrita à caneta em momento posterior, bem como a arguida cessão de parte do crédito a terceiro estranho aos autos. Assim, considerando a necessidade de instrução probatória, incabível o manejo da Exceção de Pré-Executividade para arguição da inexigibilidade de tais valores, restando o pedido indeferido nesse ponto. Isto posto, registro que tais arguições serão objeto de análise em sede de Embargos à Execução. Já em relação aos 15 dias do mês de outubro devidos pela excipiente, conforme incontroverso nos autos, verifico que a parte realizou o depósito de R$ 150.000,00, correspondente à metade do valor total do contrato de arrendamento. No entanto, conforme bem pontuado pela parte excepta, deixou a excipiente de promover o depósito devidamente atualizado com os juros e correção monetária devidos, ao passo que o mesmo, por si só, se mostra insuficiente para saldar tal dívida. Desta forma, restando pendentes valores remanescentes, o pedido de extinção do débito nesse ínterim também não comporta acolhimento. 5. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade formulada em mov. 44.4, reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados a partir de 30/10/2020. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários referente à exceção de pré-executividade apresentada. É matéria já consolidada que são devidos os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade haja vista o caráter contencioso do incidente processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1164658 SP 2017/0221359-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 30/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) Isto posto, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, que arbitro em 10% sobre o valor reconhecido como inexigível, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. 6. Pugnou a executada pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja sustado o protesto do aviso a que se refere a presente execução (seq. 67.2). Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De início, importe destacar que o acolhimento do pedido - ainda que parcial -, nos termos do fundamentado, evidencia suficiente probabilidade do direito. Isto porque, vislumbra-se que uma quantia relevante do débito exequendo foi declarada inexigível. Note-se que o protesto foi realizado considerando o valor total da execução, conforme mov. 67.5, ao passo que foi reconhecida a inexigibilidade de grande monta do referido título. Outrossim, em relação aos valores remanescentes, verifico, ao menos em sede de cognição sumária, indícios suficientes para concessão da medida pleiteada. Compulsando os autos, denota-se que o segundo aditivo do contrato de arrendamento (seq. 17) foi acostado em duas vias, ao passo que a primeira (seq. 17.2) se encontra assinada apenas pela arrendadora e uma testemunha, enquanto a segunda (seq. 17.3), foi assinada por ambas as partes. Ocorre que, no referido documento (com assinatura e firma reconhecida), foi redigida cláusula adicional à caneta, configurando indícios de que as partes teriam acordado que a obrigação estipulada se iniciaria apenas em outubro de 2020. Importe salientar que tal documento foi acostado nos autos pelo próprio exequente, em sede de Emenda à Inicial. Desta forma, em análise superficial, não exauriente, verifico indícios de suposta inexigibilidade de tais valores, não se afigurando razoável a permanência do título protestado. Ademais, a jurisprudência do TJPR já consolidou o entendimento de que a concessão de tutela de urgência, para fins de sustação de protesto, se justifica quando a dívida já estiver garantida em execução de título extrajudicial. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDOS. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E RETIRADA DE INSCRIÇÃO DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA QUESTIONADA DEVIDAMENTE GARANTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Justifica-se a concessão de tutela de urgência requerida em ação declaratória de inexigibilidade de débito, para sustação dos efeitos de protesto e retirada de apontamento de cadastro restritivo de crédito, quando a dívida em questão já estiver garantida em execução de título extrajudicial. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040229-49.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.11.2021) Na mesma toada, disciplina o art. 300, §1°, CPC que: “para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la”. E, no caso dos autos, verifica-se a existência de garantia idônea e claramente suficiente para resguardar o pagamento do débito remanescente, caso a instrução probatória demonstre o desacerto do presente decisum. Não obstante, faz-se plenamente possível o oferecimento de coisa móvel para fins de caução. Sobre o tema, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO. BEM MÓVEL. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300, § 1º, do CPC/15, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. No contexto, nada obsta que a caução seja prestada com coisa móvel, mormente tratando-se de veículo. Circunstância dos autos em que se impõe admitir a caução oferecida para garantir o cumprimento da liminar. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079008660, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018). Por fim, a delonga do processo até a devida análise exauriente poderá causar prejuízo à parte executada, considerando o evidente risco de a parte perder suas linhas de créditos, nos termos do art. 300 do NCPC. Desta forma, plenamente possível a concessão da tutela de urgência cautelar pleiteada, mediante termo de caução dos bens móveis indicados e, via de consequência, suspensão da execução para discussão das demais matérias arguidas em sede de Embargos. 6.1. Isto posto, concedo a tutela de urgência cautelar requerida, para determinar a imediata sustação e/ou cancelamento do protesto a que se refere o documento de mov. 67.5. Expeça-se, com urgência, ofício ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta Comarca, via sistema mensageiro, a fim de dar cumprimento à medida. 6.2. Ante a oferta de bens móveis, aceito-os como caução, devendo a parte executada permanecer como fiel depositária dos referidos bens. 6.3. Lavre-se o competente termo. 6.4. Em seguida, intimem-se as partes. 6.5. Via de consequência, suspendo a presente execução, até decisão definitiva dos autos de Embargos à Execução n° 0002299-21.2021.8.16.0089 em apenso. 7. Translade-se cópia da presente decisão aos autos de n° 0002299-21.2021.8.16.0089 e 0001627-13.2021.8.16.0089, com posterior intimação das partes. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ROOT BRASIL AGRONEGOCIOS S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(113)