Execução de Título Extrajudicial 0001505-97.2021.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001505-97.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001505-97.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001505-97.2021.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$660.000,00 Exequente(s): CLARION S/A AGROINDUSTRIAL Executado(s): ROOT BRASIL AGRONEGOCIOS S.A 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada ao mov. 26.5, arguindo a parte excipiente, em síntese, a nulidade da execução ante a inexigibilidade da obrigação de pagar. Sustenta omissão dolosa de ajuste feito em sede de recuperação judicial, que alterou a obrigação de pagamento do arrendamento. Afirma que o contrato se sujeitou ao plano de Recuperação Judicial, que a matéria invocada independe de dilação probatória, que a excepta age contrário aos próprios ajustes, que só subsistiria a legitimidade em relação aos valores eventualmente inadimplidos até 30/10/2020, que nenhum recurso atacou essa questão, que respondeu à notificação extrajudicial e que não há certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo. Pugnou, ao final, pelo reconhecimento da nulidade da execução, bem como condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios. Alternativamente, pleiteia a suspensão da execução, até o julgamento das relevantes questões de ordem pública demonstradas, ou até o julgamento dos recursos interpostos em face da decisão homologatória do plano de recuperação judicial. Instada a se manifestar, arguiu a excepta que a decisão judicial que homologou o plano de RJ está suspensa, que não pode a executada usufruir do imóvel sem nada pagar, sob pena de enriquecimento sem causa, que não comprovou que efetivou os pagamentos devidos e que os documentos apresentados não modificam ou extinguem a execução, uma vez que a executada deveria comprovar que efetivou os pagamentos, o que não foi apresentado nos autos. Manifestação da executada (mov. 37.1). Manifestação da exequente (seq. 41.1). A parte exequente, em seguida, pugnou pela liminar de sequestro e arresto antecipado de bens, além de expedição de certidão premonitória. Conforme seq. 46.1, ofereceu a executada à penhora - para fins de garantia da execução - 2000 toneladas de farelo de soja de seu estoque, localizados no armazém da Unidade Industrial situada na Comarca de Cuiabá (MT), descrita na carta anexa, com avaliação em R$ 4.100.000,00. Manifestação pela parte exequente (seq. 50.1), salientando a ausência de comprovação de titularidade, procedência, origem e forma de aquisição do bem ofertado a título de garantia, reiterando os pedidos anteriores. Decido. 2. A exceção de pré-executividade trata-se de modalidade excepcional de oposição do executado, sendo admitida sua apresentação a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação, que tem como escopo fulminar uma execução em razão da existência de um vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz”. (in Manual de Direito Processual Civil, vol. Único, 3ª ed., SP, Método, 2011. P. 1.128) A exceção de pré-executividade para que possa ser reconhecida deve ter flagrante causa de nulidade da execução. Desta forma, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. Estabelecido esse entendimento, passo ao exame da controvérsia. 3. Preceitua o artigo 801, inciso I do CPC: “é nula a execução se: o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. No caso dos autos, a presente execução objetiva o recebimento dos arrendamentos supostamente devidos pela executada, referente à integralidade dos meses de fevereiro/2021, março/2021, bem como os meses subsequentes. O título executivo extrajudicial se encontra representado por um Contrato de Arrendamento de Parque Industrial (seq. 1.2), com seus respectivos aditivos (seq. 1.3 e 1.4), possuindo como arrendadora Clarion S/A Agroindustrial, e arrendatária Root Brasil Agro Negócios LTDA - ME. Os bens a que se referem a contratação supra, integram a Unidade Produtiva Isolada Esmagadora, nos termos do art. 60 da LFR, constituída para alienação nos autos de Recuperação Judicial. Conforme se vislumbra no referido contrato de arrendamento, dispõe a cláusula 32 que: “Este contrato não pode violar qualquer disposição do plano de recuperação judicial ou aditivo que vier a ser apresentado pela ARRENDADORA em Juízo de sua Recuperação Judicial”. Como se vê, as partes entabularam expressamente a necessidade de observância do plano e demais termos que vierem a ser apresentados nos autos de Recuperação Judicial. E, nos referidos autos, sobreveio avença que findou a exigibilidade do título executivo que instrui a exordial. É o que se denota no Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial, acostado ao mov. 9638.3 dos autos de n° 0000219-21.2020.8.16.0089, que tramita perante este Juízo. Aludido plano prevê expressamente, em sua página 23 que: “O uso, posse e direitos à percepção dos frutos cíveis da UPI ESMAGADORA, cessarão, com relação às RECUPERANDAS, com a aprovação do PLANO”. Nesse ínterim, considerando que o plano de recuperação judicial foi aprovado pelos credores em assembleia realizada no dia 30/10/2020, conclui-se que não pode a excepta exigir da excipiente supostos débitos advindos do contrato de arrendamento, objeto dos autos, que sejam supervenientes à referida data. Conforme consignado naqueles autos, em atenção ao princípio da participação ativa dos credores e ao livre exercício de atividade econômica, os aspectos da viabilidade econômica das soluções de mercado apresentadas constituem mérito da soberana vontade da AGC, cabendo ao magistrado tão somente velar pela correção e transparência do trâmite processual e análise da legalidade do plano de recuperação. Nesses termos, dado o caráter negocial do plano de soerguimento, vigora o princípio da soberania da decisão dos credores em Assembleia Geral de Credores, pela qual estes decidem de forma soberana acerca do plano de recuperação da empresa. E a cláusula em comento prevê, de maneira objetiva, a cessação da obrigação da executada ao pagamento dos valores do arrendamento, após a aprovação do plano. Veja-se que não se trata de hipótese de aguardar a decisão homologatória, tampouco sua preclusão, haja vista que inexiste qualquer avença pelas partes - ou no bojo da Recuperação Judicial - nesse sentido. As relações contratuais abrangem muito além do conteúdo escrito ou positivado, envolvendo comportamentos que, ainda que não expressos nos contratos, mostram-se imprescindíveis para o alcance de seus escopos. Para Judith Martins-Costa: “entre as idéias de compreensão inafastável para o adequado equacionamento das questões contratuais oriundas da sociedade contemporânea está a visualização do vínculo obrigacional como um processo de cooperação entre as partes, visando uma determinada finalidade, vínculo este que, para além de abrigar o intento principal dos contratantes – a satisfação do crédito e o cumprimento do débito – se situa como fonte de deveres secundários para ambos partícipes por força da incidência do princípio da boa-fé, que vai determinar, também, a interpretação das cláusulas contratuais” (Crise e modificação da ideia de contrato do direito brasileiro. In. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 3, p. 127, jul.-set.1992). Ou seja, no âmbito obrigacional, exige-se a cooperação de ambas as partes na consecução dos objetivos almejados, dever este exigido antes, durante e depois do contrato. Tal conceito foi adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, que prevê no art. 113 do Código Civil que "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". Cria-se, ademais, do princípio da boa-fé, obrigações secundárias ou laterais, as quais não constituem diretamente a obrigação principal, bem como não se encontram expressamente relacionados no instrumento, porém, são indispensáveis ao perfeito cumprimento do contrato, voltado à consecução de seus escopos. Dos quais, destacam-se os deveres de informação, sigilo, custódia, colaboração e proteção à pessoa e ao patrimônio da contraparte, exigindo-se fidelidade e lealdade recíprocas. Pode-se aferir tal função da redação do art. 422 do Código Civil: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Aliás, nos termos do enunciado 25, do Centro de Estudos da Justiça Federal, “o art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós-contratual”. Subsumindo-se os fatos à regra e, considerando as próprias condições estipuladas para a obrigação, conclui-se que o arrendamento incide até a data da aprovação do plano pelos credores, conforme livremente pactuado pelas partes em sede de AGC, bem como em observância à cláusula 32 do título executivo que instrui esses autos. A arguição acerca de enriquecimento ilícito ante a suposta utilização do bem sem a devida contraprestação, não merece prosperar. Isto porque, não pode a recuperanda/excepta agir em desconformidade com os próprios termos avençados, inexistindo nos autos qualquer lastro para excluir os efeitos do pacta sunt servanda sobre tais cláusulas. Como leciona Arruda Alvim, “este princípio é a “alma” e a “vida” dos contratos, ou, se se quiser, é a sua ratio essendi” (ALVIM, Arruda. A função social dos contratos no novo Código Civil, p. 62). Por força deste princípio, o acordo de vontades tem força vinculante entre as partes, conferindo obrigatoriedade aos contratos. Registre-se, ainda, que tal avença certamente contribuiu para a própria aprovação do plano em AGC, considerando o interesse de credores que detém grande parte dos créditos quirografários. Não obstante, as diretrizes estabelecidas no plano foram devidamente observadas e objeto de concordância pelo quórum necessário para a aprovação, inexistindo motivo que legitime a parte de se desobrigar do cumprimento. Com efeito, o plano de recuperação em comento foi devidamente homologado por intermédio da decisão proferida ao mov. 11338.1 dos autos de Recuperação Judicial, não tendo a cláusula supracitada incorrido em qualquer ressalva no bojo do decisum. Prevê o Plano de Recuperação Judicial, na página 26, item 6, que: “caso seja atribuído efeito suspensivo ou antecipada a tutela pleiteada a recurso interposto contra a decisão judicial homologatória deste Modificativo para fins de suspensão de parte dos dispositivos nele previstos, os demais dispositivos do Modificativo não serão afetados por referida decisão judicial e, portanto, permanecerão válidos, existentes e eficazes nos termos aqui dispostos, podendo serem praticados todos os atos necessários à sua concretização e neles previstos”. Notoriamente, eventual modificação da decisão homologatória poderia incorrer até mesmo em convolação em falência, ao passo que os termos firmados, nesta hipótese, seriam afetados pela decisão. No entanto, interpreta-se que as partes já sabiam sobre o acordo. Ademais, considerando a disposição supracitada, inexiste qualquer previsão de modificação da cláusula em caso de concessão de efeito suspensivo, devendo, pois, permanecer tal como pactuada, inclusive em relação ao momento de sua incidência, ante a inequívoca ciência e anuência das partes. Embora interpostos recursos de Agravo de Instrumento, em face da decisão homologatória, alguns com a concessão de efeito suspensivo em sede liminar, vislumbra-se que os mesmos não foram providos pelo órgão colegiado. É cediço que, via de regra, a preclusão da decisão que homologa o plano e concede a recuperação judicial é condição para a exigibilidade do plano, eis que, havendo recursos pendentes, ainda é passível de reforma. Todavia, tal condição persiste enquanto durar a suspensão, ao passo que, com o levantamento do efeito suspensivo, as cláusulas pactuadas voltam a ter efeito. Noutros termos, embora o efeito suspensivo conferido ao recurso suspendeu a exigibilidade do plano aprovado, tal condição foi tacitamente revogada com a confirmação da decisão proferida após julgamento pelo colegiado, ao passo que as condições avençadas devem ser devidamente cumpridas em seus exatos termos. Ora, formalizada a manifestação de vontade de que, após a aprovação do plano, nada mais seria devido, não há como permitir que a recuperanda se beneficie do efeito suspensivo do recurso que ao fim convalidou a decisão homologatória, sob pena de se incorrer em grave comportamento contraditório. Importe salientar, ainda, que ante a não subsistência dos efeitos suspensivos concedidos aos recursos, a possibilidade de prosseguimento do feito já foi devidamente deliberada nos autos de Recuperação Judicial, conforme decisão proferida ao mov. 17674.1 daqueles autos, sendo determinado o estrito cumprimento da decisão agravada. Assim, não há que se falar em inexigibilidade dos termos avençados. Tampouco se verifica ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que embora já tenha sido reconhecida a suspensão da exigibilidade das cláusulas, em nenhum momento foram seus termos afastados, além de se tratar de momento em que o efeito suspensivo ainda estava pendente. Destaca-se, nesse ínterim, que o Juízo se limita àquilo que é requerido pelas partes. Isto posto, a Exceção de Pré-Executividade apresentada comporta acolhimento, devendo ser reconhecida a inexigibilidade dos valores relativos ao título executivo, objeto dos autos, a partir de 30/10/2020. 4. Da Tutela de Urgência Cautelar de Sustação de Protesto Conforme acostado nos autos pela Escrivania ao mov. 56, pugnou a executada pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja sustado o protesto do aviso a que se refere a presente execução. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que o acolhimento do pedido, nos termos do fundamentado, evidencia suficiente probabilidade do direito, e que a delonga do processo até o trânsito em julgado poderá causar prejuízo à parte executada, ante o evidente risco de a parte perder suas linhas de créditos, plenamente possível a concessão da tutela de urgência cautelar pleiteada. Assim, defiro o pedido de mov. 56.2. 5. Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade formulada em mov. 26.5, reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados a partir de 30/10/2020 e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV c/c art. 803, I, ambos do CPC. Eventuais custas processuais remanescentes pelo exequente. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários referente à exceção de pré-executividade apresentada. É matéria já consolidada que são devidos os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade haja vista o caráter contencioso do incidente processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1164658 SP 2017/0221359-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 30/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) Isto posto, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, que arbitro em 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Considerando a tutela cautelar concedida no item “4”, determino a imediata sustação e/cancelamento do protesto a que se refere o documento de mov. 56.6. Expeça-se, com urgência, ofício ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta Comarca, via sistema mensageiro, a fim de dar cumprimento à medida. 7. Translade-se cópia da presente decisão aos autos de n° 0002488-96.2021.8.16.0089 e 0001627-13.2021.8.16.0089. 8. Com o trânsito em julgado e manutenção da extinção, quitadas eventuais custas remanescentes, comunique-se via mensageiro ao Tabelionato de Protesto acerca da inexigibilidade do título nos termos da fundamentação supra para, se necessário, cancelamento definitivo do protesto. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Dil. Nec. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ROOT BRASIL AGRONEGOCIOS S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE ROOT BRASIL AGRONEGOCIOS S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(111)

legal