Procedimento Comum Cível 0002622-86.2019.8.16.0124 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002622-86.2019.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002622-86.2019.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002622-86.2019.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Saúde Mental Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Palmeira (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Sete de Abril, 571 Fórum - Centro - PALMEIRA/PR - Telefone(s): (42) 3252-3875 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 JORANDIR SANTOS GONÇALVES (RG: 107561765 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.183.219-33) RUA ACACIA, 1000 ZONA RURAL - COLÔNIA QUERO-QUERO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65) PÇA. MAL. FLORIANO PEIXOTO, 11 - CENTRO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: [email protected] CHAMO O FEITO À ORDEM 1- Primeiramente, considerando que a demanda envolve interesse do Município de Palmeira e do Estado do Paraná, com fundamento no artigo 5º, I, da Resolução 93/2013 do TJPR, DETERMINO A REMESSA dos autos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca, com as baixas e anotações necessárias. 2- No mais, por tratar-se de Comarca de Juízo Único, passo, desde logo, a impulsionar o processo. 3- Compulsando o presente caderno processual vislumbra-se que, quando da análise do pedido liminar, em que pese determina a intimação das partes sobre o teor da respectiva decisão, este Juízo omitiu-se em deliberar acerca da citação dos Requeridos (6.1). No entanto, o Estado do Paraná, intimado para cumprimento da referida decisão, apresentou petição informando renuncia ao prazo de defesa (18.1). Desta feita, dou o mesmo por citado, na forma do artigo 239, §1º, CPC. 3.1- Ademais, buscando sanar apontada omissão, determino a citação do Município de Palmeira para oferecimento de contestação, no prazo legal do Código de Processo Civil. 4- Após, vista ao Ministério Público do Estado do Paraná. 5- Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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