Procedimento Comum Cível 0002860-82.2020.8.16.0185 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002860-82.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial ANALISADOS E ESTUDADOS estes autos nº 0002860-82.2020.8.16.0185 de Ação Revocatória proposta por MASSA FALIDA DE FOGGIATO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA E OUTROS, em face de LEÔNIDAS LEAL & ADVOGADOS ASSOCIADOS I – RELATÓRIO MASSA FALIDA DE FOGGIATO COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. E OUTROS, ajuizou ação revocatória em face de LEÔNIDAS LEAL & ADVOGADOS ASSOCIADOS, arguindo, em síntese, que o dia 11 de junho de 2015 é o termo legal da falência, e que teve conhecimento de que em ação de execução extrajudicial interposta pela Foggiato ocorreram três bloqueios Bacenjud, sendo que o primeiro, de R$16.061,50 e datado de 16.03.2018, foi levantado por alvará em nome do escritório requerido. Destacou que o bloqueio se deu após a decretação da falência. Alegou que o requerido se recusou a devolver o montante, alegando ter um contrato de dívida com dação em pagamento por meio de cessão de crédito com a empresa falida, o qual foi firmado dentro do termo legal da falência. Alegou ser ato nulo e revogável e postulou, em sede de tutela antecipada, a devolução do montante indevidamente transferido ao requerido, e destacou que a situação causa prejuízos à massa falida e à universalidade de credores. Requereu seja julgada procedente a demanda para reconhecer a _______________________________________________________________________ 1 MC – 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial nulidade e, em consequência, revogar o contrato de dívida com dação em pagamento por meio de Cessão de Crédito firmado em benefício do Requerido, haja vista que este foi pactuado durante o termo legal da falência, ocasionando prejuízo às Falidas e ferindo o princípio do par conditio creditorum. Juntou documentos. Antes mesmo de ser citado, o requerido apresentou contestação (mov. 03) alegando que as cessões se deram anteriormente ao pedido de autofalência, para pagamento de honorários, inclusive para a propositura da ação de falência. Discorreu sobre a relação com a empresa e os ajustes feitos para pagamento de honorários, e que a cessão de crédito ocorreu quando a empresa já estava em crise. Disse ser necessária a comprovação da intenção de prejudicar credores, o conluio fraudulento e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Alegou que seu crédito é extraconcursal e que não estão evidenciados os requisitos para a concessão da tutela antecipada, diante da ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Requereu a improcedência dos pedidos, sendo reconhecido que não houve nenhuma nulidade no termo de cessão celebrado entre a empresa falida e o escritório requerido. Juntou documentos. No mov. 7 foi concedida parcialmente a tutela antecipada requerida, para determinar que a parte requerida depositasse o montante de R$ 16.074,96 em conta vinculada a este processo e Juízo. A parte autora impugnou a contestação apresentada (mov. 26), rebatendo as alegações trazidas pelo requerido e reiterando os termos da inicial. Determinada a apresentação de provas pelas partes, indicando finalidade e pertinência (mov. 33), o requerido peticionou no mov. 34 requerendo o depoimento pessoal do sócio da empresa falida e a _______________________________________________________________________ 2 MC – 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial produção de prova documental, enquanto a autora afirmou não ter mais provas a produzir (mov. 48), pugnando pelo julgamento antecipado do feito. O MP se manifestou no mov. 73 também afirmando não ter provas a produzir e requerendo o cumprimento da liminar pelo requerido. O despacho do mov. 76 determinou a manifestação das partes sobre a perda superveniente do interesse de agir no presente feito, por conta da decisão proferida nos autos de execução n° 000222-54.2017.8.16.0194, no qual o instrumento de “Confissão de Dívida com Dação em Pagamento por meio de Cessão de Direito” objeto da presente ação revocatória foi reconhecida como ineficaz. O requerido peticionou no mov. 89 alegando que a referida decisão não fez coisa julgada, vez que esta foi objeto de embargos de declaração, o qual ainda não havia sido apreciado por este Juízo. No mov. 90 a parte autora também requereu a continuidade do feito com a imediata intimação da parte Requerida, para cumprimento da tutela de urgência deferida, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Na decisão do mov. 96 foi acolhida a manifestação do AJ do mov. 90 e determinada a continuidade do presente feito, além de determinar o cumprimento da liminar pelo requerido, sob pena de incorrer em crime de desobediência, e indeferir a produção de prova oral. O requerido peticionou no mov. 106, pugnando pela reconsideração da decisão de tutela de urgência e procedendo ao depósito de apenas parte do valor determinado (movs. 106.3). O MP apresentou parecer de mérito no mov. 122, requerendo a procedência do pedido inicial. Vieram os autos conclusos. _______________________________________________________________________ 3 MC – 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou a presente ação revocatória para que fosse revogado o contrato de dívida com dação em pagamento por meio de cessão de crédito, firmado pela falida, em favor do requerido. No presente caso, o pedido de autofalência das empresas ocorreu em 27.09.2017, tendo sido proferida de decretação de falência em 20.11.2017, na qual foi fixado o termo legal no 90° dia anterior ao primeiro protesto por falta de pagamento, qual seja, 11.06.2015. Pois bem. No decorrer do processo falimentar soube-se da existência da Execução de Título Extrajudicial n° 000222- 54.2017.8.16.0194, interposta pela empresa Foggiato Comunicação Visual Ltda. em face de Montes Claros Diesel S/A, a qual foi ajuizada em 16.01.2017, ou seja, anteriormente ao pedido falimentar. Na referida execução foram realizadas três penhoras de ativos financeiros da executada Montes Claros Diesel S/A, nos valores de R$ 16.061,50, R$ 7.570,36 e R$ 71.784,69. Em 08.10.2018, conforme comprova o ofício do mov. 1.8, o escritório requerido procedeu ao levantamento do valor de R$ 16.061,50 (dezesseis mil, sessenta e um reais e cinquenta centavos), referente a primeira penhora realizada naquele feito. Ademais, o escritório também requereu o levantamento dos demais valores penhoras, o que não foi realizado por conta do juízo da execução ter sido informado sobre a decretação da falência. Tendo a Massa Falida requerido a restituição dos valores levantados pelo escritório de advocacia, este se negou a devolver o montante alegando a existência de um contrato de dívida com dação em _______________________________________________________________________ 4 MC – 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial pagamento por meio de cessão de crédito, firmado com a empresa falida em 14.09.2017, ou seja, 13 (treze) dias antes do pedido de autofalência (27.09.2017). No referido contrato a empresa falida confessa ter um débito de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) com o escritório requerido, referente à honorários advocatícios. Ademais, consta do instrumento uma cláusula que aponta a existência da referida ação de execução de título extrajudicial a qual dispõe que: A partir disso, vislumbra-se que o presente caso caberia, inclusive, na hipótese prevista no artigo 129, II da Lei falimentar, ou seja, de ineficácia objetiva do contrato firmado em relação à Massa Falida: _______________________________________________________________________ 5 MC – 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato; Isso porque o contrato realizado entre o requerido e a empresa falida foi claramente firmado dentro do termo legal da falência, para pagamento de dívida vencida e exigível dentro dele. Neste caso, não seria necessária demonstração de fraude aos credores, como bem salienta o caput do artigo 129 da Lei. Contudo, para que não seja alegado a prolação de decisão extrapetita, será analisado o pedido de revogação do contrato firmado, com base no artigo 130 da Lei 11.101/2005, o qual dispõe que “São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida”. Conforme bem salientado pelo Ministério Público, a intenção de fraudar credores decorre do evidente conluio fraudulento entre a devedora e o requerido (terceiro), uma vez que o referido contrato de confissão de dívida foi firmado 13 (treze) dias antes do pedido de autofalência, ou seja, é incontroverso que o sócio falido e o escritório de advocacia sabiam do estado de insolvência das empresas, inclusive sendo um dos sócios do requerido quem ajuizou o pedido de autofalência. Ademais, consta do próprio contrato de confissão de dívida o valor de honorários cobrado pelo ajuizamento do pedido _______________________________________________________________________ 6 MC – 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de falência do grupo econômico a ser realizado pelo escritório requerido, ou seja, indubitável o conhecimento das partes acerca da situação falimentar das empresas: O estado de insolvência das empresas falidas era tão claro que já no ano de 2015, dois anos antes do ajuizamento da autofalência, já haviam mais de 345 (trezentos e quarenta e cinco) protestos firmados apenas contra a empresa Foggiato Comunicação Visual Ltda., conforme documento trazido no feito falimentar pelas próprias falidas. Outrossim, insta salientar ao requerido que o fato do escritório ser contratado pela empresa durante o termo legal (após 2015) da falência em nada se compara com a realização de um contrato de confissão de dívida 13 (treze) dias antes da decretação da falência das empresas, inclusive sendo o próprio sócio do escritório o profissional que elabora e ajuiza o pedido de autofalência. Isso demonstra clara ignorância da lei pelo causídico, uma vez que jamais poderia ter seus créditos ‘confessados’ no apagar das luzes da empresa, de forma ardilosa e fraudulenta. _______________________________________________________________________ 7 MC – 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial Neste sentido, leciona Marcelo Sacramone acerca da demonstração do conluio fraudulento entre os devedores e o terceiro contratante no intuito de prejudicar os credores: “O intuito fraudulento é requisito subjetivo imprescindível para a ineficácia. Para sua demonstração, exige-se que o contratante tenha consciência de que o negócio jurídico praticado diminuirá o patrimônio do devedor, em detrimento de seus outros credores737. Esse intuito de se prejudicar os credores poderá ser direto, o animus nocendi. Neste, o contratante sabe que o negócio jurídico reduz o patrimônio do devedor e o faz deliberadamente para lesar, por meio do aumento dos riscos de inadimplemento, os credores. Suficiente, entretanto, a demonstração do dolo indireto. O dolo indireto se limita à consciência do prejuízo aos credores que poderia ser causado pela celebração do negócio jurídico pelo contratante. Basta, para sua demonstração, que se prove que o contratante tinha ciência de que se beneficiava com o negócio jurídico e que saiba que o negócio reduz o patrimônio geral do empresário devedor, o qual aumentaria o risco de inadimplemento dos 1 demais credores” Além disso, o dispositivo legal determina que tenha havido efetivo prejuízo à Massa Falida, o que neste caso é clarividente. 1 SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 980. _______________________________________________________________________ 8 MC – 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial O levantamento de valores pelo requerido prejudica diretamente a arrecadação de ativos pela Massa Falida para cumprimento de seu fim precípuo, qual seja, o pagamento dos credores. Assim, resta claramente configurado o dano à coletividade dos credores com a redução do ativo da Massa Falida. Ademais, as alegações trazidas pelo requerido na sua contestação apenas corroboram com a fundamentação acima, vez que demonstram total conhecimento do estado falimentar das empresas ora falidas e, mesmo assim, procedeu no sentido de receber seu crédito anteriormente aos demais credores da Massa Falida de forma fraudulenta e em prejuízo aos demais credores. Assim, a procedência integral do pedido inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Expostas estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e por consequência julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil, tornando definitiva a decisão proferida em sede de liminar, determinando que o requerido proceda à devolução dos R$ 16.074,96 (dezesseis mil e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), devidamente atualizados desde a data do levantamento (08.10.2018), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, em favor dos patronos da autora, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. _______________________________________________________________________ 9 MC – 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial Oportunamente aplique-se o Código de Normas e, inexistindo recurso, arquivem-se, após as baixas e diligências necessárias. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito _______________________________________________________________________ 10 MC – 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(167)