Execução de Título Extrajudicial 0002222-68.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002222-68.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Autos n. 0002222-68.2010.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Passo à análise ao pedido “e” da petição de ev. 61.1. A parte exequente pretende a penhora dos créditos de R$ 59.214,65 que o executado JAIRO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES declarou possui em relação ao seu irmão e advogado FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES. A parte executada impugnou o pedido e juntou documentos. E, a despeito das alegações apresentadas pela parte exequente, o acervo fático-probatório revela que a penhora dos créditos não se sustenta. Como salientou a parte executada (ev. 110.1): O valor declarado ao fisco por JAIRO, referente ao ano calendário de 2018, foi integralmente quitado pelo REQUERIDO ainda em 10 de maio de 2019 – conforme comprova inequivocamente o termo em anexo, por meio do qual JAIRO deu ampla e irrestrita quitação ao REQUERIDO. Conforme bem menciona o documento, a quantia declarada ao fisco refere-se a contrato de investimento celebrado entre as partes para aquisição de determinado imóvel, o qual, porém, foi devidamente distratado na data em que ocorreu a satisfação do débito. O documento de ev. 110.2 comprova a quitação (artigo 322 do CC). Além disso, destaca-se a relação familiar entre os envolvidos, o que faz com que seja desnecessária qualquer solenidade para além do instrumento particular. Ainda, o executado não declarou esse crédito no ano de 2019 (ev. 127.2) e o próprio terceiro declarou o seu recebimento em 2019 (ev. 127.4). Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora dos referidos créditos e, consequentemente, rejeito a tese de fraude à execução nesse particular. 2. No mais, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a sentença proferida nos embargos à execução (ev. 205.1), em 15 (quinze) dias. 3. No prazo do item “2”, a parte exequente deverá requerer o que entender necessário à satisfação do seu crédito, juntando planilha atualizada dele,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível 4. Como o GRACIOSA COUNTRY BLUB informou no ofício de ev. 81.1 que os títulos sociais do executado JAIRO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES foram 1 resgatados em outro processo - inclusive, também ajuizada pela parte exequente. Por essa razão, levante-se a penhora dos títulos do referido clube. 5. Em atenção ao ofício de ev. 86.1, oficie-se ao IATE CLUBE CAIOBA solicitando informações sobre a quantidade das ações patrimoniais de propriedade do executado JAIRO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES e o valor de mercado delas. 6. Com a resposta, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Na ocasião, a parte exequente deverá – caso queira – seguir com os atos expropriatórios dessas ações patrimoniais, sob pena de levantamento da penhora. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N 1 Autos n. 0034921-15.2010.8.16.0001, em trâmite na 19ª Vara Cível de Curitiba.

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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