Procedimento Comum Cível 0001137-24.2021.8.16.0175 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001137-24.2021.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001137-24.2021.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001137-24.2021.8.16.0175 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): TEREZA BUENO DE MIRANDA MOREIRA Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por TEREZA BUENO DE MIRANDA DA SILVA contra BANCO PAN S.A. Relatou a autora na inicial que não possui nenhum vínculo com a instituição financeira Banco PAN, mas passou a receber boletos e faturas referente a um cartão de crédito consignado “INSS – VISA INTER, 4346 **** **** 1015”. Relatou ainda que, além de tais cobranças indevidas, a ré descontou valores direto do benefício previdenciário da autora. Diante disso, requereu a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da ré ao ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Na decisão de mov. 8.1, foi recebida a inicial, concedida a justiça gratuita à autora e determinada a citação da ré. Citada, a ré ofereceu contestação no mov. 26.1, arguindo a preliminar de impugnação à justiça gratuita concedida à autora e quanto, ao mérito, alegando que a autora contratou regularmente o empréstimo, que o negócio jurídico é válido e que não há defeito/vício na prestação do serviço, motivos pelos quais merecem improcedência os pedidos da autora. Foi infrutífera a tentativa de acordo em audiência de conciliação (mov. 26.1). A autora impugnou a contestação no mov. 36.1. Intimadas as partes para a especificação de provas, a ré pleiteou o depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício ao Banco Sicredi, Ag. 717, C/C 330116, a fim de confirmar a titularidade da conta, desde quando consta aberta e se ela recebeu, movimentou e retirou os valores (mov. 41.1). Por sua vez, a autora requereu a realização de audiência para a tomada se seu próprio depoimento pessoal (mov. 44.1). É o relatório. Decido. 1. Da preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita: A ré alegou que a justiça gratuita foi irregularmente concedida à autora, uma vez que não há comprovação da alegada pobreza. Tal argumento não merecem prosperar, uma vez que a hipossuficiência financeira da autora foi comprovada pelos documentos de mov. 1.6 a 1.10, que embasaram a decisão de concessão da gratuidade da justiça. Ademais, frisa-se que compete à ré desconstituir o direito da parte autora em gozar do referido benefício, razão pela qual, não comprovando a ré/impugnante que dispõe a parte autora/impugnada de recursos para suportar as custas e despesas processuais, rejeito o pedido e ratifico a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. 2. Presentes todos os pressupostos processuais e não havendo mais nenhuma questão preliminar ou prejudicial de mérito a ser resolvida, infere-se que o processo se encontra em ordem, razão pela qual o declaro saneado. 2. Dos pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos de fato: a) a contratação do empréstimo consignado; b) a efetiva utilização do empréstimo. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) a comprovação quanto à ocorrência de dano moral; b) presença dos requisitos da responsabilização civil; c) presença ou não de excludentes de responsabilidade civil; d) o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e os danos alegados pela autora; e) a culpa exclusiva da autora. 3. Da inversão do ônus da prova: O presente caso deve ser analisado à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais a regra que impõe ao fornecedor responsabilidade civil objetiva, que, como é sabido, prescinde da demonstração de culpa (art. 14 do CDC). Com efeito, tendo havido ou não efetiva contratação entre as partes, de todo modo, a relação entre elas é de consumo, nos termos dos arts. 17 e 29 do CDC. Ressalta-se ainda que é pacífico na jurisprudência o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos envolvendo instituições financeiras, como sintetizado no enunciado 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à cobrança indevida, conforme o pedido da parte autora. Diante disto, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC. Assim, cabe ao réu comprovar que a autora contratou o empréstimo consignado em questão. 4. Da prova a ser produzida: 4.1. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, por ser tal prova irrelevante ao deslinde do feito, ao qual basta a prova documental. 4.2. Defiro o pedido de produção de prova documental complementar (mov. 41.1). Expeça-se ofício ao Banco Sicredi, Ag. 717, C/C330116, a fim de confirmar a titularidade da conta, desde quando consta aberta e se ela recebeu, movimentou e retirou os valores. 4.2.2. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a resposta do ofício, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º do CPC. 6. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, e após, tornem os autos conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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