Procedimento Comum Cível 0002053-06.2019.8.16.0118 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002053-06.2019.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002053-06.2019.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002053-06.2019.8.16.0118 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$386.259,76 Autor(s): MARCIA REGINA DOS SANTOS PETTENA (CPF/CNPJ: 600.526.199-15) Rua Teofilo Otoni, 232 - CURITIBA/PR Sergio Figueiredo Pettena (RG: 127463131 SSP/PR e CPF/CNPJ: 387.615.727-72) Rua Teofilo Otoni, 232 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-020 Réu(s): EDIBERTO DA SILVA ME (CPF/CNPJ: 79.114.948/0001-28) RUA XV DE NOVEMBRO, 236 - CENTRO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - Telefone(s): 41-3462-4428/41-9925-8028 Vistos e etc. 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes, nos quais os Requerentes sustentam a ocorrência de erro material no valor fixado a título de condenação dos valores a serem restituídos. Já o Requerido arguiu haver contradição quanto ao reconhecimento da relação de consumo entre as partes e omissão ao não atribuir ao Requerido indenização ou compensação pela utilização do imóvel. É o breve relato. Decido. 2. Inicialmente, CONHEÇO dos aclaratórios, visto que tempestivos. Quanto ao erro material aduzido pelos Requerentes/Embargantes, razão lhes assiste uma vez que houve equívoco no resultado da soma aritmética dos valores indicados na sentença. Realmente, a soma dos valores (50+187+22+78+1556+3260) perfaz um total de R$ 341.816,00 (trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e dezesseis reais) e não de R$ 319.838,00 como se fez constar na parte dispositiva da sentença. Destarte, desde já consigno que, por se tratar de erro material decorrente do resultado da soma dos valores a serem indenizados, desnecessário instituir o contraditório para sanar o erro. Da mesma sorte não se socorre o Requerido/Embargante já que inexistem os vícios apontados, mormente quando a decisão restou bastante clara quanto aos aspectos aventados. Primeiramente, veja-se que a indenização/compensação sequer foi requerida em contestação ou como reconvenção, não podendo o Magistrado decidir a lide além de seus limites. Segundo que o entendimento pela aplicação do código de defesa do consumidor restou devidamente fundamentado, de modo que, a pretensão revela, em verdade, revisão da decisão, pelo que notadamente incabível o remédio processual utilizado, vez ultrapassados os lindes traçados pelo art. 1.022 do CPC. Assim, se a interpretação dada pelo julgador está em desacordo com o entendimento das embargantes, eventual inconformismo com o conteúdo da decisão, deve ser manejado pela via recursal, a tempo e modos próprios, que certamente não são Embargos de Declaração. 3. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos de declaração opostos pelos Requerentes para declarar o erro material na parte dispositiva da sentença para fazer constar a CONDENAÇÃO do Requerido a devolver para os Autores todos os valores pagos, que somados correspondem à importância de R$ 341.816,00 (trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e dezesseis reais – 50+187+22+78+1556+3260) e, REJEITAR os pedidos formulados pelo Requerido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Fica declarada a omissão da sentença, passando os fundamentos acima a integrá-la. No mais, persiste a decisão, tal como lançada. 4. Intimem-se. Morretes, 26 de novembro de 2021 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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