Procedimento Comum Cível 0016770-16.2019.8.16.0185 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016770-16.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Vistos e examinados estes Autos de Ação Declaratória Incidental registrados sob nº 0016770-16.2019.8.16.0185, em que é requerente RODRIGO PEREIRA GOMES JÚNIOR e requerida a MASSA FALIDA DO GRUPO MEGA CRED. I – RELATÓRIO RODRIGO PEREIRA GOMES JÚNIOR ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL em face de MASSA FALIDA DO GRUPO MEGA CRED. Alegou que utiliza a fração ideal de 26.876,00 m² do imóvel de matrícula n°12.281 do CRI, situado no Bairro Campo Redondo do Município de Araucária, para fim de moradia, e que é seu bem de família. Alegou que lá exerce o trabalho de criação de cães e lá reside há mais de cinco anos. Disse que o imóvel, denominado “Chácara Vô Rodrigo”, foi adquirido em 1986, anteriormente à constituição da empresa falida. Disse que tanto o imóvel que serve unicamente para moradia e trabalho próprio do requerente, quanto os bens móveis que guarnecem a residência, são impenhoráveis. Requereu o julgamento pela procedência do pedido. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.29). A massa falida apresentou contestação no mov. 15.1. Alegou que em 2003 foi proferida decisão de desconsideração da personalidade jurídica e que todos os bens pessoais dos sócios passaram a responder pelas dívidas. Disse que o bem objeto da demanda foi arrecadado nos autos n° 469-77.2004.8.16.0004, e que para a proteção legal do bem de família deve ser demonstrado não só que o imóvel é o único que o devedor 1 Processo nº 0016770-16.2019.8.16.0185– Juíza: Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais possui, mas também que é destinado à residência familiar. Disse que não foram juntadas certidões comprovando ser o único imóvel, e que se sabe que o autor é proprietário de outro imóvel situado na mesma cidade. Alegou que é plausível a divisão física do lote, sem que haja comprometimento do imóvel residencial, sendo possível a penhora. Requereu o julgamento pela improcedência do pedido. A parte autora impugnou a contestação no mov. 19.1. Disse que a documentação apresentada comprova sua residência no imóvel. Reiterou termos da petição inicial. A parte autora apresentou alegações finais no mov. 153.1. Alegou que os documentos e a prova testemunhal comprovam que a chácara serve para fins de moradia e trabalho, e consiste em bem de família. Reiterou os termos da inicial. A massa falida apresentou alegações finais no mov. 154.1. Destacou que a parte autora é proprietária de fração ideal do imóvel, e disse que as testemunhas não souberam precisar há quanto tempo o autor utiliza a chácara como moradia. Disse não ter sido comprovado que é o único imóvel que o autor possui. Requereu a manutenção da constrição. O Ministério Público juntou parecer no mov. 158.1. Disse que na falência o bem de família do sócio também é impenhorável, e que a prova documental e o depoimento das testemunhas comprovaram o caráter de bem de família de parte ideal do imóvel. Manifestou-se pela procedência do pedido. É o relatório. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. 2 Processo nº 0016770-16.2019.8.16.0185– Juíza: Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais II – Fundamentação A parte autora trouxe vasta documentação para comprovar que é residente e domiciliada na Avenida Prefeito Romualdo Sobocinski, 777, em Araucária-PR, arrecadado em favor da massa falida de Mega Cred, (auto de arrecadação apresentado no mov. 1.9, relativo à arrecadação de fração ideal de 50% do imóvel). Dentre os documentos apresentados estão diversas faturas da Copel (mov. 1.16 a 1,18), documento relativo à manutenção de encanamento (mov. 1.24), fatura de conta telefônica (mov. 1.26), mandado de intimação cumprido no endereço (mov. 1.19, quando o nome da avenida ainda era outro), contrato de prestação de serviços odontológicos (mov. 1.23). O mais antigo destes documentos apresentados é datado de 2015 – fatura da Copel de mov. 1.16. Da oitiva das testemunhas em audiência (mov. 149) extrai-se que o autor e sua família residem no imóvel há cerca de sete anos, onde trabalha com a criação de cachorros, possuindo canil. Diversos serviços de manutenção já foram realizados na chácara. A matrícula do imóvel, juntada no mov. 1.29, deixou claro que a totalidade da matrícula (80.628,00 m²) é de propriedade do autor juntamente com outros co-proprietários (Albanor José Ferreira Gomes e João Lincoln Ferreira Gomes), desde o ano de 1986. Assim, constata-se que o que o autor pretende é a declaração de bem de família de 1/3 do imóvel, que corresponde à fração ideal que lhe cabe, totalizando 26.876 m². Os documentos apresentados são suficientes para comprovar que o requerente, embora possua outro imóvel conforme indicado pela massa falida, reside naquele objeto deste processo. Sobre a 3 Processo nº 0016770-16.2019.8.16.0185– Juíza: Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais impenhorabilidade do imóvel residencial da família, assim dispõe a Lei 8.009/90: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Ainda, com relação à aplicação do instituto do bem de família aos processos falimentares – nos casos de desconsideração da personalidade jurídica – o Superior Tribunal de Justiça entende que a impenhorabilidade também deve ser reconhecida: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL DOS SÓCIOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/1990, consectária da guarida constitucional e internacional do direito à moradia, não tem como destinatária apenas a pessoa do devedor. Protege-se também sua família, quanto ao fundamental direito à vida digna. Assim, a determinação judicial de que, mediante desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, fossem arrecadados bens protegidos pela Lei n. 8.009/1990 traduz-se em responsabilização não apenas dos sócios pelo insucesso da empresa, mas da própria entidade familiar, que deve contar com especial 4 Processo nº 0016770-16.2019.8.16.0185– Juíza: Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais proteção do Estado por imperativo constitucional (art. 226, caput). 2. A desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não afasta a impenhorabilidade do bem de família, salvo se os atos que ensejaram a disregard também se ajustarem às exceções legais. Essas devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo, por analogia ou esforço hermenêutico, apanhar situações não previstas em lei, de modo a superar a proteção conferida à entidade familiar. 3. A arrecadação, no caso, atingiu imóvel adquirido pelo recorrente em 1989, a quebra da empresa foi decretada em 1999, a disregard aplicada em 2005, e levou em consideração apontado desfalque patrimonial tido, no âmbito penal, como insignificante. Portanto, não pode prevalecer a arrecadação, devendo ser protegido o bem de família. 4. Recurso especial provido. (REsp 1433636/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 15/10/2014) A lei 8.009/90 resguarda o imóvel que serve de moradia da família do devedor, de forma a impedir que seja atingido por atos constritivos. Mesmo que o sócio da falida, que responde pelas dívidas da massa com seu próprio patrimônio em virtude de sua responsabilização, possua outros imóveis, tal fato não é óbice para que um deles seja eleito seu bem de família e, dessa forma, seja protegido: Art. 5º da Lei 8.009/90: Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel 5 Processo nº 0016770-16.2019.8.16.0185– Juíza: Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No mais, deve ser destacado que é plenamente possível a declaração de bem de família apenas de fração ideal do imóvel em que há uma pluralidade de proprietários. A massa falida alegou em contestação ser possível a divisão física do lote, sem que haja comprometimento do imóvel residencial do devedor. Assim, concluiu ser plausível o desmembramento para fins de efetivação de penhora. A questão afeta a eventual desmembramento de imóvel é complexa, não foi provada a possibilidade desta e tal questão não deve ser objeto desta demanda, que visa a mera declaração de fração ideal do imóvel como bem de família. Neste sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO - APELAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - FRAÇÃO IDEAL QUE CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA - DIVISIBILIDADE DO BEM NÃO PROVADA - IMPENHORABILIDADE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, nos termos da sentença: Os fatos alegados na inicial encontram amparo nas provas trazidas aos autos, onde consta que o embargante reside no imóvel penhorado (págs. 48/51), bem como a matrícula do imóvel que este foi atribuído aos herdeiros de Ada Fávaro e Roque Froio, atribuindo a cada herdeiro a cota parte de 10% sobre o imóvel (págs. 42/47). 2. Em relação à possibilidade de divisão do imóvel, a jurisprudência permite a providência desde que não resulte prejuízo e descaracterização do bem, o que não foi provado no caso concreto. 3. Não há como concluir que o imóvel se constitui de partes autônomas. 4. A impenhorabilidade deve ser mantida. Precedentes. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª 6 Processo nº 0016770-16.2019.8.16.0185– Juíza: Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6207636-18.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/01/2021, DJEN DATA: 01/02/2021) No mais, não há que se questionar se o imóvel ora em comento é o único de propriedade do autor, eis que este foi o único indicado como local de moradia e, pela documentação apresentada e prova testemunhal, não há dúvida de que o imóvel arrecadado serve de residência do autor e sua família. Além da impenhorabilidade sobre o bem imóvel, a parte autora requereu também que esta seja estendida aos bem móveis que guarnecem a residência. Tal requerimento encontra amparo legal no parágrafo único do artigo 1º da Lei 8009/90, bem como na jurisprudência do STJ, que exclui da proteção os bens móveis não quitados: Art. 1º (...) Parágrafo único: A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Todavia, a questão que abrange a impenhorabilidade dos bens móveis é complexa e deve ser analisada sob a ótica da razoabilidade e essencialidade, tornando-se impenhoráveis apenas aqueles bens essenciais à rotina doméstica e à manutenção da dignidade dos moradores. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE 7 Processo nº 0016770-16.2019.8.16.0185– Juíza: Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADA. A expressão "móveis que guarnecem a casa" deve ser interpretada à luz do princípio da razoabilidade, bem como do critério da essencialidade, cujo escopo é considerar impenhorável apenas os bens essenciais à rotina doméstica, sem os quais a manutenção do lar restaria inviabilizada, com evidente vulneração à dignidade da família do devedor. Em relação aos bens penhorados nos presentes autos, embora de indiscutível utilidade, têm por fim a mera comodidade no âmbito familiar, além do que foram encontrados em duplicidade, motivo pelo qual estão excluídos da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. Apelo improvido. (TRT-19 - AGVPET: 13380200700919007 AL 13380.2007.009.19.00-7, Relator: Nova Moreira, Data de Publicação: 11/04/2011) No mais, é necessário também observar se há múltiplos bens da mesma espécie dentro do imóvel. Caso reste demonstrado que há mais de um bem daqueles dentro da residência (televisão ou computador, por exemplo), sua penhora não será ilegal desde que um destes seja mantido impenhorável. III – DISPOSITIVO Expostas estas razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para o fim de declarar bem de família e impenhorável a fração ideal de 26.876,00 m² pertencente ao autor do imóvel de matrícula n°12.281 do CRI do Município de Araucária bem como os bens móveis quitados que o guarnecem, observando-se os critérios da razoabilidade e essencialidade, bem como a existência de múltiplos bens de 8 Processo nº 0016770-16.2019.8.16.0185– Juíza: Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Poder Judiciário Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais mesma espécie. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Deixo de determinar a expedição de ofício ao registro de imóveis para levantamento da arrecadação, eis que esta permanece. Intime-se o síndico para que promova as adequações no processo falimentar quanto à arrecadação do bem. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, a requerida responderá integralmente pelas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia desta sentença nos autos falimentares. Oportunamente aplique-se o Código de Normas e, inexistindo recurso, arquivem-se. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito 9 Processo nº 0016770-16.2019.8.16.0185– Juíza: Mariana Gluszcynski Fowler Gusso

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(17)